A votação do Projeto de Lei 576/2021, que estabelece o marco regulatório da geração de energia eólica offshore, foi adiada novamente na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal. O texto, relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), enfrenta forte resistência de senadores da base do governo, especialmente por conta dos artigos que fornecem subsídios aos geradores fósseis de energia.
Um dos pontos mais polêmicos é o Artigo 23, que inclui um “jabuti legislativo”, beneficiando diretamente o setor de carvão mineral da Região Sul do Brasil, especialmente a UTE Candiota III, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A medida, prevista para votação nesta terça-feira (3), será revisada após o pedido de vista do senador Otto Alencar (PSD-BA), líder do governo na Casa.
Dentre os “jabutis” inseridos no texto do PL 576/2021 pelo lobby do carvão, o Instituto Internacional ARAYARA destaca os subsídios previstos até 2050 para a compra de carvão mineral da CRM, estatal gaúcha com histórico de multas ambientais e processos de corrupção, que abastece 100% a UTE Candiota III, da Âmbar Energia. Esta é apenas uma das usinas beneficiadas diretamente por este projeto de lei, que poderá causar um aumento de 11% na conta de luz dos consumidores brasileiros, que já enfrentam uma das maiores tarifas do mundo.
Atualmente, o Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) da UTE Candiota III, localizada em Candiota (RS), está previsto para expirar em 31 de dezembro de 2024. Caso o PL 576/21 seja aprovado, a partir de 1º de janeiro de 2025, essa termelétrica passará a se beneficiar da extensão contratual prevista no inciso I do § 4º do Artigo 23 do PL das Offshore, garantindo, assim, por mais 25 anos, o acesso a subsídios de aproximadamente R$ 3,5 bilhões, que serão financiados pelos consumidores brasileiros por meio da conta de luz. Isso equivale, na prática, a um “décimo terceiro” destinado à queima de carvão mineral para a geração de energia elétrica de forma ineficiente e poluidora.
Vale destacar que, mesmo enfrentando problemas técnicos e permanecendo inativa entre abril e setembro de 2024, a termelétrica de Candiota III ainda recebeu mais de R$ 78 milhões em subsídios provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Esses recursos foram destinados à compra de carvão mineral”, ressalta John Wurdig, Engenheiro Ambiental Pesquisador Técnico e Científico do Instituto Arayara.
Debate no Senado e próximos passos
Durante a sessão, o senador Otto Alencar destacou a necessidade de revisar os subsídios previstos no PL, especialmente aqueles relacionados às usinas térmicas. Eduardo Braga (MDB-AM), também alinhado ao governo, apoiou o pedido de adiamento, mesmo sem estar presente na sessão.
O relator, Weverton Rocha, embora contrário ao adiamento, afirmou que está disposto a dialogar com os parlamentares para ajustar o texto final. Segundo Alencar, a exclusão dos artigos que tratam de incentivos às térmicas (21 a 24) será prioridade nas discussões.
Além disso, há esforços para incluir no texto demandas de outros setores, como os pescadores, que seriam impactados por empreendimentos offshore. Organizações como a ARAYARA, que lidera campanhas contra os subsídios ao carvão, avaliam positivamente a possibilidade de exclusão dos incentivos às térmicas no relatório final.
Impactos sociais e econômicos
Um levantamento realizado pelo Instituto Internacional Arayara revelou que a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), estatal gaúcha vinculada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, acumulou 24 multas ambientais emitidas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul (FEPAM) nos últimos seis anos.
Os autos de infração aplicados à mineradora somam mais de R$ 1,1 milhão. Apesar disso, a empresa estatal do governo gaúcho continua fornecendo mensalmente 150 mil toneladas de carvão mineral para a Usina Termelétrica (UTE) Candiota.
A ARAYARA alerta que esta é a terceira tentativa do lobby do carvão mineral na Região Sul do Brasil de incluir “jabutis” em Projetos de Lei. Um exemplo recente foi o Projeto de Lei nº 4.051/23, que tramitou na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O PL, de autoria do deputado Bibo Nunes (RS), buscava incluir empreendimentos a carvão mineral do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa. No entanto, o relator, deputado Benes Leocádio, emitiu parecer contrário, rejeitando a proposta.
