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ACP que denuncia maior ilícito de contaminação radioativa do país é destaque na Plataforma de Litigância Climática no Brasil

ACP que denuncia maior ilícito de contaminação radioativa do país é destaque na Plataforma de Litigância Climática no Brasil

A Juma, Plataforma de Litigância Climática no Brasil, cadastrou no seu banco de dados a ação civil pública que o Instituto Internacional Arayara protocolou, em agosto deste ano, contra a Usina Termelétrica (UTE) Figueira, uma das mais antigas do Brasil. A ação denuncia irregularidades no licenciamento ambiental da usina e possíveis impactos à saúde pública e ao meio ambiente após mais de seis décadas de operação.

A base de dados da plataforma reúne informações sobre litígios climáticos nos tribunais brasileiros e a ACP contra a UTE Figueira é a primeira na Plataforma a abordar a reparação e valoração dos danos climáticos no contexto do setor de energia.

Entenda o caso

A UTE Figueira operou de 2002 a 2019 com uma licença com validade prevista para o ano de 2001, evidenciando possíveis falhas do Instituto Água e Terra (IAT), que não emitiu um parecer final sobre a renovação durante quase duas décadas. Em 2019, a usina recebeu uma nova licença de operação durante um período de “modernização”, que na prática, envolveu a construção de uma nova. Esta nova instalação foi realizada a partir de autorizações ambientais, ao invés de passar por todas as etapas exigidas de licenciamento (LP, LI e LO) e realização de EIA/RIMA, como deveria ocorrer legalmente, o que levanta questões sobre a regularidade do processo.

Apesar da outorga da UTE ter vencido em 2019, a ANEEL autorizou sua operação por meio de despachos, enquanto a COPEL, responsável pela usina, não cumpriu integralmente os requisitos para restabelecer a operação comercial, incluindo a obtenção de uma licença de operação válida. Em particular, a COPEL não atendeu a condicionante 7 da licença, que exigia a comunicação ao IAT sobre a finalização da obra. O não cumprimento das condicionantes, conforme estabelecido na condicionante 2, poderia resultar no cancelamento da licença e, consequentemente, na operação ilegal da usina.

O Instituto Arayara, maior ONG de litigância técnica ambiental do Brasil, exige que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), responsável pela UTE Figueira, compense os danos causados à saúde da população e ao meio ambiente. A organização também defende a criação de um fundo para apoiar a transição econômica do município de forma justa e planejada, preparando a região para um futuro sem a dependência das atividades carboníferas.

A diretora executiva do Instituto ARAYARA, Nicole Oliveira, destaca que o carvão utilizado na UTE Figueira apresenta uma elevada concentração de urânio, o que agrava os impactos ambientais. “Além dos danos climáticos, há um alto risco de exposição à radiação, especialmente para os trabalhadores que manuseiam esse carvão na usina”, alerta Oliveira, ressaltando a gravidade dos riscos tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente.

Processo destaca a necessidade de reparação e valoração dos danos climáticos gerados pelo setor energético, algo inédito na Justiça brasileira

De acordo com publicação da JUMA, o litígio da UTE Figueira se diferencia dos demais casos climáticos relacionados ao setor de energia que, tradicionalmente, discutem licenciamentos ambientais ainda em fase de autorização. “Neste caso, a ação surge após a denúncia de operação irregular da usina, levantando o debate sobre a valoração dos danos climáticos já causados, tornando o caso único na história jurídica ambiental brasileira”.

UTE de Figueira: Ação Civil Pública denuncia maior crime de contaminação radioativa e tóxica do Brasil

UTE de Figueira: Ação Civil Pública denuncia maior crime de contaminação radioativa e tóxica do Brasil

Além dos possíveis impactos ao meio ambiente, comunidades do município paranaense e região correm sérios riscos com as altas concentrações radioativas emitidas pela usina termelétrica de Figueira, que ultrapassam as médias mundiais 

O Instituto Internacional Arayara acaba de protocolar uma ação civil pública contra a Usina Termelétrica (UTE) Figueira, uma das mais antigas do Brasil, localizada em Figueira, Paraná. A ação denuncia irregularidades no licenciamento ambiental da usina e possíveis impactos à saúde pública e ao meio ambiente após mais de seis décadas de operação. O processo nº: 5015788-26.2024.4.04.7001 será julgado pelo Juízo Federal da 3ª VF de Londrina.

