Nos dias 23 e 24 de abril de 2025, o Instituto Internacional ARAYARA participou das reuniões do Grupo Técnico de Assessoramento da Área de Recuperação Ambiental do Carvão (GTA), realizadas em Criciúma (SC). O encontro integra os trabalhos da Ação Civil Pública nº 93.8000533-4, que trata da recuperação dos passivos ambientais causados pela mineração de carvão na região Sul de Santa Catarina.

Representaram a entidade a engenheira ambiental Daniela Barros e o advogado Renato Santaritta, que contribuíram ativamente nas discussões técnicas para a elaboração e atualização dos documentos que fundamentam o cumprimento da sentença judicial. As discussões se basearam, entre outros pontos, na Instrução Normativa nº 74 do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que estabelece diretrizes para a recuperação de áreas contaminadas no estado.

Segundo Daniela Barros, estão em fase de debate o Termo de Referência para Elaboração de Plano de Intervenção e Recuperação Ambiental em áreas afetadas pela extração de carvão mineral, além de critérios técnicos para a reabilitação de áreas degradadas ou contaminadas pela atividade carbonífera.

O advogado Renato Santaritta destacou a importância estratégica das reuniões do GTA para a construção de diretrizes técnicas e jurídicas que viabilizem o cumprimento da sentença da ACP do Carvão. “Os avanços discutidos contribuem diretamente para a recuperação ambiental das áreas degradadas pela mineração de carvão em Santa Catarina”, afirmou. Ele também ressaltou que a participação ativa da ARAYARA evidencia o papel fundamental das organizações da sociedade civil nesse processo, garantindo que as decisões estejam alinhadas com a legislação ambiental vigente e com os princípios da justiça socioambiental.

Relembre a ACP do Carvão

A Ação Civil Pública do Carvão (processo nº 93.8000533-4) foi iniciada pelo Ministério Público Federal em 1993, com o objetivo de obrigar as empresas de mineração de carvão e o governo federal a recuperarem os graves danos ambientais causados por décadas de extração de carvão na região Sul de Santa Catarina.

Em 2000, a Justiça Federal deu uma sentença que exigia a elaboração de projetos para recuperar áreas destruídas, como minas abandonadas, depósitos de resíduos, rios contaminados e solos degradados. O projeto deveria ser entregue em seis meses e executado em até três anos. Com o tempo, os prazos para algumas ações, como a recuperação da água, foram ampliados para dez anos.

Em 2006, a Justiça determinou que todos os projetos seguissem normas técnicas nacionais, garantindo maior qualidade e segurança nas ações. Esses projetos começaram a ser analisados pelo MPF e pelo órgão ambiental estadual, hoje chamado de IMA (Instituto do Meio Ambiente de SC). Atualmente, os projetos e requisitos ainda estão em análise e discutidos pelo GTA.

A ARAYARA ressalta a importância da finalização do mapa geral que identifique todas as áreas degradadas e contaminadas pela atividade de mineração de carvão mineral, bem como os locais de disposição dos rejeitos e das cinzas resultantes da queima desse minério no Complexo Jorge Lacerda. Nesta etapa, também é essencial avaliar os riscos à saúde humana e animal, além de delimitar os usos futuros dessas áreas nos Planos Diretores dos municípios da região carbonífera de Santa Catarina.

O Rio Grande do Sul detém 90% das reservas de carvão mineral do Brasil, e a cidade de Candiota possui 40% destas reservas, segundo estudo da ARAYARA

O Instituto Internacional ARAYARA, considerada a maior ONG de litigância ambiental da América Latina, deu um passo importante no mês de março deste ano ao coassinar o relatório global “Boom and Bust Coal 2024” (traduzido:“Carvão: Expansão e Queda 2024”), elaborado pelo Global Energy Monitor. O documento traça um panorama atualizado sobre o uso do carvão no mundo — e os dados são contundentes.

Enquanto o planeta caminha para abandonar essa fonte altamente poluente, Brasil e Argentina permanecem na contramão, mantendo projetos para novas usinas a carvão. O relatório destaca que, caso essas iniciativas sejam canceladas, a América Latina poderá se tornar a primeira região do mundo sem planos ativos de expansão do carvão — um marco crucial na transição energética global.

Na semana passada, a Usina Termelétrica Candiota III, da Âmbar Energia, retomou suas operações após 90 dias de paralisação por indefinições contratuais. O retorno acontece em meio a um momento de debate intenso: Candiota, município que abriga a maior reserva de carvão mineral do país, foi palco da primeira audiência pública sobre o Plano de Transição Energética Justa para as regiões carboníferas do Rio Grande do Sul, realizada no início do mês pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA-RS).

Na ocasião, John Wurdig, gerente de Transição Energética da ARAYARA, questionou a permanência do carvão como base da matriz energética regional, reforçando a urgência de um modelo alinhado com a justiça climática e a sustentabilidade. 

Ontem (29/4), Wurdig realizou visitas técnicas à Região Carbonífera do Baixo Jacuí, no Rio Grande do Sul, acompanhado por um grupo de advogados, técnicos ambientais e moradores de Minas do Leão e Butiá. Durante a visita, foram inspecionadas residências e propriedades rurais afetadas pela contaminação decorrente da atividade de mineração de carvão mineral na região.

Wurdig também se reuniu com a promotora de Justiça Laura de Castro, da Promotoria de Justiça de Butiá, para discutir a Ação Popular nº 5000354-46.2025.8.21.0084, em tramitação nesta comarca. A ação busca a indenização de um grupo de moradores impactados pela contaminação provocada pela extração e beneficiamento do carvão mineral, bem como pelos efeitos do aterro sanitário localizado próximo às suas residências.