“A nova discussão sobre o PL 576/21 será decisiva para definir se o Senado optará por um modelo energético mais sustentável ou pela perpetuação de subsídios ao carvão mineral”, completou Wurdig.
O Instituto Internacional ARAYARA teve uma participação de destaque no webinário “Perspectivas para a Litigância Climática Corporativa no Brasil”, realizado no dia 29 de novembro. O evento, promovido pelo Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA), em parceria com o British Institute of International and Comparative Law (BIICL), discutiu o papel crucial da litigância climática no enfrentamento dos impactos ambientais das atividades corporativas.
O evento representou a conferência nacional brasileira no âmbito do projeto “Global Perspectives on Corporate Climate Legal Tactics” do BIICL, que examinou os aspectos específicos da litigância climática no mundo corporativo e levou à produção de uma Toolbox Global. Em sua primeira fase, analisou e comparou em relatórios nacionais as melhores práticas de 17 jurisdições, dentre elas o Brasil.
Durante o evento, acadêmicos, profissionais e representantes de ONGs e de grupos indígenas discutiram as perspectivas para Litígios Climáticos Corporativos no Brasil. O acesso à justiça climática, com ênfase na superação das barreiras legais que dificultam a reparação para as comunidades afetadas foi um dos temas abordados. Também foram discutidas as lacunas na legislação atual e como o Direito pode se adaptar para enfrentar os desafios ambientais do Antropoceno. Além disso, a importância de um marco legal robusto foi ressaltada, especialmente para proteger os direitos dos povos indígenas, que continuam a ser impactados negativamente pelas atividades empresariais.
Houve também o lançamento do Sumário Executivo do Relatório Nacional Brasileiro. A obra foi traduzida para o português e preparada pelas relatoras brasileiras do projeto, Profa. Danielle de Andrade Moreira e Carolina Garrido, coordenadoras do JUMA.
O Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA) é reconhecido por sua atuação crítica no campo jurídico-ambiental. Com foco no Antropoceno, o período em que as ações humanas têm impacto dominante no planeta, o JUMA investiga e propõe soluções para os desafios impostos pela crise ambiental e climática.
Justiça ambiental
A ARAYARA foi convidada a compartilhar sua experiência sobre o tema, sendo representada pelo advogado Luiz Ormay. Ele destacou o papel da instituição na litigância climática e apresentou ferramentas importantes, como o Monitor Amazônia Livre de Petróleo e Gás e o Monitor Oceano, que fornecem dados científicos essenciais para suas ações jurídicas. Ormay explicou que a ARAYARA adota uma abordagem multidisciplinar em suas ações, envolvendo profissionais de diversas áreas, além de desenvolver campanhas de comunicação e mobilização para sensibilizar o público e engajar diferentes atores na causa climática.
Durante sua fala, Ormay também detalhou casos emblemáticos em que a ARAYARA esteve envolvida, como a Ação Civil Pública (ACP) da Terra Indígena Rio dos Pardos, a ACP contra a Usina Termelétrica Figueira e a ACP da Mina Guaíba. “Esses processos foram fundamentados em dados científicos, que fortaleceram as alegações jurídicas. O impacto desses casos no cenário nacional é significativo, com vitórias que têm gerado importantes desdobramentos para a justiça ambiental”, explicou o advogado.
Em outubro deste ano, a Plataforma de Litigância Climática no Brasil, desenvolvida pelo JUMA, cadastrou no seu banco de dados a ação civil pública que o Instituto Internacional Arayara protocolou, em agosto deste ano, contra a Usina Termelétrica (UTE) Figueira, uma das mais antigas do Brasil. A ação denuncia irregularidades no licenciamento ambiental da usina e possíveis impactos à saúde pública e ao meio ambiente após mais de seis décadas de operação.
Entre os dias 25 e 27 de novembro de 2024, 28 organizações indígenas e da sociedade civil de sete países da América Latina (Peru, Colômbia, Brasil, Panamá, Costa Rica, Guatemala e México) se reuniram em Lima, no Peru, para o 2º Encontro da Aliança Latino-Americana de Defensores e Defensoras de Territórios Indígenas (ALADTI).
O evento teve como objetivo fortalecer conexões, compartilhar experiências e definir ações estratégicas para fortalecer a luta pela defesa dos territórios indígenas em quatro áreas-chave: alianças, incidência, fortalecimento de capacidades e autoproteção dos territórios.