A ACP contra a UTE Figueira foi protocolada na manhã desta terça-feira (20), enquanto acontecia a audiência pública no Senado para debater o projeto de lei sobre o aproveitamento de potencial energético offshore (PL 576/2021). Durante a sessão, o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Barata, apresentou estudos de diagnóstico do Instituto Arayara sobre os impactos do carvão mineral no Brasil. 

Dados da PSR Energy Consulting indicam que a aprovação de emendas ao projeto pode aumentar a conta de energia dos brasileiros em 11%, representando um custo de R$ 658 bilhões até 2050, impactando o poder de compra e a competitividade industrial. O estudo foi encomendado pelo Movimento Transição Energética Justa, coalizão que reúne diversas entidades do setor energético e ambiental.

Barata defendeu a aprovação do PL das Eólicas Offshore em seu formato original, com todas as emendas rejeitadas pelo Senado, ressaltando a importância de um marco regulatório para evitar a expansão desordenada da atividade.

ACP contra a UTE de Figueira 

A UTE Figueira operou de 2002 a 2019 com uma licença com validade prevista para o ano de 2001, evidenciando possíveis falhas do Instituto Água e Terra (IAT), que não emitiu um parecer final sobre a renovação durante quase duas décadas. Em 2019, a usina recebeu uma nova licença de operação durante um período de “modernização”, que na prática, envolveu a construção de uma nova usina. Esta nova instalação foi realizada a partir de autorizações ambientais, ao invés de passar por todas as etapas exigidas de licenciamento (LP, LI e LO) e realização de EIA/RIMA, como deveria ocorrer legalmente, o que levanta questões sobre a regularidade do processo.

Apesar da outorga da UTE ter vencido em 2019, a ANEEL autorizou sua operação por meio de despachos, enquanto a COPEL, responsável pela usina, não cumpriu integralmente os requisitos para restabelecer a operação comercial, incluindo a obtenção de uma licença de operação válida. Em particular, a COPEL não atendeu a condicionante 7 da licença, que exigia a comunicação ao IAT sobre a finalização da obra. O não cumprimento das condicionantes, conforme estabelecido na condicionante 2, poderia resultar no cancelamento da licença e, consequentemente, na operação ilegal da usina.

Descumprimento da Lei de Acesso à Informação

O descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte do Instituto Água e Terra (IAT) é uma questão preocupante que compromete a transparência e a accountability da instituição. Essa legislação, fundamental para assegurar o direito dos cidadãos ao acesso a dados públicos, estabelece que órgãos governamentais devem disponibilizar informações de forma clara e acessível.

No entanto, o IAT tem falhado em atender a essas exigências, seja pela não disponibilização das informações solicitadas ou pela criação de obstáculos burocráticos que dificultam o acesso. Dr. Renato Santa Ritta, gerente de Compliance e Governança do Instituto Arayara, alerta que essa falta de conformidade com a norma legal pode resultar em sanções e comprometer a integridade e legitimidade das ações do IAT. Ele destaca a necessidade urgente de medidas corretivas para garantir o cumprimento pleno da lei.

Impactos Ambientais e à Saúde da população

De acordo com o Estudo Diagnóstico – Usina Termelétrica Figueira: Impactos da queima do Carvão Mineral em Figueira- PR , o carvão utilizado na UTE Figueira contém concentrações elevadas de metais pesados, como arsênio, cádmio e mercúrio, em níveis muito superiores aos encontrados no carvão de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esses elementos são conhecidos por seus efeitos tóxicos, podendo causar sérios danos à saúde humana e ao meio ambiente.

Para o gerente de Energia, Clima e Geociências do Instituto Arayara, a ação pública movida serve como restabelecimento do que já deveria ter sido corrigido há muito tempo. “É uma usina de pequeno porte e o seu fechamento não produz nenhum impacto no suprimento de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN)”, explica Anton Schwyter.

A queima desse carvão resulta na liberação de elementos radioativos, como tório e urânio, em concentrações acima das médias mundiais. A disposição inadequada dos resíduos da mineração e das cinzas provenientes da combustão do carvão tem contaminado o solo e as águas superficiais e subterrâneas da região, colocando em risco, por exemplo, o rio Laranjinha, assim como a saúde de trabalhadores e moradores.

