O que Esperar da Litigância Climática em 2021?

por Nicole Oliveira | jan 11, 2021 | Brasil | 0 Comentários

O ano de 2020 foi um marco histórico para a ação climática, tanto pelas conquistas como pelos desafios. 

Começando pelos últimos, 2020 será lembrado como o ano em que pela primeira vez não foi realizada a Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), em função das restrições necessárias para conter a pandemia da covid-19.

A 26a COP foi adiada para o final deste ano que se inicia, e será realizada em Glasgow, Escócia. Também foi em 2020 que o segundo maior emissor de gases de efeito estufa, os EUA, saíram oficialmente do Acordo de Paris, com a formalização da denúncia do Acordo pelo presidente Donald Trump, que se encontra em fim de mandato.

No lado das conquistas, 2020 também deixou sua marca. No apagar das luzes, na Cúpula da Ambição Climática, diversos líderes se reuniram para apresentar metas mais ambiciosas de redução de emissões.

Mais de 120 países já assumiram ou estão em vias de se comprometer com metas de neutralidade de emissões até a metade do século XXI.

Países como Reino Unido assumiram metas específicas, como a de não financiar mais projetos de combustíveis fósseis no exterior e de proibir a venda de veículos a combustão até 2030.

Apesar dos anúncios animadores, os desafios ainda são gigantes. Nesta década, a transição a uma economia de baixo carbono precisa virar uma realidade, e isso precisa ocorrer de modo acelerado. É nesse contexto que a litigância climática também adquiriu novas proporções em 2020. Novas ações e decisões fizeram com que a judicialização climática tenha assumido uma posição de destaque no conjunto de estratégias e ferramentas utilizadas para garantir a efetividade da governança climática nos níveis global, nacional e local.

A litigância climática no mundo: retrospectiva 2020 e casos relevantes para 2021

Comecemos por um olhar internacional, mais especificamente pelo continente europeu. A Europa é hoje um dos principais campos de batalha da litigância climática, com ações de grande repercussão recém-decididas ou em vias de serem apreciadas por órgãos judiciais e administrativos domésticos ou regionais.

Se em 2019 o ano se encerrou com uma decisão amplamente favorável ao clima nas cortes europeias – o emblemático caso Urgenda vs. Holanda -, em 2020 a última decisão de peso proferida por uma corte suprema na região lamentavelmente não teve o mesmo desfecho. 

No caso Greenpeace Nordic vs. Noruega, a corte constitucional norueguesa rejeitou o pedido de um grupo de jovens e de ONGs para suspender a autorização para exploração de petróleo e gás no Ártico pelo seu potencial para agravar a mudança do clima. A corte do país escandinavo entendeu que o direito constitucional ao meio ambiente saudável não podia ser invocado para obstar a concessão de licenças para projetos dessa natureza. 

Em uma outra decisão de 2020, dessa vez na Irlanda, a corte constitucional também deu uma interpretação restritiva ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando que ele não poderia servir de fundamento jurídico para impor obrigações ao governo sobre mudanças climáticas. Mesmo assim, a corte irlandesa, em ação movida pela ONG Friends of the Irish Environment, ordenou que o governo refizesse o seu plano nacional sobre mudanças climáticas por este não atender a requisitos legais, como a especificidade das ações pretendidas de mitigação e adaptação.

Para 2021, um caso a ser olhado de perto é a ação movida por 6 jovens portugueses em face de 33 países europeus perante a Corte Europeia de Direitos Humanos. A Corte deu prosseguimento à ação e pediu que os países apresentem suas razões, um andamento que foi interpretado como favorável ao pleito inicial dos jovens.

É relevante, ainda, observar o andamento de ações na França e no Reino Unido. Na primeira, uma decisão do Conselho de Estado, órgão mais alto para assuntos de direito público, ordenou que o governo francês explique em 3 meses como pretende honrar com as metas de redução de emissões inseridas em legislação nacional até 2030. A depender da resposta do governo, novas medidas poderão ser tomadas pelo órgão, ou novas portas poderão ser abertas para futuros litígios.

No Reino Unido, a organização Plan B Earth, uma das autoras do importante litígio sobre a construção da terceira pista de pouso do aeroporto de Heathrow, um dos mais importantes precedentes sobre a compatibilidade de licenças para projetos e planos de infraestrutura com compromissos climáticos, afirmou que planeja levar o caso a instâncias da União Europeia (como a própria Corte Europeia de Direitos Humanos), após decisão da corte suprema do país que reverteu uma decisão de tribunal inferior inicialmente favorável ao clima.