Mobilização e luta coletiva
Durante os três dias de encontros, os participantes se engajaram em dinâmicas participativas para trocar conhecimentos e identificar desafios comuns enfrentados pelos defensores de territórios indígenas. Entre os temas abordados, destacaram-se: a criminalização dos defensores, o aumento da violência vinculada a atividades ilegais e grandes projetos de infraestrutura, o retrocesso de direitos e a dificuldade de acesso à justiça. A vulnerabilidade das mulheres indígenas defensoras, que enfrentam impactos diferenciados da violência, também foi um tema central das discussões.
Reconhecido por seu papel de destaque na litigância climática e na defesa de uma sociedade justa e sustentável, o Instituto Internacional Arayara foi convidado não apenas a participar do encontro e tornar-se membro da Aliança, mas também a integrar o Grupo de Trabalho de Incidência, Comunicação e Jurídico da ALADTI.
“Participar deste encontro e dialogar com organizações indígenas de toda a América Latina é uma grande honra para nós”, afirmou Heloísa Simão, pesquisadora da ARAYARA. Ela destacou que a troca de experiências foi crucial para entender como a instituição, junto a outras organizações, pode contribuir para o fortalecimento e defesa dos territórios indígenas, além de garantir seus direitos.
Heloísa apresentou o Programa Defensoras para Defensores que está sendo implementado pela ARAYARA, uma iniciativa voltada a garantir a segurança física e jurídica dos ativistas ambientais, climáticos e de direitos humanos, permitindo que continuem sua luta com o suporte necessário. O programa oferecerá assistência técnica e humanitária àqueles que enfrentam riscos e desafios em razão de suas atividades de defesa ambiental, climática e de direitos. Ela ressaltou a urgência de apoiar os defensores no atual cenário de crise climática e democrática. “A ALADTI tem sido essencial ao criar um espaço para decisões coletivas sobre incidência política, proteção legal e autoproteção”, completou.
Nos dois últimos dias do evento, as organizações presentes definiram seus objetivos e as mudanças que almejam alcançar, além de discutir as capacidades estratégicas que podem ser mobilizadas para fortalecer a luta coletiva.
Diálogo e alianças
A ALADTI adota uma estrutura horizontal e transversal, visando fortalecer o diálogo e as alianças entre os defensores de territórios indígenas. Seu objetivo é promover iniciativas de autoproteção e autodeterminação, além de visibilizar a luta dos defensores e garantir a efetivação de seus direitos.
O líder de projetos do Programa de Direitos do Derecho, Ambiente y Recursos Naturales (DAR), organização que apoia a secretaria técnica da ALADTI, destacou a importância do projeto: “A riqueza da aliança está em aprender com os companheiros e trabalhar de maneira sinérgica em outros espaços e com outros atores com os quais ainda não colaboramos”, declarou Cussi Alegría Almeida.
Teddy Sinacay, líder Asháninka e presidente da Central de Comunidades Nativas de Selva Central (CECONSEC), enfatizou a relevância da aliança para a unidade histórica e ancestral dos povos indígenas: “A aliança dos povos indígenas é fundamental, não apenas para o Peru, mas para toda a América Latina. Ela nos permite superar as limitações impostas pelos governos e fortalecer nossa unidade histórica, além de possibilitar a criação de nossos próprios sistemas de comunicação e instituições, como estabelece a Convenção 169.”
Já María de Jesus Gatica Ochoa, da Comunidade Nativa de Centro Arenal, em Loreto, no Peru, complementou: “A ALADTI nos ajudará a fortalecer nossa luta como povos nativos, concentrando-se não apenas em um, mas em todos os problemas que enfrentamos.”
O 2º Encontro da ALADTI reafirma o compromisso da aliança em ampliar o diálogo, fortalecer as alianças e garantir que as vozes dos defensores de territórios indígenas sejam ouvidas, consolidando sua importância como um espaço vital para a mobilização e a defesa dos direitos dos povos indígenas na América Latina.
Defesa dos defensores
Juliano Bueno de Araújo, diretor-presidente da ARAYARA, ressaltou a importância do Programa Defensores de Defensores, atualmente em implementação pela instituição, como um marco no fortalecimento do apoio aos defensores ambientais. “A continuidade da mobilização pela preservação do meio ambiente, tanto em nível nacional quanto global, depende de garantirmos que esses defensores disponham da segurança física e jurídica necessária para sustentar sua luta”, afirmou.
