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Arayara pede responsabilização de membros da CECA-RJ por dispensar EIA-RIMA de empreendimento da KPS

Arayara pede responsabilização de membros da CECA-RJ por dispensar EIA-RIMA de empreendimento da KPS

O Instituto Internacional Arayara irá notificar o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de um instrumento jurídico chamado “notícia de fato”, para que o órgão investigue e responsabilize, civil e criminalmente, todos os membros da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) do Rio de Janeiro, que se manifestaram favoráveis à inexigibilidade de estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA) para licenciar o complexo termelétrico a gás da Karpowership Brasil.

A CECA é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro e reúne representantes do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Ibama) a delegação para conduzir o processo de licenciamento do empreendimento da KPS. 

De acordo com a diretora executiva da Arayra, Nicole de Oliveira, na reunião da comissão em que foi votada a deliberação CECA n.º 6.554, de 24/5/2022, que reconhece a inexigibilidade da apresentação de EIA/RIMA, os membros foram informados da existência de uma sentença judicial transitada em julgado contrária a essa dispensa e, mesmo assim, votaram pela inexigência dos estudos. “Desobedecer ordem judicial é crime no Brasil. Então, nós vamos responsabilizar essas pessoas”, afirmou Nicole.

A Arayara, com apoio de instituições parceiras, vem atuando em várias frentes para barrar a instalação das termelétricas flutuantes da KPS na Baía de Sepetiba. A região é de alto interesse ecológico e um dos últimos refúgios do boto-cinza, espécie ameaçada de extinção. Além disso, o empreendimento impacta diretamente cerca de 3,5 mil pescadores artesanais e marisqueiras, que dependem da pesca para seu sustento. A Arayara questiona, ainda, o processo e o custo de contratação da energia gerada por essas térmicas, sete vezes mais caro que a média dos últimos leilões do setor elétrico. 

 

Estado do RJ perde agravo e TJRJ mantém exigência de EIA-RIMA para termelétricas da KPS

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Decisão do tribunal negou recurso proposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu a instalação e operação das usinas

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) indeferiu o agravo de instrumento interposto pelo Estado e manteve a decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que impede a continuidade da instalação e operação de um complexo termelétrico a gás sobre embarcações na Baía de Sepetiba (RJ) pela Karpowership Brasil.

Em decisão publicada na última terça-feira (23/8), a desembargadora relatora da 9.ª Vara Cível do TJRJ, Daniela Brandão Ferreira, confirmou o entendimento do Juízo de primeira instância quanto à obrigatoriedade de apresentação de estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA), conforme estabelece a Resolução Conama n.° 01/1986. 

A normativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina a apresentação de EIA-RIMA para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, o que inclui usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW de potência, qualquer que seja a fonte de energia primária. “Vale pontuar que no caso se trata de empreendimento com capacidade de geração de energia de 560 MW, ou seja, muito superior ao limite mínimo acima do qual a legislação em vigor exige a prévia elaboração de EIA/RIMA”, apontou a desembargadora em seu despacho.

Na decisão, a desembargadora relatora deixa claro que “ainda que não se olvide os benefícios do empreendimento para a população aventados pelo Estado-agravante, à luz do provimento judicial e da legislação acima mencionados, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, inclusive no que tange ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.”

“Lei é para ser cumprida”

O Instituto Internacional Arayara – organização que atua prioritariamente nas agendas climática e de transição energética justa e sustentável – vem denunciando as irregularidades na contratação e licenciamento do complexo que envolve, além de quatro usinas termelétricas flutuantes, uma unidade de armazenamento e regaseificação de GNL (gás natural liquefeito) e 14 km de linhas de transmissão, com 36 torres, instaladas no mar, em manguezais e em área de mata atlântica no continente.

“A KPS tem dito à imprensa que seu empreendimento estaria isento da apresentação de EIA-RIMA, mas as decisões judiciais, bem como instituições de defesa do meio ambiente, têm mostrado o contrário”, afirmou a diretora executiva da Arayara, Nicole de Oliveira, ao comemorar a decisão do TJRJ. “Todas as empresas que operam no Brasil, sejam elas nacionais ou estrangeiras, têm que respeitar as normativas brasileiras. Lei é para ser cumprida. Não podem optar por respeitar somente a legislação que lhes convêm”, reforçou a ativista socioambiental.