Nos EUA, país com o maior número de casos climáticos no mundo, as ações que pedem a responsabilização das empresas da indústria de combustíveis fósseis por suas emissões históricas seguem seu caminho tortuoso neste ano de 2021. Dentre elas, a que possivelmente terá relevante impacto será a ação Baltimore vs. BP et al, em que a suprema corte dos EUA analisará questões procedimentais relativas à competência para o julgamento dessas ações. A indústria tenta transferi-las para o judiciário federal, visto como menos rigoroso quanto à responsabilidade civil das empresas pelo aquecimento global. Dezenas de outras ações sobre a validade de licenças para projetos poluentes estão pendentes de julgamento.

Sob o novo mandato do presidente-eleito Joe Biden, é esperado que haja importantes movimentações no tabuleiro do xadrez das ações judiciais dos EUA. Isto já ficou claro com a desistência por parte da GM de figurar como parte interveniente em ação movida pela Union of Concerned Scientists em face do governo dos EUA sobre a competência dos estados para adotar padrões de emissão veicular.

Por outro lado, à medida em que Biden coloque novamente em vigor regras que foram desregulamentadas por Trump, como a própria eficiência de motores de veículos e emissões por termelétricas, é possível que ações impetradas por empresas que se sintam afetadas venham a se tornar mais frequentes.

Para fechar o panorama internacional, ações climáticas em outras jurisdições como o Canadá e a Austrália também ditarão as tendências para 2021 e, em alguns casos, até mesmo para a década. É o caso da inovadora ação movida por uma jovem em face do governo australiano, alegando que este tem falhado com seus deveres fiduciários e com o dever de informar os detentores de títulos do tesouro australiano sobre os riscos que os papéis carregam dado o potencial impacto financeiro das mudanças climáticas sobre a rentabilidade dos ativos.

Recentemente, o autor de uma ação em face de um fundo de pensão australiano, Mark McVeigh, selou um acordo pelo qual o fundo se comprometeu a mensurar, monitorar e reportar sua pegada de carbono, em linha com a Task-Force on Climate-related Disclosures (TCFD). No Canadá, a corte suprema está pendente de decidir em caso emblemático sobre a constitucionalidade de legislação local sobre precificação de carbono.

Os casos canadense e australianos indicam que a litigância sobre os deveres jurídicos de administradores, gestores de ativos de terceiros e conselheiros de companhias tenderão a se tornar mais frequentes, na esteira da intensificação do ativismo por parte de acionistas para que empresas e governos sejam mais aderentes a planos de descarbonização e de sustentabilidade. As ações judiciais iniciadas por acionistas (shareholder lawsuits) questionando decisões e políticas corporativas já são realidade em países como Polônia, África do Sul e Austrália.

O ano da virada: litigância climática no Brasil em 2020 e expectativas para 2021

O ano de 2020 foi especialmente histórico no envolvimento do judiciário com as questões climáticas no Brasil. Foi o ano em que a mudança do clima chegou ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, em pelo menos 3 ações paradigmáticas: a ação do Fundo Amazônia, a ação do Fundo Clima e a ação sobre o PPCDAm (Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia). 

As duas primeiras ações foram conduzidas de modo bastante democrático pelo STF, com a realização de audiências públicas marcadas pelo caráter participativo e plural. Na audiência do Fundo Clima, realizada em setembro de 2020, estiveram presentes alguns dos maiores expoentes da ciência climática brasileira, assim como empresários de renome, ambientalistas reconhecidos em suas áreas e economistas de prestígio. Além disso, representantes do governo puderam fazer suas explanações ao relator, Ministro Luís Roberto Barroso.

Na ação do Fundo Amazônia, houve um debate com caráter marcadamente técnico sobre as políticas de monitoramento e controle do desmatamento, com explicações detalhadas sobre os sistemas oficiais de sensoriamento remoto e estudos sobre sobre rastreamento de cadeias produtivas quanto à sua pegada ambiental e climática.

Assim como nas duas primeiras ações, a ADPF sobre o PPCDAm foi impetrada por partidos políticos, um grupo de atores que tem levado ao STF as principais ações recentes sobre a condução da política ambiental pelo atual governo. Nessa ação em específico, uma dezena de organizações independentes da sociedade civil endossou o pedido, que contempla a obrigação de que o governo reduza o desmatamento ao índice estipulado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (80% em relação a 2005), uma possível moratória do desmatamento e a criação de um comitê independente para acompanhar, por meio de indicadores e dados acessíveis, as políticas do governo nessa área crucial para os objetivos climáticos do Brasil.

É esperado que as primeiras decisões em cada uma dessas ações sejam proferidas em 2021. Há, neste momento, um grau de incerteza sobre o tipo de provimento judicial que será ofertado pelo STF, mas as audiências públicas sinalizaram que a corte está atenta ao caráter estrutural dos problemas que acometem a governança ambiental e climática brasileira, e que qualquer decisão terá uma forte âncora normativa na própria Constituição e nos precedentes mais importantes no mundo em matéria climática, como o caso Futuras Gerações vs. Colômbia, o caso Leghari vs. Paquistão e o já mencionado caso Urgenda.