“A melhor opção é a interrupção do uso do carvão na UTE Figueira. A sua utilização prejudica o meio ambiente, desde a fase de mineração, até posterior a fase da queima, com produção de uma enorme quantidade de resíduos, além das cinzas, contribuindo para a contaminação do solo, corpos hídricos e também do ar”, ressalta Schwyter. 

População em Risco

Segundo os dados do Relatório State of Global Air de 2020 (HEI, 2020), a poluição do ar foi identificada como o quarto principal fator de risco para mortalidade em todo o mundo, acarretando em aproximadamente 6,7 milhões de mortes no ano de 2019, sendo 20% destas, causadas por doenças respiratórias crônicas, como a pneumoconiose causada pela exposição fugitiva a poeiras minerais.

A população que vive em um raio de até 5 km da usina enfrenta um risco aumentado de doenças respiratórias e cardíacas, devido à alta exposição aos poluentes atmosféricos. Em estudos realizados, o município de Figueira apresentou níveis de chuva ácida superiores aos de grandes cidades como São Paulo, provavelmente em decorrência das emissões da UTE. Além disso, trabalhadores podem estar expostos a níveis perigosos de radônio, um gás radioativo gerado a partir da combustão do carvão de Figueira.

Pedido de compensação e transição econômica

A economia da população local está direta ou indiretamente ligada às atividades carboníferas. Isso significa que uma parte significativa da comunidade apoia a operação da UTE, embora o empreendimento represente riscos graves e duradouros à saúde e ao meio ambiente.

O Instituto Arayara, maior ONG de litigância técnica ambiental do Brasil, exige que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), responsável pela UTE Figueira, compense os danos causados à saúde da população e ao meio ambiente. A organização também defende a criação de um fundo para apoiar a transição econômica do município de forma justa e planejada, preparando a região para um futuro sem a dependência das atividades carboníferas.

“Os projetos de lei atuais preveem subsídios para o carvão mineral até 2040, podendo se estender até 2050. Portanto, se o planejamento de transição econômica não for implementado logo, ao final dos subsídios, o município ficará sem fontes de receita e com grandes passivos ambientais”, alerta Juliano Araújo Bueno, diretor técnico do Instituto Arayara.

Um dos advogados que assina a ação, pontua que a Arayara discorda também do acordo que foi feito para compensação das emissões acima dos limites. “O valor é muito pequeno diante do tempo de operação da usina, bem como das unidades de monitoramento do ar que serão instaladas em Curitiba, e não em Figueira, o que é um contrassenso”, declara Luiz Ormay.

De acordo com Ormay, se a Arayara ganhar integralmente a ação, os passivos ambientais deverão ser reparados ou indenizados, e o empreendimento só poderá funcionar novamente com licenciamento ambiental adequado.

*Foto: Instituto Água e Terra

Expansão da Indústria do Gás: Crescimento Econômico à Custa do Planeta?

Expansão da Indústria do Gás: Crescimento Econômico à Custa do Planeta?

Iniciativa privada e governo brasileiro dão passos para estimular a produção do gás natural e seu fornecimento à indústria nacional. O aquecimento deste mercado, porém, também envolve aquecer mais o clima, que já dá muitos sinais de estresse e esgotamento.

Muitas movimentações têm sido realizadas com o objetivo de expandir a produção e impulsionar o comércio do gás natural no Brasil. Em comparação ao petróleo, o gás fóssil apresenta menos oferta no mercado, por ser uma indústria que ainda demanda investimentos altos, como a construção de gasodutos para o transporte dessa energia e de terminais de resfriamento, a fim de manuseá-lo em sua forma líquida.

Assim, as produtoras de gás preferem alocar parte do gás extraído para promover a extração de petróleo, como no pré-sal. O valor de mercado do gás, para as indústrias consumidoras desse insumo, torna-se alto. A fim de baixar esse preço, governo e iniciativa privada articulam soluções – tanto impulsionando uma maior produção e oferta, incentivando que empresas como Petrobras comercializem mais gás ao invés de usá-lo para reinjeção nos poços de petróleo, quanto estimulando no mercado a demanda pelo produto, garantindo que haverá um cenário com mais gás disponível.

Uma dessas soluções é a proposta da Abrace Energia, associação de grandes consumidores de energia, para que sejam realizados leilões regulados de venda de gás natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em semelhança aos promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a contratação de energia elétrica.