Ainda de acordo com Nicole, a Arayara e parceiros têm observado, desde o dia 5 de agosto, a  desobediência da ordem judicial pela KPS. Ela lembra que a empresa também tem declarado na imprensa que o empreendimento estaria pronto para entrar em operação. “Isso significa que continuaram trabalhando, mesmo com a ordem judicial. Esperamos que o judiciário brasileiro responsabilize as pessoas que tomaram a decisão de desobedecer à ordem judicial e aplique as penalidades previstas em lei”, complementou.

 

MPRJ denuncia à Justiça Estadual descumprimento de ordem judicial pela KPS

MPRJ denuncia à Justiça Estadual descumprimento de ordem judicial pela KPS

Empresa está obrigada a paralisar qualquer atividade inerente à instalação do complexo termelétrico na Baía de Sepetiba até a apresentação dos devidos estudos de impacto ambiental

Ofício apresentado pelo MP esta semana foi embasado em documentação entregue pelo Instituto Arayara, que flagrou a movimentação de trabalhadores e embarcações em clara desobediência à determinação da Justiça

O Ministério Público do Rio de Janeiro acolheu denúncia apresentada pelo Instituto Internacional Arayara e requereu à Justiça Estadual providências em relação ao descumprimento de decisão judicial, que suspendia os efeitos da deliberação do órgão ambiental (CECA nº 6.554 de 24 de maio de 2022) e determinava a imediata suspensão da instalação do complexo termelétrico na Baía de Sepetiba pela Karpowership Brasil Energia, até a apresentação dos devidos estudos de impacto Ambiental (EIA-RIMA).

No ofício protocolado na última terça-feira (16/8), na 2.ª Vara da Fazenda Pública, o promotor Carlos Frederico Saturnino solicitou a intimação do Estado e da empresa para que se pronunciem a respeito, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de majoração da multa de R$ 50 mil, que já havia sido estabelecida pela Justiça.

Saturnino requereu, ainda, “eventual caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como da extração de peças para investigação da conduta, em tese, tipificada no art. 330 do CP”. Esse artigo do Código Penal prevê pena de detenção de 15 dias a seis meses e multa em caso de desobediência à ordem legal de funcionário público.

“Desobedecer a uma decisão judicial é um ato gravíssimo. A simbologia por trás desse ato  coloca em xeque e é extremamente danosa ao sistema judiciário e legal brasileiro”, advertiu Nicole de Oliveira, diretora executiva do Instituto Arayara.

Além da movimentação de trabalhadores e embarcações em campo constatada in loco, o Instituto Arayara relatou ao MPRJ o deslocamento da Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU), da área de fundeio para a área do  empreendimento, registrado pelo sistema de monitoramento marítimo MarineTraffic. “Essa unidade, por si só, já gera impacto ambiental, uma vez que opera com geradores ligados 24 horas emitindo ruídos subaquáticos e fica com luzes ligadas durante à noite, o que impacta a fauna terrestre e marinha”, apontaram os ambientalistas.

Novas medidas

A visita de fiscalização ao complexo da Karpowership na Baía de Sepetiba, realizada pela Arayara.org em companhia de outras instituições como a UERJ e a Confrem, com representantes dos legislativos estadual e federal, na última terça-feira (16/8), resultou em novas denúncias protocoladas por meio de ofícios ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Capitania dos Portos e à Polícia Federal.

Novamente, foi constatada a movimentação de trabalhadores e embarcações ao redor do complexo, registrada em fotos e vídeos.

 

Órgão ambiental do Rio de Janeiro suspende licença de operação para termelétricas da Karpowership

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Instituto Arayara critica demora nas providências para interromper instalação do empreendimento que desrespeitou leis e gerou passivos ambientais

A Karpowership Brasil sofreu nova derrota quanto à tentativa de instalar um complexo termelétrico a gás na Baía de Sepetiba, no Rio de Janeiro. O órgão estadual responsável pelo licenciamento – o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) – suspendeu a Licença de Operação, atendendo a uma determinação da Justiça, que exigiu a realização de estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA), conforme prevê a legislação, por se tratar de um empreendimento potencialmente poluidor.