Em 2020, uma outra corte superior, o Superior Tribunal de Justiça, também proferiu suas primeiras decisões diretamente relacionadas à mudança climática, em ação movida pelo Ministério Público em face de companhias aéreas pelas emissões dos pousos e decolagens no aeroporto de Guarulhos (SP) e em ação movida pela Associação das Distribuidoras de Combustíveis em face do programa RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis). No primeiro caso, o STJ manteve decisões de instâncias inferiores e julgou que as emissões dos pousos e decolagens são lícitas, apesar de ainda caber recurso de tal decisão. Na segunda ação, o STJ manteve a cassação de liminar que suspendia os prazos do cronograma de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBios) pelas distribuidoras.

As decisões do STF e do STJ, tanto as tomadas como as pendentes, apontam para algumas tendências. 

A primeira é a reafirmação, no Brasil, de tendência global de judicialização da omissão governamental em clima como uma falha que deve, em tese, ser conhecida e provida pelos tribunais por afetar os deveres do Estado em matéria de proteção dos direitos fundamentais. 

A segunda é a possibilidade de que a litigância se diversifique cada vez mais para enfrentar não apenas temas constitucionais, mas também aspectos de direito civil (responsabilidade civil) e empresarial, com potenciais releituras de conceitos arraigados do direito privado (como lícito versus ilícito; dano versus impacto; previsível versus não previsível). 

A terceira é a diversificação não somente dos aspectos substantivos, mas também das avenidas procedimentais e dos atores – esta, aliás, uma característica já diferenciadora da litigância climática no Brasil dado o peso do Ministério Público e dos partidos políticos. O destaque, nesse sentido, são as ações com atores privados corporativos figurando no polo ativo, como é o caso da ação do RenovaBio. 

Além dessas, importante ressaltar que o Brasil ainda possui uma riqueza de ações que tramitam em esferas judiciais inferiores que, em 2021, poderão ter desfecho ou mesmo ser replicadas, como é o caso das ações que questionam a inserção do componente climático nos estudos de impacto ambiental de projetos como exploração de minas (ex.: caso da Mina Guaíba, no Rio Grande do Sul) e instalação de outras infraestruturas de combustíveis fósseis (como a geração de energia por fontes tradicionais).

De outro lado, ações que tratem questões ambientais domésticas sob um viés internacional – ou melhor, transnacional – também são esperadas, como se pode ver pela notificação enviada ao grupo Casino em 2020 por não tomar medidas necessárias para excluir de sua cadeia de abastecimento os fornecedores ligados ao desmatamento ilegal na Amazônia e Cerrado, sob pena de ser acionada judicialmente na França pela Lei de Vigilância. Ações dessa natureza podem ser impulsionadas pelo crescente número de leis sobre devida diligência na cadeia de suprimentos em países europeus.

Para 2021, portanto, governos e empresas serão cada vez mais compelidos, pela via judicial e extrajudicial, a assumir compromissos mais ambiciosos e a efetivar os já assumidos para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris. Relacionando regulação econômica, direitos humanos, fluxos financeiros, cadeias de suprimento globais e impactos globais de projetos locais, os litígios climáticos seguirão aparando arestas na governança climática da década de 2020.

Caio Borges é Coordinator – Law and Climate Program no Instituto Clima e Sociedade (iCS). Leia o original aqui.

A Banalidade do Mal

por Nicole Oliveira | dez 21, 2020 | Brasil | 0 Comentários

Desde jovem, sempre fui uma aficionada da sétima arte, a tal ponto que, na Porto Alegre onde nasci, chegava a ficar semanas sem assistir a qualquer filme, por já ter visto todos os que estavam em cartaz nos cinemas, que não eram poucos à época.

Em virtude da pandemia de Covid-19 que assola o mundo, venho colocando em dia minhas virtudes de cinéfila, abandonadas há alguns anos, por várias e desimportantes razões. E, dessa forma, assisti a Operação Final, um filme sobre o sequestro do criminoso nazista Adolf Eichmann, em 1960, por agentes israelenses, em um subúrbio da Argentina – país em que se refugiara ao final da Segunda Guerra -, para que fosse julgado, como um dos arquitetos da “solução final”, pelo Estado judeu.

O filme é de 2018 e, como de praxe, empresta um tom romanceado aos fatos ocorridos, o que não lhe retira as qualidades de drama histórico. Ainda que não seja a melhor produção sobre a Segunda Guerra Mundial, tem a importância de fazer recordar figuras e fatos – para que não sejam esquecidos -, e alertar sobre os riscos presentes nos governos totalitários.