A Nova Lei do Gás (14.134/2021) prevê leilões de gás e programas de venda também por outros agentes, não governamentais, mas em 2022 o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) editou uma resolução que transfere para a ANP a responsabilidade de organizar e executar leilões.

No âmbito do governo, muitas ações têm sido propostas para impulsionar o gás. O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou, em abril, a criação de um comitê de monitoramento de obras e projetos de gás em andamento. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou, também em abril, um estudo sobre o mercado de gás de olho em melhores condições de fornecimento do produto para a indústria nacional.

Em paralelo ao estímulo à produção interna, o Brasil estuda ainda o financiamento da fase final da construção do gasoduto que permitiria a importação do gás de fracking da região de Vaca Muerta, na Argentina, em uma tentativa de contornar as baixas que vêm enfrentando na importação de gás natural da Bolívia, onde há a previsão de desabastecimento até 2030. Todas essas são medidas que atrasam a Transição Energética do país, uma vez que impulsionam uma fonte fóssil em detrimento das renováveis, e estimulam o mercado e as indústrias que consomem este ativo fóssil, deixando-as mais longe de uma descarbonização de suas atividades.

A queima de combustíveis fósseis é o fator que mais contribui para a desregulação do clima. Estimular essa produção e esse comércio é impulsionar também o desencadeamento de mais desastres climáticos que custam muito mais para reparar do que o lucro em curto prazo que advém dessas atividades. O Instituto Internacional Arayara reforça a urgência de se incluir uma perspectiva de zero carbono nos debates de energia no Brasil e na América Latina, se quisermos avançar economicamente com sustentabilidade socioambiental, resguardando o planeta e as populações mais vulneráveis às mudanças climáticas.

Mobilizadores de Favelas do Rio levam Justiça Energética ao Congresso na Semana Mundial da Energia

Mobilizadores de Favelas do Rio levam Justiça Energética ao Congresso na Semana Mundial da Energia

Na luta por justiça climática, por meio do potencial das favelas como comunidades sustentáveis, Arayara e parceiros se juntaram à comitiva da Rede Favela Sustentável para, entre os dias 27 e 29/05, em Brasília, realizar uma ação no Congresso Nacional e atividades públicas por justiça energética nas comunidades.

 

A Rede Favela Sustentável, formada por centenas de mobilizadores comunitários de 295 favelas e comunidades do estado do Rio de Janeiro, estará representada por uma comitiva de 26 integrantes em Brasília na próxima semana (27 a 29/05).

 

A Rede busca fomentar qualidades já existentes nas favelas em uma agenda intensa em Brasília durante a Semana Mundial da Energia, para travar diálogos focados em pautas para uma transição energética com justiça socioambiental no Brasil e enfrentamento do racismo ambiental. A Arayara é uma das organizações da sociedade civil que apoiam a iniciativa, somando-se a esta ação de mobilização, debate e engajamento nacional sobre energia limpa e justa. Outras organizações da sociedade civil que trabalham o tema de justiça energética e energia solar social também farão parte, como a Revolusolar, ClimaInfo, Inesc e Instituto Pólis. 

 

Para Juliano Bueno, diretor técnico do Instituto Internacional Arayara, é importante que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) tenha mais compromisso com as comunidades que moram em favelas, “são consumidores que  hoje recebem uma energia elétrica de baixa qualidade, com muita variação de tensão e cortes recorrentes, e que tem uma infraestrutura precária que impede que a mesma possa gerar sua própria energia elétrica com painéis solares”, enfatizou o diretor técnico do Arayara que é uma organização da sociedade civil especialista em transição energética, direitos e justiça climática .

 

O grupo que vem pesquisando e gerando soluções para energia nas favelas e publicou, em 2023, a pesquisa “Eficiência Energética nas Favelas”, pretende fomentar o debate acerca de três temas centrais: renovação das concessões de energia elétrica, tarifa social e energia solar social, oferecendo uma visão inédita da injustiça energética presente em seus territórios.

 

O relatório representa uma iniciativa de geração cidadã de dados em quase 1.200 domicílios, de 15 favelas do estado do Rio de Janeiro, que, juntas, representam mais de 1,2 milhão de habitantes.

