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Arayara protocola, na Justiça do Recife, Ação Civil Pública para impedir megaleilão do pré-sal

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 5, na Justiça Federal do Recife, na sexta Vara, uma Ação Civil Pública (ACP) que pede a suspensão imediata do megaleilão do pré-sal que ocorre nos dias 6 e 7 de novembro, no Rio de Janeiro. A ACP é contra a União e contra a ANP. De acordo com Arayara, que promove da ação, o cancelamento é necessário e urgente até que a União comprove em juízo que tem disponibilidade orçamentária de recursos para “custear as operações de limpeza e medidas preventivas”, “ressarcir danos materiais”, “recompor perdas econômicas de pescadores e de outras pessoas dedicadas a atividades de maricultura (pescadores artesanais, marisqueiras, catadores de caranguejo etc)”, “recompor perdas econômicas no setor do turismo” e “custear medidas de restauração do meio ambiente”, em relação a cada um dos 09 Estados da Região Nordeste (de modo individualizado, inclusive, por município e localidade afetada pelo desastre ambiental em curso) e com a anuência dos respectivos Governadores (de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe), em valor global não inferior a R$ 3 bilhões. 

Além disso, a ACP pede que União e a ANP comprovem, perante a Justiça, mediante a apresentação de estudo técnico multidisciplinar e de instituição independente, parecer apto a refutar as alegações formalizadas pela Universidade de São Paulo-USP (Instituto de Energia e Ambiente) a qual destaca que, no iminente “megaleilão do petróleo do pré-sal, as demandadas estariam optando por modelo que trará perdas de 300 bilhões de dólares, o que corresponde a 1,2 trilhões de reais, uma vez e meia a economia preconizada pela reforma da previdência”.

Alternativamente, a ACP pede que seja reservada (em conta judicial vinculada) a quantia de, pelo menos 30% do valor bônus de assinatura previsto para ser recebido quando da realização do “megaleilão do petróleo do pré-sal”, o que corresponderia a algo em torno de R$ 30 bilhões, valor esse a ser utilizado para custear todas as medidas a serem realizadas em relação ao grave desastre ambiental que atinge os 09 Estados do Nordeste, mantendo-se o saldo remanescente como garantia constitucional ao dever de proteção para eventuais incidentes futuros decorrentes da atividade econômica de exploração do petróleo, até o final desta ação judicial ou até que a UNIÃO estabeleça fundo nacional específico para essa finalidade, na linha dos dispositivos constitucionais e legais e de acordo com os rumos internacionais implementados há pelo menos 25 anos.

Número dos autos do processo: 0821311_03.2019.4.05.8300.

Ações civis públicas pedem suspensão do licenciamento da Mina Guaíba

Ações civis públicas pedem suspensão do licenciamento da Mina Guaíba

Aldeia indígena e colônia de pescadores são ignoradas em licenciamento da Mina Guaíba

O Instituto Internacional Arayara, a Associação Indígena Poty Guarani e a Colônia de Pescadores Z5 protocolaram na Justiça Federal e na Justiça Estadual, comarca de Porto Alegre, duas Ações Civis Públicas (ACP) que pedem a suspensão imediata do processo de licenciamento prévio da Mina Guaíba junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). O projeto de mineração de carvão mineral, areia e cascalho, localizado nos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, não cumpriu as normas legais e excluiu do processo a comunidade indígena no entorno do empreendimento nos Estudos de Impacto Ambientais (EIA) e também os pescadores da Z5. As duas ações tratam do descumprimento de um princípio básico: consulta prévia, livre e informada dos povos afetados.

A primeira ação tramita na Justiça Federal e trata da Aldeia Guajayvi. A legislação vigente obriga que os licenciamentos tenham consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e tradicionais. No caso da Mina Guaíba, foram excluídos os indígenas da Associação Indígena Poty Guarani, a Aldeia (TeKoá) Guajayvi, localizada em Charqueadas, tanto pelo órgão ambiental licenciador, Fepam, quanto pelo empreendedor, Copelmi, no Estudo de Impacto Ambiental trazido pelo empreendedor e norteado por um Termo de Referência do órgão licenciador, onde há somente citações da possibilidade da existência desta Aldeia Indígena nas Áreas de Influência Direta e Indireta do empreendimento.

A segunda ação tramita na Justiça Estadual e tem como requerente a Colônia de Pescadores Z5. Apesar de ser uma instituição centenária, com mais de 800 pescadores artesanais em seus quadros associativos, a Colônia de Pescadores Z5 sequer foi inserida no âmbito do Estudo de Impacto Ambiental pelo empreendedor, insurgindo o descaso a uma população de trabalhadores de Comunidades Tradicionais amplamente protegida pelo regramento legal e evidenciando o desprezo na invisibilidade social desta população tradicional. Os pescadores dependem diretamente do Rio Jacuí, de onde tiram o seu sustento e de seus familiares.  

Ao ignorar a Aldeia Guajayvi e a Colônia de Pescadores Z5, Fepam e Copelmi infringem não apenas as Leis Federais, como também Tratados Internacionais e Leis Infraconstitucionais. Não consultar e não informar as Comunidades Tradicionais é infração grave que pode, sim, gerar a anulação do processo de licenciamento. Ao adotarem tal postura, Copelmi e Fepam ferem o dispositivo constitucional do princípio da precaução, fundamental especialmente nas pautas ambientais.

De acordo com o mapa abaixo, fica evidente os impactos que serão gerados pela Mina Guaíba no Território Indígena de forma direta e severa:

Entre os efeitos que podem ser gerados pela mineração na aldeia e na Z5, estão danos ambientais que podem impactar nas formas de organização da comunidade, prejuízos quanto ao uso do solo para atividades agrícolas, redução da fauna, retirada da vegetação e alteração dos cursos d’água subterrânea, em consequência das atividades sísmicas minerárias, que terão consequências decisivas na vida de todos os envolvidos, especialmente a comunidade da aldeia, visto que se localiza a menos de 3 km do local da mina.

No caso da Aldeia Guajayvi pode haver, ainda, uma remoção forçada. Além disso, conviver com explosões e abalos sísmicos diuturnamente, durante cerca de 30 anos, com emissões de gases tóxicos e contaminantes na atmosfera, respirar particulados carregados de mercúrio, alterações e degradação toda a paisagem cênica do entorno de seu território, dificuldades de obtenção de água potável e de qualidade, conflitos com agentes e funcionários da empresa empreendedora, enfim, são mazelas irreparáveis e incontroláveis que permearão a vida dos Guarani na aldeia.

Outro fator importante de ser levado em consideração é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que afirma que, sempre que uma medida ou ato administrativo ou legislativo do Estado possa ocasionar dano ou ameaça de dano a direitos, o povo afetado deve ser consultado previamente para oferecer seu consentimento. Determina o artigo 6° que os povos devem ser consultados mediante procedimentos apropriados através de suas instituições representativas. Completa o artigo que a consulta há de ser feita de boa-fé.

Assim, Arayara, Associação Poty Guarani e Colônia de Pescadores Z5 pedem a anulação de todo o processo de licenciamento e, se for o caso, a realização de um novo processo que obedeça, desde o princípio, todas as exigências legais.