Paralelamente, decidi reler Eichmann em Jerusalém, escrito pela filósofa política alemã de origem judaica Hannah Arendt, que, por motivos diametralmente opostos, fugiu daquele país para os Estados Unidos em 1941.

Arendt aceitou assistir ao julgamento de Eichmann na Casa da Justiça de Jerusalém (Beth Hamishpath), em 1961, como correspondente da revista The New Yorker, e o que viu gerou o livro em questão. Suas impressões a respeito do réu, acusado de crimes contra o povo judeu, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, e dos fatos pelos quais foi julgado responsável, transcritas no livro citado, foram bastante criticadas, provocando diversas e incríveis reações.

Basicamente, a autora viu Eichmann em toda a sua mediocridade: “um arrivista de pouca inteligência, uma nulidade pronta a obedecer a qualquer voz imperativa, um funcionário incapaz de discriminação moral – em suma, um homem sem consistência própria, em quem os clichês e eufemismos burocráticos faziam as vezes de caráter” (trecho extraído da apresentação do livro, publicado pela Companhia das Letras em 1999). Em suma, um homem mediano, buscando obter sucessos pessoais.

Paralelamente, Arendt critica os emissários palestinos que negociaram com Eichmann, no início da guerra, em pé de igualdade e falando abertamente em interesses mútuos – coisa que os judeus nativos não podiam fazer – o destino de seu povo. Embora não tivessem consciência das sinistras implicações futuras, tais emissários acreditavam tratar-se de uma questão de selecionar judeus para a sobrevivência, coisa que, segundo elas, os próprios judeus deveriam fazer. Em suma, esse erro de julgamento levou a maioria não selecionada de judeus a confrontar-se com dois inimigos: as autoridades nazistas e as autoridades judaicas. Ou seja, os próprios judeus tinham cooperado para o extermínio de sua etnia.

Quanto ao réu, o mal que se esperava identificar nele, um mal absoluto, de um conspirador da destruição de um povo, não foi encontrado. Ele era simplesmente um burocrata por excelência, que tinha por objetivo principal vencer na vida a todo o custo.

Sem querer adentrar no julgamento em si, o que não é o objetivo deste artigo, permito-me focar a atenção no que importa mostrar neste momento: a banalidade do mal. Quando Arendt refere-se a ela, procura ater-se aos fatos que conduzem a um fenômeno: a morte dos judeus teria sido um mal menor se eles fossem um povo sem cultura, como os ciganos, que foram igualmente exterminados? Eichmann estava sendo julgado por ser um destruidor de seres humanos ou por ser um destruidor de cultura? Como apontado por Arendt, Harry Mullisch identificara tais questionamentos no depoimento, como testemunha, do professor Salo W. Baron.

Não bastasse, Arendt observa que a situação era tão simples quanto desesperada: a maioria esmagadora do povo alemão acreditava em Hitler, mesmo depois de Stalingrado, da derrota da Itália e dos desembarques na França. Havia, sim, um número indeterminado de indivíduos, totalmente conscientes da catástrofe nacional e moral, mas eles não tinham plano ou intenção de revolta (e nem o grupo conhecido como “conspiradores”).

Foto – On Jornal

Podemos, sem qualquer dificuldade, transpor essas reflexões para o Brasil de hoje. O que faz com que um povo, ou uma dada sociedade, aceite passivamente – e, muitas vezes, até defenda – um governante que, às claras e sem qualquer pudor, zomba de seus 180.000 mortos e quase 7.000.000 de cidadãos infectados pelo Covid-19?

O que faz com que os poderes constituídos permaneçam inertes diante desse verdadeiro genocídio, praticado às claras e sem qualquer sentimento de empatia pelos que perdem seus entes queridos, praticado por quem deveria protegê-los e defendê-los?

Finalmente, em que diferem os artífices da morte de milhões de judeus de quem, podendo evitar, rejeita a única possibilidade de deter a propagação de um vírus letal e do constante aumento do número de mortos no seu próprio país, em nome de uma mesquinha rivalidade política?

Tal como constatou Hannah Arendt, continua exposto para quem quiser ver o “coração das trevas”, para retomar o título de um clássico de Joseph Conrad, cuja relevância reside, também, na descrição do horror vivenciado no antigo Congo Belga. Eis a maior ameaça à democracia atual: a confluência da capacidade destrutiva com a burocratização da vida pública, expressa no conceito de banalidade do mal,presente em todos os sentidos da vida humana e em todos os lugares do mundo, inclusive aqui e agora.

Sandra Cureau é Subprocuradora-Geral da República, faz parte da diretoria da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB, fez mestrado na UERJ e foi Vice-Procuradora-Geral Eleitoral (2009/2013). Leia o original aqui.