 

Segundo Kayo Moura, responsável pela análise apresentada no relatório, o mais interessante foi entender que, ao falar do debate sobre eficiência energética nas favelas, nas periferias, no Sul Global, está se promovendo um debate sobre justiça e acesso à energia. “Se tivesse que definir o relatório em um argumento, seria: a ineficiência energética acaba funcionando como uma ferramenta de injustiça energética, sobretudo nas favelas do Brasil”, destaca Moura.

 

A Comitiva participará ainda, durante a semana de incidência política, de reuniões no Ministério de Minas e Energia, ANEEL, Ministério das Cidades e com a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.

 

Serviço:

 

Segunda-feira, 27 de maio

Horário: 9-12h

Descrição: Lançamento da Semana Mundial da Energia—Reunião Pública no Congresso: “Justiça Energética nas Favelas: Dados e Soluções da Ponta” – 

Local: Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados

 

Quarta-feira, 29 de maio

Horário: 8h – 9h30 

Descrição: Ato por uma Transição Energética Justa: Energia Solar Social e Justiça Energética (Representantes de mais de 10 organizações da sociedade civil se reunirão com faixas e bandeiras para chamar atenção sobre o tema)

Local: Gramado do Congresso Nacional 

 

Horário: 10-13h

Descrição: Organizada pela Comissão Permanente de Minas e Energia, Audiência Pública no Congresso Nacional sobre “Transição Energética Justa: Papel Social da Energia Solar” 

Local: Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados

 

Saiba mais sobre alguns integrantes da Comitiva:

 

Luis Cassiano do Teto Verde Favela vai apresentar a experiência do teto verde no Parque Arará, Zona Norte do Rio, onde a temperatura abaixo do seu teto, no verão, diverge dramaticamente dos seus vizinhos.

 

Otávio Barros da Cooperativa Vale Encantado compartilhará a história do biossistema responsável pelo tratamento do esgoto da comunidade Vale Encantado, e do biodigestor que gera gás na cozinha da cooperativa, além dos seus painéis solares. 

 

Nill Santos contará a história de sua Associação de Mulheres de Atitude e Compromisso Social, para mulheres vítimas de violência, que achou na energia solar uma forma de geração de renda e independência. 

 

Dinei Medina a partir de sua experiência na primeira cooperativa de energia solar em favelas do Brasil, a Revolusolar, provocará a compreensão sobre como o potencial que a geração distribuída realizada nas favelas, pode impactar toda a sociedade.

 

Confira os dados de destaque da pesquisa:

 

Sobre Eficiência e Qualidade do Acesso

 

  • 55,2% das pessoas representadas na pesquisa se encontram abaixo da linha da pobreza.
  • 41,5% das famílias que ganham até meio salário mínimo ficaram, nos últimos 3 meses, mais de 24 horas sem luz.
  • 32,1%perderam eletrodomésticos pelas falhas na rede elétrica.
  • As famílias pagam, em média, duas vezes mais do que a capacidade de pagamento
  • 31% das famílias comprometem uma parcela desproporcional do orçamento familiar com a conta de luz.
  • 69% gastariam mais com comida caso a tarifa fosse diminuída.
  • Os dados evidenciam o ‘gato’ como o único mecanismo para acessar energia entre os mais pobres. Conforme a renda aumenta, a maioria das famílias afirma não ter ‘gato’.
  • 68,7% não conhecem a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
  • 59,55% das famílias atendem ao critério de renda para usufruir da Tarifa Social, entretanto somente 8,04% afirmaram receber o benefício.
  • 73% das famílias que ganham até meio salário mínimo afirmaram não fazer reclamações ou solicitar serviços para a concessionária. Conforme a renda aumenta, o conforto em buscar a concessionária aumenta: só 33% dos acima de quatro salários dizem não fazer reclamações à concessionária.

 

Sobre Aparelhos e Hábitos Eficientes

 

  • O ar condicionado é responsável por mais da metade (51,4%) do consumo de energia na amostra.
  • Entre os entrevistados, 78% sempre lembra de apagar a luz ao sair de um ambiente e 67% dá preferência a lâmpadas LED.
  • 50,6% afirmaram saber o significado da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). 