Bueno também enfatizou a atuação da ARAYARA no Grupo de Trabalho de Incidência, Comunicação e Jurídico da ALADTI. “Estamos colocando nossas capacidades técnicas e expertise estratégica à disposição da luta coletiva da Aliança. Reconhecemos a urgência de garantir a proteção adequada aos defensores e defensoras de territórios indígenas que desempenham um papel ativo e crucial nesta luta”, concluiu.
O encontro resultou na consolidação da estrutura de governança da ALADTI e na criação de um plano estratégico com ações concretas para os próximos anos, focando especialmente em influenciar o Sistema Interamericano, o Fórum Anual sobre Defensores de Direitos Humanos e a COP 30.
Senador Weverton Rocha (PDT-MA) ignora apelos e apresenta relatório que amplia benefícios para usinas a carvão e gás; pedido de vista adia votação para a próxima semana
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto de lei que pretende ser o novo marco regulatório das eólicas em alto-mar, decidiu manter no PL uma série de emendas parlamentares sem nenhuma relação com o texto original, atendendo aos anseios da indústria do carvão mineral e do gás fóssil.
Nesta terça-feira (2), o parecer sobre o PL 576/21 é lido pelo senador na Comissão de Infraestrutura do Senado. Após um pedido de vista coletivo, porém, o presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), acatou a solicitação e a votação do projeto foi repassada para a próxima semana.
No texto que chega ao Senado, Weverton Rocha mantém todos os pontos polêmicos que têm sido duramente criticados por todo o setor elétrico, com exceção daqueles que estão sendo diretamente atendidos pelas medidas.
Na semana passada, o texto chegou a entrar na pauta da comissão, mas após forte pressão no parlamento, Weverton retirou de pauta. A Folha tem insistido em falar com o parlamentar sobre o tema, mas não tem retorno.
Originado no Senado, o PL 576/21 chegou a ter apoio do setor elétrico em sua versão original, mas ganhou emendas jabutis na Câmara, o que desfigurou a versão original. Com a nova redação, houve aumento do prazo de geração de usinas a carvão de 2028 até 2050, além da obrigação de contratação de usinas a gás fóssil, com exigência de funcionarem até 70% dos dias do ano.
Nos cálculos da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, se a proposta avançar como está, tem potencial de elevar em 25% as emissões de gases de efeito estufa oriundos do setor. As emendas obrigarão o país a emitir cerca de 252 milhões de toneladas (Mt) de CO2, ou o equivalente à média de 10 Mt de CO2 por ano, até 2050, ano em que o Brasil planeja atingir a neutralidade climática.
O cálculo foi elaborado com base em cálculos do Instituto Internacional Arayara, Instituto ClimaInfo, Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema) e dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Além do impacto ambiental, a emenda relativa à contratação obrigatória do gás traria um custo adicional de R$ 155 bilhões a serem cobrados na conta de luz dos consumidores de energia. Já o jabuti do carvão obrigará os brasileiros a bancar a emissão média de 4,7 MtCO²e por ano pelos próximos 25 anos, com um custo total de R$ 92 bilhões.
Segundo Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, a manutenção da proposta simboliza o negacionismo climático que tem marcado a maior parte das decisões do parlamento.
“O texto apresentado pelo relator no Senado mantém os jabutis que buscam fomentar carvão mineral e gás fóssil. É o Congresso, na prática, demonstrando mais uma vez o seu negacionismo climático. Aproveitam um processo necessário, a regulação das eólicas offshore, e consolidam equívocos graves, que colidem frontalmente com a perspectiva de descarbonização”, disse Araújo à Folha. “Esperamos que o poder executivo entre verdadeiramente na luta contra esse absurdo, com empenho.”
Duas emendas incluídas no texto determinam a contratação compulsória de 4,2 gigawatts de termelétricas a gás natural com funcionamento ininterrupto (inflexíveis), além da prorrogação e expansão de subsídios a usinas térmicas a carvão para os próximos 25 anos.
