Uma decisão da Justiça Federal condenou, nesta segunda-feira (02), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a proibir licitações ou concessões para extração de xisto, mineral amplamente explorado na produção de combustíveis no Brasil, por meio da técnica de fraturamento hidráulico, conhecida como fracking, no Recôncavo baiano.
A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), visa evitar os efeitos decorrentes de uma série de licitações promovidas pela ANP em 2013, que disponibilizou 50 blocos na Bacia do Recôncavo, mas foi suspensa por medida liminar obtida pelo MPF no mesmo processo. A 12ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, como foi chamada, fica agora anulada, assim como qualquer concessão de área para exploração de xisto por fracking na região.
O fracking é uma técica de extração mineral que utiliza perfurações de até mais de 3,2km de profundidade no solo. Na decisão, a Justiça Federal compreendeu que a técnica impõe riscos eminentes ao meio ambiente, além de que a prática não é regulamentada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e as regiões afetadas não possuem Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (AAAS).
O parecer técnico do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás do Ministério do Meio Ambiente (GTPEG) alertou que esse tipo de exploração pode gerar vários danos, como contaminação das reservas de água potável e do solo, possibilidade de ocorrência de tremores de terra, emprego de excessiva quantidade de água para o fraturamento hidráulico, entre outros. E o MPF ressaltou que a técnica é proibida na Itália, Áustria, França, Dinamarca e Alemanha. Nos Estados Unidos, onde foi amplamente utilizada, a situação é considerada preocupante devido ao aumento de pontos de contaminação.
“Torna-se imperiosa e premente a necessidade de políticas públicas que evitem a ocorrência de danos ambientais, mesmo diante da incerteza científica, como é o caso da técnica destrutiva de rochas e veios sedimentares — fratura na rocha ou fracking — que uma agência estatal brasileira, de modo intempestivo e precipitado, ousou colocar em mesa de negociação, visando auferir receitas advindas da exploração do gás xisto, para desgosto dos que defendem cautela e parcimônia com o meio ambiente ecologicamente equilibrado”, destaca a decisão judicial.
Em uma decisão que reflete o impasse entre as áreas técnica e administrativa, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) analisou a concessão de licença para exploração de petróleo pela Petrobras no bloco 59 da Bacia da Foz do Amazonas
A nota técnica, assinada por 26 técnicos do órgão, recomendou o arquivamento do pedido da Petrobras, apontando graves lacunas nos estudos ambientais apresentados pela empresa. Contudo, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, contrariou o parecer técnico e decidiu manter a tramitação do processo.
A negativa dos técnicos se baseia no novo Plano de Proteção e Atendimento à Fauna (PPAF), atualizado pela Petrobras, considerado insuficiente para mitigar os riscos ambientais. O parecer destaca falhas específicas nos estudos de impacto, afirmando que estes não garantem a segurança da biodiversidade marinha nem contemplam de forma satisfatória os riscos para comunidades indígenas, altamente sensíveis a um eventual desastre de vazamento de óleo.
A diretora executiva do Instituto Internacional Arayara, Nicole Figueiredo de Oliveira, parabenizou a recomendação técnica do Ibama, que reforça preocupações antigas sobre os riscos que a exploração de petróleo traz para a Amazônia. “Há riscos evidentes e os estudos realizados são inadequados. Mesmo com modificações, o plano de emergência da Petrobras ainda não atende aos requisitos técnicos necessários para que o licenciamento prossiga. Agora esperamos que o processo seja arquivado pelo órgão.”, declarou.
Entenda os principais pontos da decisão técnica
Impactos socioambientais: Segundo o Ibama, a exploração de petróleo no bloco 59 poderia gerar impactos profundos em áreas de alta biodiversidade e em comunidades indígenas da região. Contudo, a Petrobras não abordou completamente as medidas de mitigação necessárias para minimizar esses impactos.
Plano de Proteção à Fauna (PPAF): A análise concluiu que o plano proposto pela Petrobras não detalha adequadamente a resposta em caso de vazamento. Pontos como equipes de atendimento, deslocamento de recursos e dificuldades meteorológicas que impactam resgates não foram especificados, comprometendo a eficácia do plano.
Ausência de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS): A falta de uma AAAS foi considerada um dos pontos críticos, pois essa avaliação permite analisar de forma abrangente os impactos acumulados das atividades petrolíferas na região. De acordo com o Ibama, a ausência desta análise amplifica o risco ambiental.
Impactos sobre comunidades indígenas: O órgão também questionou a análise da Petrobras sobre os efeitos das operações aéreas nas comunidades indígenas. A empresa argumentou que o ruído das aeronaves está associado ao aeródromo de Oiapoque, e não diretamente às atividades de perfuração. O Ibama, contudo, classificou essa justificativa como insuficiente e indicou que a análise de impactos indiretos deve ser mais detalhada.
Em resumo, a nota técnica sustenta que o pedido de licença ambiental da Petrobras não atende às normas exigidas, recomendando o arquivamento do processo. Apesar dessa recomendação, o presidente do Ibama optou por permitir que a discussão continue, alegando que a empresa poderia apresentar novos esclarecimentos.
