Sob a justificativa de simplificar o conjunto de normas ambientais, ontem (21), o Projeto de Lei nº 2.159/2021 foi aprovado nesta noite no Senado Federal, apesar da intensa mobilização entre ambientalistas, especialistas e organizações da sociedade civil. Apelidado de “PL da Devastação” e “mãe de todas as boiadas”, o projeto agora retorna à Câmara para nova votação.

Foram 54 votos favoráveis e 13 contrários. Apenas a bancada do PT encaminhou voto contrário à matéria.

O texto representa um grave retrocesso nas políticas ambientais do país e enfraquece drasticamente o licenciamento ambiental, um dos principais instrumentos de controle, prevenção e mitigação de impactos socioambientais no Brasil.

Se aprovado quando retornar à Câmara e for sancionado, o projeto eliminará a obrigatoriedade de licenciamento para diversas atividades de alto impacto, além de permitir licenças automáticas por meio da internet, sem análise técnica prévia. Organizações alertam que isso enfraqueceria a fiscalização e aumentaria os riscos de tragédias ambientais como as de Mariana e Brumadinho.

O diretor técnico da ARAYARA, Juliano Bueno de Araújo, expressa grande preocupação com a aprovação da Emenda 120 nas comissões do Senado (CMA e CRA). Segundo ele, essa medida fragiliza o licenciamento ambiental justamente para atividades com alto potencial poluidor e grandes emissões de gases de efeito estufa, como é o caso das usinas termelétricas a gás fóssil ou carvão mineral. 

“Licenças simplificadas para empreendimentos desse porte não garantem segurança energética — ao contrário, abrem margem para insegurança jurídica, ao permitir o funcionamento de projetos com pouquíssima avaliação de seus impactos ambientais e sociais. Araújo ressalta que é indispensável manter o licenciamento trifásico — prévio, de instalação e de operação — com suas devidas renovações ao longo do tempo. “Qualquer flexibilização nesse processo coloca em risco não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e os compromissos climáticos do país”, destacou Araújo.

Mobilização contra o PL

Na última segunda-feira (19/5), o Observatório do Clima, do qual a ARAYARA faz parte, entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma carta com mais de 100 páginas analisando tecnicamente o PL. O documento aponta inconstitucionalidades, ameaça à segurança jurídica e impactos severos como aumento da poluição, do desmatamento e das emissões de gases de efeito estufa. A entidade pede que o Senado revise o texto com responsabilidade, garantindo um licenciamento robusto e alinhado aos compromissos climáticos do Brasil, especialmente às vésperas da COP-30.

Principais riscos apontados no PL 2159/2021:

-Autolicenciamento: permite que empresas se licenciem automaticamente via formulário online, sem supervisão técnica.

-Dispensa de licenciamento para atividades de risco: até 13 tipos de empreendimentos, incluindo ampliações de hidrelétricas, ficariam isentos.

-Isenção para o agronegócio: atividades agropecuárias seriam liberadas de licenciamento.

-Impacto sobre recursos hídricos: elimina exigência de outorga para uso da água, ameaçando a segurança hídrica.

-Transferência de custos ambientais: empresas deixariam de ser responsáveis por prevenir ou reparar danos ambientais, repassando os custos à sociedade e ao Estado.

Além dos efeitos diretos sobre o meio ambiente, a proposta ameaça comunidades tradicionais, povos indígenas e unidades de conservação, ampliando desigualdades e conflitos fundiários. Também compromete a imagem internacional do Brasil, colocando o país na contramão da agenda climática global.

Fonte: Creative Commons