Somadas às outras seis emendas aprovadas por ampla maioria na Câmara dos Deputados, o impacto econômico total do PL 576/21 pode chegar a R$ 658 bilhões, ou R$ 25 bilhões por ano. Isso representa um aumento de 11% na conta de energia dos brasileiros.
“As imposições ao planejamento do setor elétrico vão encarecer a conta de energia para os brasileiros, aumentar o preço de tudo o que é produzido no país e ainda carbonizar as emissões do Brasil”, disse à Folha o presidente da Abrace (Associação Brasileira dos Consumidores de Energia), Paulo Pedrosa.
Há expectativa sobre como o governo, afinal, vai se comportar sobre o assunto. Dentro do setor elétrico, a leitura é que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem dado sinais trocados sobre qual é a posição oficial da pasta sobre o assunto.
Pela tramitação do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode vetar o PL ou parte dele, mas isso também pode ser objeto de um novo projeto do Congresso, para derrubar o veto, como já ocorreu em outras ocasiões.
No dia 27, a Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ) sediou mais uma audiência pública para discutir o descumprimento de compromissos ambientais pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Com o tema “CSN e fiscalização do INEA: descumprimento do TAC, inoperância e omissão”, o evento foi convocado pelo vereador Raone Ferreira e reuniu representantes da sociedade civil, movimentos sociais e políticos locais, como os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Jari Oliveira (PSB-RJ).
O Instituto Internacional Arayara participou com análises técnicas que fortaleceram a luta de moradores, há décadas prejudicados pela poluição na região. Apesar da significativa presença da população diretamente impactada, a audiência foi marcada pela ausência de órgãos e entidades relevantes. A Secretaria de Meio Ambiente Municipal não compareceu, assim como a CSN, que alegou falta de equipe técnica. O Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA), que havia prometido enviar dois técnicos remotamente, deixou de responder no horário marcado e, apenas no final, alegou problemas técnicos como justificativa para a ausência.
Durante a audiência pública, a engenheira ambiental Daniela Barros, representando o Instituto Internacional Arayara, apresentou dados técnicos em conjunto com o vereador Raoni, para abordar o descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a leniência do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEIA). Barros destacou a desorganização do órgão e os impactos ambientais negligenciados.
Problemas enfrentados pela população
Depoimentos de moradores ilustraram os problemas enfrentados pela população, como a poluição gerada pelo “pó preto”, que cobre residências e compromete a qualidade de vida. “Uma professora relatou como sua casa fica coberta de sujeira rapidamente ao deixar as janelas abertas. Além disso, há graves impactos das pilhas de rejeitos próximas ao Rio Paraíba do Sul, que prejudicam o ecossistema local”, afirmou Barros.
Nos últimos 30 anos (1994-2024), a CSN assinou quatro TACs para atender à legislação ambiental e mitigar os danos de suas operações, mas, de acordo com o relatório do MPF,, nenhum foi efetivamente cumprido. A população de Volta Redonda segue exposta a contaminações no solo e a níveis de poluentes atmosféricos superiores aos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), agravando os riscos à saúde pública. Esses problemas estão diretamente ligados ao processo siderúrgico da CSN, que utiliza carvão mineral, um emissor significativo de partículas e gases nocivos.
Apesar da ausência de representantes da CSN e de órgãos reguladores, o evento trouxe encaminhamentos importantes, como a notificação do Ministério Público Federal (MPF), a judicialização do caso e a proposta de transferir o licenciamento ambiental da CSN para o IBAMA, medidas apontadas por Barros como essenciais para buscar soluções efetivas.
Entenda o caso
A prorrogação dos prazos para o cumprimento de ações ambientais pela CSN foi respaldada pelo parecer do Processo INEA nº 50/2024 – LDQO, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O engenheiro ambiental da ARAYARA, Urias de Moura Bueno Neto, questiona o uso da pandemia como justificativa apresentada pela CSN para adiar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ele destaca que a área técnica do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) não identificou nexo causal entre a pandemia e a necessidade de se prorrogar o TAC.
A análise da ARAYARA constata que durante o período crítico da pandemia (2020-2022), quando havia mais ações a serem cumpridas, todas foram entregues. “Curiosamente, a prorrogação foi solicitada para ações com prazo original entre julho e agosto de 2024, sendo que 8 das 10 ações pendentes estão relacionadas ao controle de emissão de poeira”, explicou o engenheiro ambiental Urias Neto.