Acesse a pesquisa completa aqui

 

 

Fotos: Comunidades Catalisadoras

| Artigo de Opinião | Desafios Climáticos e Energéticos nas Cidades Brasileiras

| Artigo de Opinião | Desafios Climáticos e Energéticos nas Cidades Brasileiras

As constantes falhas no serviço de distribuição de energia elétrica em nossas cidades vêm impactando diretamente a vida urbana.

 

Este artigo discute não apenas as inadequações das distribuidoras, mas também a urgência de uma abordagem resiliente diante das mudanças climáticas, e como isso se relaciona com o urgente processo de discussão sobre o setor elétrico.

Por Anton Schwyter, Gerente de Energia, Clima e Geociências do Instituto Internacional ARAYARA.org

A distribuição de energia elétrica é fundamental para o funcionamento eficiente e seguro de uma sociedade moderna. O crescimento populacional urbano é responsável por uma enorme demanda por eletricidade, exigindo investimentos contínuos em expansão e atualização da infraestrutura de distribuição. Até então, a discussão sobre a energia elétrica estava sendo concentrada na questão dos valores das tarifas considerados elevados, porém, agora também está em pauta a questão da qualidade do serviço.

Tal como em todo o planeta, nossas cidades estão sujeitas a eventos climáticos, como tempestades e enchentes que, potencializados pelo processo de mudanças climáticas, são transformados em eventos climáticos mais extremos.  Nesse sentido, fatos como o ocorrido na cidade de São Paulo em novembro último(1) deveria encontrar a distribuidora local mais bem preparada para responder rapidamente a tais emergências e restaurar o serviço o mais rápido possível.

Claro que existe aí um fator de imprevisibilidade, mas mudanças climáticas não é um assunto novíssimo, e o desafio que se traz, então, é de se organizar para seu enfrentamento. Nesse aspecto, observa-se a necessidade de ampliação da automação e melhoria de processos, e, com certeza, maior investimento para digitalização das redes de distribuição.

Setor energético em dia: regulamentar bem, fiscalizar também

Mas precisamos considerar que o problema não se resume apenas à concessionária, mas também ao órgão regulador. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve ampliar a regulação, considerando regras mais claras que incentivem a distribuidora a realizar um melhor planejamento e também a modernização e digitalização da sua rede, além de reforçar com essas empresas que o aumento da eficiência apenas com redução de custo de pessoal, porém, resultaria em pior serviço posteriormente.

Além disso, é essencial aprimorar indicadores de qualidade do serviço que efetivamente indiquem a evolução da melhoria do serviço em todas as áreas de concessão da distribuidora, evitando, inclusive, que ocorram significativas diferenças entre as diversas regiões atendidas, como se verifica atualmente.

Assim, percebemos que o monitoramento e a modernização da rede precisam ser acompanhados pelo regulador, para além da própria regulação em si, incentivando medidas que aumentem a confiabilidade e a resiliência da rede. Neste elo que se forma na distribuição, as prefeituras municipais também precisam mudar sua forma de atuação, trabalhando de forma mais integrada com as empresas distribuidoras e atuando no aprimoramento de normas urbanas sobre regras de plantio, podas, e troca de informações sobre tempestades nas áreas urbanas, auxiliando na mitigação dos efeitos nocivos às populações das cidades.

Reestruturar sem cobrar mais: um desafio

Claro que investimentos significarão aumento das tarifas, e aqui se abre um comentário final: até então, as discussões sobre o setor elétrico têm sido mais centradas na questão dos elevados valores das tarifas, mas a modernização do setor é também uma pauta relevante para progredirmos no modo como experimentamos a distribuição e o bom uso da energia elétrica.

E aqui, também, identificamos um gargalo importante, pois para melhorarmos a qualidade do serviço será preciso uma ampla discussão sobre modernização e reestruturação do setor que implique a) uma redução de subsídios implícitos tarifários; b) a rediscussão de políticas públicas incompatíveis com a necessária descarbonização; e, na via contrária, c) promover políticas públicas que favoreçam a expansão de fontes renováveis e incentivo à eficiência energética.

Com isso, poderemos efetivamente viabilizar reduções de custos na energia elétrica, além de permitir acomodar investimentos adicionais que aumentem a resiliência e confiabilidade do nosso sistema elétrico, sem onerar ainda mais as tarifas atuais para os consumidores.

(1) https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/11/18/enel-e-multada-pelo-procon-em-r-127-milhoes-por-nao-fornecer-energia-apos-temporal-em-sp.ghtml