Processo que discute viabilidade jurídica e condições técnicas para o fraturamento hidráulico foi instaurado pelo tribunal após 11 anos de impasse; tema mobiliza mais de 500 municípios brasileiros
Com a volta do ano judiciário, em fevereiro, o STJ pode levar a julgamento, ainda neste semestre, a ação sobre o uso do fracking no País. Se apreciado, o caso deverá uniformizar a interpretação do direito federal e orientar tribunais estaduais, decisões da ANP e licenças ambientais para a exploração de petróleo e gás de xisto por fraturamento hidráulico. Controversa, a técnica consiste em explodir pedras subterrâneas para extrair gás natural e petróleo. A perfuração, em grandes profundidas, é feita com a injeção de água, areia e produtos químicos sob altíssima pressão. Saber a posição do STJ sobre o tema nos primeiros meses do ano é considerado viável, ainda que juridicamente complexo, afirma o professor Lucas Kannoa, especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Estácio. “A questão envolve direito ambiental, energético e administrativo, repartição de competências federativas e análise de evidências científicas frequentemente atacadas por fake news”, observa.
Se o STJ fixar balizas para um eventual uso do fracking, projetam-se ganhos como aumento da oferta de gás natural e atração de capital ao segmento de óleo e gás. Já um possível sinal vermelho pode frustrar expectativas econômicas de curto prazo em áreas específicas e manter a dependência de outras fontes fósseis ou da importação de gás, mas promove uma proteção preventiva dos recursos hídricos e da saúde pública, além de fortalecer a ideia de justiça climática, acrescenta Kannoa. Para as empresas, a atividade tende a ser mais atraente para aquelas que dispõem de expertise e estrutura de operação onshore, comenta o analista do UBS BB, Tasso Vasconcellos. “Na Argentina, principal exemplo regional, projetos de shale (xisto) têm breakeven (quando as receitas e despesas se igualam) de cerca de US$ 40 por barril (bbl), patamar alcançado após mais de dez anos de aperfeiçoamento”, diz. O sócio de Infraestrutura e Energia do Machado Meyer Advogados, Fernando Xavier, entende que a liberação do STJ reconhecerá a capacidade técnica da ANP e dos órgãos ambientais para avaliar projetos e impor condições seguras de implementação de empreendimentos. O sócio do Bocater Advogados, Thiago Cardoso Araújo, acrescenta que o julgamento pode oferecer diretrizes estáveis ao setor, conciliando expansão energética e proteção aquífera. Ainda assim, se houver o aval para a prática, as empresas terão de lidar com desafios de escala, infraestrutura e escoamento dos projetos, salienta Vasconcellos, do UBS BB. Há também risco de litígios. Na Argentina, especialmente em Vaca Muerta, ações de comunidades indígenas atribuem ao fracking casos de contaminação, sismos induzidos e desigualdade socioeconômica. “Os maiores impactos recaem sobre populações rurais e tradicionais, enquanto os ganhos econômicos ficam concentrados”, diz Kannoa.
O processo de quase sete mil páginas que discute a viabilidade jurídica e as condições técnicas para o fracking foi instaurado pelo STJ após 11 anos de impasse. O caso foi submetido ao rito de Incidente de Assunção de Competência 21 (IAC 21), quando há divergência entre os órgãos da Corte sobre questões de grande repercussão social. Na audiência do STJ, com mais de sete horas de duração, especialistas discutiram experiências internacionais, impactos ambientais, gestão de resíduos, testes de integridade de poços e o papel do licenciamento, além de justiça climática, diversificação da matriz e desenvolvimento regional. “A reunião reforçou a importância do licenciamento ambiental, já obrigatório, e mostrou a maturidade da técnica de fraturamento hidráulico. As reservas não convencionais podem levar o Brasil a novo patamar econômico e de transição energética”, afirma Xavier, do Machado Meyer. “O debate adotou parâmetros objetivos e supervisionáveis, evitando que as decisões sejam tomadas por radicalismos ou liberações gerais”, complementa Araújo, do Bocater Advogados. Ao Estadão/Broadcast a ANP diz estar pronta para revisar estudos e regras a fim de assegurar a operação com proteção adequada, caso o STJ seja favorável ao ganho de escala da técnica. Já o Instituto Internacional Arayara e a Coalizão Não Fracking Brasil, que reúne 500 sindicatos, argumentam que não há razão para buscar mais gás por meio dessa técnica. “O país já tem volume suficiente, e grande parte do que se produz é reinjetada sem consumo”, afirma o diretor do Arayara, Juliano Bueno. “O fraturamento usa mais de mil substâncias químicas, gera graves problemas de saúde e ameaça a produção agrícola”.
A controvérsia em torno do tema mobiliza mais de 500 municípios brasileiros, que aprovaram normas para proibir ou restringir a prática. Paraná e Santa Catarina, por exemplo, têm leis próprias vetando o fracking. No entanto, o debate jurídico é mundial. Alemanha, Bulgária e Irlanda impuseram proibições ou moratórias com base no princípio da precaução. A França adotou proibição legislativa ampla. Nos Estados Unidos, embora o fracking seja amplamente usado, vários Estados e municípios estabeleceram restrições ou exigências adicionais, e ações judiciais discutem contaminação de aquíferos, emissões de metano e riscos à saúde, resume o professor da Estácio. Em sua avaliação, uma decisão do STJ pode servir de referência a outros tribunais, especialmente em países do Sul Global, que enfrentam dilemas semelhantes.
