PL que tramita tem mais de 300 artigos, mas Alesc quer concluir o processo em menos de 30 dias
Várias organizações da Rede de Ongs da Mata Atlântica e o Fórum de Mudançcas Climáticas e Justiça Socioambiental Núcleo Santa Catarina – entre elas o Instituto Arayara, que integra ambas as redes – entregaram uma avaliação do Projeto de Lei do Código Ambiental de Santa Catarina, que está tramitando na Assembléia Legislativa do Estrado (Alesc). A entrega do documento ao deputado Valdir Cobalchini (MDB), presidente da Comissão de revisão do código ambiental, aconteceu no último dia 17.
No documento, as organizações questionam a celeridade com que a revisão do Código está sendo feita. A comissão presidida por Cobalchini pretendia aprovar o PL, que tem mais de 300 artigos, em um inexequível prazo inferior a 30 dias.
Segundo o serviço de imprensa da Alesc, na quinta (18) a Comissão Mista informou, em audiência pública realizada em Joinville, que “recebeu mais de 550 sugestões de alterações, que impactam 135 dos 296 artigos da lei. Elas estão focadas principalmente no licenciamento auto-declaratório, nas compensações ambientais, no manejo de árvores como a araucária, na questão das áreas de preservação permanente urbanas, entre outras”.
As organizações da sociedade civil, entretanto, pontuam no documento enregue a Cobalchini que a participação social está sendo prejudicada tanto pelos prazos impostos pela comissão, quanto da pouca publicização de pautas muito importantes ao meio ambiente de Santa Catarina.
O documento das organizações diz que “a presente revisão do Código Estadual do Meio Ambiente compromete os já críticos esforços para a manutenção dos remanescentes de todos os ecossistemas de nosso Estado. Considerando a função dos diferentes ecossistemas, a segurança hídrica, energética e sanitária, a proposta de revisão legislativa insere propostas que representarão risco efetivo ao nosso meio ambiente, mas também ao bem-estar social e a economia”.
No texto, as instituições também dizem que “cientes de que são as formações vegetais que mitigam os impactos das mudanças climáticas, devemos destacar que algumas das propostas de alteração do Código Estadual do Meio Ambiente comprometem os esforços de promoção de adaptações e de mitigação destes estressores que hoje são responsáveis pela produção de milhares de refugiados em todo o mundo, e que em Santa Catarina já vem promovendo eventos extremos com sérios impactos para nossa sociedade”.
As organizações avaliam que, no lugar de fragilizar a legislação ambiental, uma revisão participativa poderia trazer novos elementos para fortalecer a conservação e recuperação de nossos ecossistemas, elevando a resiliência de nosso território diante das mudanças climáticas entre outros estressores que variam na escala local e regional.
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