A empresa foi notificada pelo INEA nessa quarta-feira (10/8). No dia anterior, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia revogado as outorgas que autorizavam a operação do complexo composto de quatro termelétricas, de uma unidade de armazenamento e regaseificação e uma linha de transmissão com 14 km de extensão e 36 torres. A decisão se baseou no atraso de mais de 90 dias para o início da operação do empreendimento.

A notificação do INEA, que consta no sistema eletrônico do governo do Rio de Janeiro, determina que “deve ser interrompida e paralisada a prática de quaisquer atos relacionados à operação da Usina Termelétrica flutuante, incluindo as embarcações e estruturas operacionais auxiliares e de apoio autorizadas, adotando as devidas providências para que a inatividade e as ações de interrupção e paralisação evitem, impeçam e não causem prejuízos ambientais.” Segundo o órgão, a KPS está sujeita a multas e outras penalidades previstas em lei, em caso de descumprimento.

Inversão de papéis

A diretora executiva do Instituto Arayara, Nicole de Oliveira, criticou a lentidão do INEA em tomar providências e fazer cumprir a decisão judicial, que foi publicada no dia 22 de julho. “Mesmo tendo sido notificado extrajudicialmente pelo Instituto Arayara, o órgão demorou muito para tomar uma atitude e oficiar a KPS da determinação de paralisar a obra”, destacou a ativista ambiental.

Para a organização, que atua na defesa de uma transição energética justa, sustentável e inclusiva, o INEA não cumpriu adequadamente seu papel enquanto órgão fiscalizador e executor de políticas públicas favoráveis ao meio ambiente. “Houve uma clara inversão nas atribuições do INEA que, ao invés de cobrar da KPS o rigor necessário nos estudos para diagnosticar o real impacto da implantação das usinas em uma área de extrema relevância ambiental, favoreceu a empresa, dispensando a elaboração de um EIA-RIMA”, pontuou Nicole.

O Instituto Arayara liderou várias iniciativas junto ao poder judiciário e órgãos reguladores para barrar o empreendimento da KPS na Baía de Sepetiba, inclusive, a que resultou na determinação judicial de suspensão da instalação das usinas.

 

Arayara flagra descumprimento de ordem judicial pela KPS

Arayara flagra descumprimento de ordem judicial pela KPS

Empresa foi intimada a suspender instalação das termelétricas, mas mantinha as atividades normalmente nesta sexta-feira

Ong protocolou denúncia junto à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro e junto ao Ministério Público Estadual

Uma equipe do Instituto Internacional Arayara registrou, no início da tarde desta sexta-feira (5/8), o flagrante de descumprimento de uma ordem judicial pela empresa Karpowership (KPS), proprietária das termelétricas flutuantes que estão sendo instaladas na Baía de Sepetiba, no Rio de Janeiro. A empresa havia sido intimada a suspender qualquer atividade de instalação do empreendimento até que seja apresentado e aprovado o EIA-RIMA – estudos de impacto ambiental e respectivo relatório, sob pena de multa de R$ 500 mil.

“O que nós estamos vendo aqui é um crime de desobediência a uma ordem judicial”, afirmou a diretora executiva da Arayara, Nicole Oliveira, que esteve in loco na Baía de Sepetiba, junto de outros integrantes da ONG, que registraram as movimentações junto às usinas flutuantes da KPS. Após o flagrante, foram protocoladas denúncias do descumprimento da intimação junto à Capitania dos Portos e junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Equipe Arayara na abordagem a uma das embarcações da KPS

Diretora executiva, Nicole Oliveira, e diretora de Educação e Projetos, Suelita Röcker, na sede do MPRJ, protocolando a denúncia

A intimação recebida pela Karpowership na quinta-feira (4/8) é referente a uma decisão judicial que havia sido publicada no dia 22 de julho e que atendia a um pedido do MPRJ e da Arayara para cumprimento de sentença de processo já transitado em julgado. A sentença proíbe a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) de isentar de EIA-RIMA empreendimentos de alto impacto. A juíza da 2ª Vara Pública do Rio de Janeiro, Georgia Vasconcellos da Cruz, acatou o pedido e determinou a suspensão imediata da instalação do empreendimento – composto de quatro termelétricas flutuantes e uma unidade de armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL).

O Estado do Rio de Janeiro também havia recebido a intimação para cumprimento da decisão judicial na última terça-feira (2/8). Até então, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que dispensou a exigência do EIA-RIMA para a KPS, alegava que não havia sido notificado.