Além disso, o engenheiro apontou que, em uma carta protocolada pela CSN, a empresa apresentou cronogramas adiando ações consideradas essenciais para 2025 e 2026, o que reforça as críticas sobre a falta de compromisso com os prazos estabelecidos.
Segundo Neto, o termo aditivo oficializando essa prorrogação foi publicado pelo INEA em 9 de setembro de 2024, concedendo mais dois anos para que a siderúrgica regularize suas pendências. “Essa decisão, que claramente favorece a CSN, suscita preocupações sobre a flexibilidade no cumprimento das metas ambientais e os impactos prolongados que isso pode trazer para as comunidades e o meio ambiente”, concluiu.
Documentos sob sigilo
Após análise, a ARAYARA ressaltou a existência de um documento sigiloso — a carta 79452520 — mencionada no 9º relatório de acompanhamento do TAC realizado pelo INEA, que serviu de base para os pedidos de prorrogação. “O uso de informações restritas em um processo que impacta diretamente a população levanta questionamentos sobre a transparência e a imparcialidade do acompanhamento técnico e jurídico”, pontuou Fernanda Gomes Coelho, gerente jurídica da ARAYARA.
Segundo Coelho, “esses pontos se somam a um histórico de atrasos e justificativas questionáveis, evidenciando fragilidades na governança ambiental e no cumprimento dos compromissos assumidos pela CSN”.
No 10º relatório, o INEA apontou que 84,43% das ações previstas no TAC foram cumpridas (103 ações), 5,74% estão em cumprimento (7 ações), 1,64% perderam objeto (2 ações) e 8,2% (10 ações) tiveram prazo prorrogado. Dentre estas, 8 visam a redução de emissões de partículas atmosféricas, e duas buscam reduzir rejeitos e resíduos.
A análise realizada pela ARAYARA também destaca controvérsias relacionadas a alguns itens, inicialmente considerados não cumpridos pelo INEA, que alegou não ser mais possível realizar análise técnica. No entanto, no mesmo relatório, o INEA atestou o cumprimento dessas ações, justificando que a empresa implementou as adequações indicadas nos estudos (que, inicialmente, não atendiam às exigências do INEA), embora com atraso.
Documentos como o 10º relatório e a Notificação nº SUPCONNOT/01133202 registram o histórico das ações, com o INEA reafirmando o não cumprimento inicial dos itens antes de validar o cumprimento tardio.
Histórico de descumprimentos e intimidações
No dia 9 de julho, em Brasília, foi realizada uma audiência pública para debater os impactos ambientais e sociais causados pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). No final do mesmo mês, outra audiência ocorreu em Volta Redonda (RJ). Ambas contaram com a participação ativa do Instituto Internacional Arayara, que defende maior rigor na fiscalização, o cumprimento integral dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e a implementação de um plano efetivo de descarbonização pela CSN.
Além dos problemas ambientais persistentes, a CSN enfrenta acusações de intimidação contra ativistas e de processar ex-colaboradores que denunciam irregularidades, incluindo o descumprimento de normas ambientais e condições insalubres de trabalho. Antes da audiência em Volta Redonda, movimentos populares da região realizaram um grande ato de mobilização para denunciar esses problemas.
Alexandre Fonseca, liderança do Movimento Sul Fluminense contra a Poluição de Volta Redonda, destacou a necessidade de avanços legislativos para responsabilizar empresas poluidoras, especialmente a CSN, e assegurar contrapartidas sociais pelos danos causados. “É fundamental pressionar o Executivo para que as leis ambientais já existentes, mas que permanecem inativas, sejam efetivamente aplicadas”, afirmou.
Ele também reforçou o compromisso com a mobilização popular e institucional: “Seguiremos trazendo atenção a esses problemas, seja nas ruas, por meio de movimentos sociais e atos, seja em espaços institucionais como esta audiência pública, que reconhecemos como uma oportunidade crucial para fortalecer nossa presença e reafirmar nosso compromisso com a causa.”
Em setembro, a CSN obteve mais uma prorrogação no acordo firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para reduzir a poluição em Volta Redonda. A empresa tinha até o dia 19/09/2024 para modernizar equipamentos e minimizar emissões de poluentes, mas novamente não cumpriu as medidas estabelecidas.
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