Biodiversidade e comunidades tradicionais da Margem Equatorial em risco
A Margem Equatorial brasileira, considerada um potencial “novo pré-sal”, estende-se da foz do rio Oiapoque ao norte do Rio Grande do Norte e inclui bacias próximas à foz do Amazonas. A área, que abriga 80% dos manguezais do país e recifes fundamentais para a pesca, enfrenta forte oposição de ambientalistas e organizações internacionais, que alertam para os riscos de vazamento de óleo e os impactos climáticos da exploração fóssil.
Em 2023, o Ibama negou um pedido da Petrobras para exploração na costa do Amapá, solicitando mais dados sobre os potenciais danos ambientais. Apesar dos riscos, a região abrangida pelo bloco 59 é prioridade no plano estratégico da Petrobras para 2024-2027, que defende a exploração como essencial para a sustentabilidade dos negócios da empresa, mesmo em meio à transição energética.
“Lamentamos que o processo não tenha sido arquivado, pois isso abre margem para que o diálogo continue, quando, em nossa visão, o correto seria interromper qualquer avanço em direção à exploração de petróleo na Amazônia”, pontuou Oliveira.
Críticas de organizações e movimentos ambientais
A rejeição do parecer técnico pelo presidente do Ibama ocorre em meio a uma pressão internacional por parte de parlamentares latino-americanos que participam da Frente Parlamentar Global pelo Futuro Livre de Combustíveis Fósseis. Na semana passada, durante a COP16, ocorreu a primeira audiência pública da coalizão, com o apoio de mais de 800 legisladores de 95 países, que apelam pelo fim da expansão de petróleo, gás e carvão.
A ARAYARA marcou presença na audiência, onde apresentou dados alarmantes do Monitor Oceano sobre os impactos da exploração de combustíveis fósseis nos ecossistemas marinhos brasileiros. “Defendemos a interrupção e a saída gradual dos combustíveis fósseis na Amazônia”, declarou o gerente-geral da Arayara, Vinícius Nora.
Durante o evento, uma carta aberta de parlamentares de 11 países da América foi apresentada à ministra colombiana Susana Muhamad. O documento solicita novos compromissos concretos e tratados internacionais, complementando os acordos já estabelecidos pelo Acordo de Paris.
Nesta quarta-feira (18/9), Brasília será palco do 2º Seminário Nacional dos Consumidores de Energia, com o tema “Energia, Sociedade e Clima: A Visão de Quem Paga a Conta”. Promovido pela Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), o evento debaterá os principais desafios do setor elétrico no Brasil, com foco na redução dos custos de energia e na promoção de uma transição energética justa e eficiente.
Segundo o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, o encontro visa fomentar o diálogo em torno de medidas que favoreçam a sustentabilidade no setor elétrico. “Reuniremos especialistas, representantes da sociedade civil e formuladores de políticas públicas para discutir soluções para o enfrentamento das mudanças climáticas e para a redução do custo da energia no país”, afirmou Barata.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia é uma coalizão que integra diversas organizações representativas dos diferentes segmentos de consumo de energia no Brasil.O Instituto Internacional Arayara é uma das entidades que integra a coalizão, contribuindo com o debate das questões ambientais e climáticas.
Entre os participantes, um dos destaques é o Instituto Internacional Arayara, que contribuirá do terceiro painel, intitulado “Clima e Energia: Como Conciliar Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente”. O diretor técnico da instituição, Dr. Juliano Bueno Araújo, será um dos palestrantes e trará sua expertise para discutir estratégias que integrem o crescimento econômico com a preservação ambiental, abordando soluções para um futuro energético mais sustentável.
Neste mesmo painel, confirmaram presença: Rodrigo Rollemberg ,Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Ana Toni, Secretária Nacional de Mudança do Clima (MMA); Juliano Bueno, Diretor Técnico do Instituto Internacional Arayara; Carol Marçal, Coordenadora de Projetos – Instituto ClimaInfo e Lucien Belmonte, Presidente-executivo da Abividro
Barata destacou a relevância do debate climático nesta segunda edição do seminário. “A contribuição técnica e a atuação da Arayara são essenciais para que possamos apontar os questionamentos necessários e indicar caminhos que contribuam para uma maior sustentabilidade do setor elétrico brasileiro”, concluiu.
Com vagas limitadas, o evento tem entrada gratuita e será transmitido ao vivo por meio do YouTube da FNCE.
SERVIÇO
2º Seminário Nacional dos Consumidores de Energia: Energia, Sociedade e Clima
A entidade atua como resistência ao avanço da indústria petrolífera no país. Em seu Monitor Oceano, ela identifica regiões onde acredita que o setor não deve atuar.
Fernando de Noronha, uma das áreas com sobreposição de blocos segundo o Arayara (Foto: ICMBio)
Uma das principais entidades de resistência ao avanço da indústria de óleo e gás no país, o Instituto Arayara produziu um mapa de monitoramento dos impactos da exploração do ambiente marinho-costeiro pelo setor, o Monitor Oceano. Entre as diversas indicações no documento estão a de definitiva suspensão da atividade “em áreas ecologicamente sensíveis, a adoção de tecnologias menos impactantes e planos palpáveis para um processo de transição energética justa”.
O Arayara entrou na Justiça em dezembro do ano passado para barrar a concessão de áreas no leilão de oferta permanente da ANP. O intuito não era apenas ganhar o processo judicial e impedir a realização da concorrência, mas também alertar as empresas para o risco de investir nessas áreas, por conta de uma possível dificuldade de licenciamento e de sofrer acusações da opinião pública.
Os focos nesse leilão foram, sobretudo, as Bacias do Amazonas, Sergipe-Alagoas e Paraná. As reivindicações do Arayara repercutiram na imprensa, principalmente por tratarem de blocos que estariam na área de abrangência de Fernando de Noronha. Na época, a indústria negou prejuízos à região. Mesmo assim, o bloco alvo de contestação não foi arrematado.
No mapa divulgado na última quarta-feira (14), a entidade identificou 483 blocos exploratórios e campos em produção de óleo e gás sobrepostos às áreas do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Recifes de Coral (PAN Corais). A sobreposição, segundo o instituto, abrange área de 99 mil km², o equivalente a 19% do total das áreas do plano, sendo que 14% destes projetos ainda estão em oferta ou em estudo.
O mapeamento identificou sobreposição às áreas do PAN de regiões consideradas tesouros nacionais, como a Ilha de Fernando de Noronha e o Banco dos Abrolhos. O Grande Sistema Recifal do Amazonas também está no mapa. Há uma disputa entre ambientalistas e a indústria de óleo e gás sobre os prejuízos da exploração na Margem Equatorial sobre esse bioma. A maior parte das áreas de sobreposição, no entanto, está localizada na Bacia de Santos (125) e Foz do Amazonas (98).
Há ainda, segundo o documento, 167 áreas de exploração e produção que se sobrepõem a unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento. Nesse caso, são destaques as bacias do Espírito Santo e de Sergipe-Alagoas, consideradas umas das mais atrativas pela indústria, frente ao esgotamento da Bacia de Campos e do amadurecimento da região de pré-sal.
O monitor do Instituto Arayara foi produzido a partir de dados geoespaciais de fontes governamentais e de autarquias.
O Instituto Internacional Arayara defende que o setor termelétrico movido a carvão mineral deixe de existir no estado
Caroline Oliveira
Brasil de Fato | São Paulo (SP) |
Plano deve ser incluído no processo de reconstrução da região após as fortes chuvas do primeiro semestre – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O estado do Rio Grande do Sul foi alvo de uma ação civil pública protocolada pelo Instituto Internacional Arayara, que exige a elaboração de um plano de transição energética no processo de reconstrução da região após as fortes chuvas do primeiro semestre. A entidade defende que o planejamento seja apresentado em, no máximo, trinta dias.
A organização, que atua na defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e da justiça social, pediu que seja realizado o descomissionamento progressivo do setor termelétrico movido a carvão mineral, ou seja, que o recurso deixe de ser utilizado.
“Buscamos com essa ação fomentar um conjunto de ações, políticas e transformações que não somente permitam que territórios se recuperem dos impactos climáticos, mas que também contribuam para a transformação econômica regional e a eliminação da crise climática em uma única geração”, afirma a diretora-executiva da Arayara, Nicole Figueiredo de Oliveira.
Hoje, o Rio Grande do Sul tem algumas instalações termelétricas, como a Candiota III, abastecida pela maior mina de carvão a céu aberto do Brasil, e a usina Pampa Sul. Segundo o Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), essas instalações são classificadas como as menos eficientes e as que mais emitem gases de efeito estufa por unidade de energia no país.
Nesse cenário, o Instituto Internacional Arayara afirma que essas instalações devem ser substituídas por fontes de energia mais baratas e seguras. “Essas usinas são grandes consumidoras de água, uma vez que precisam dela para gerar vapor. Ou seja, nos momentos de crise hídrica, essas termelétricas competem por água potável porque elas drenam esse recurso das bacias hidrográficas onde estão localizadas”, afirma o diretor de estratégia e campanhas do Instituto Internacional Arayara e da Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida (Coesus), Juliano Bueno de Araújo.
O Rio Grande do Sul, no final do ano passado, chegou a lançar o ProClima 2050, que tem como um dos objetivos a transição energética. A organização questiona, no entanto, se as demandas para esse processo estão bem definidas no programa, ainda mais diante da catástrofe sem precedentes que ocorreu este ano.
A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, afirma que a reconstrução do estado deve incluir “a transição energética como componente importante e também a garantia de que as decisões nesse campo ocorram de forma participativa”. “A prioridade para termelétricas movidas a combustíveis fósseis não é aceitável em um estado que sofreu as gravíssimas consequências da crise climática.”
Em resposta à reportagem, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) afirmou que ainda não foi intimada da ação e apresentará manifestação oportunamente.
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