+55 (41) 9 8445 0000 arayara@arayara.org

MP solicita à Justiça que vencedores da 17a Rodada façam Avaliações Ambientais da exploração de petróleo em SC

Procuradores também acataram outra demanda da ARAYARA e do Observatório do Petróleo e Gás para que organizações da sociedade civil entrem fisicamente no local do leilão

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) encaminhou na sexta-feira (3) ao Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre (RS), recurso chamado “agravo de instrumento” solicitando que o Tribunal reveja decisão anterior contra a Ação Civil Pública impetrada pelo Instituto Internacional ARAYARA e o Observatório do Petróleo e Gás (OPG) impetraram na seção catarinense da Justiça federal.

Na ACP, a ARAYARA e o OPG pedem a suspensão da 17a Rodada de Licitações de 42 blocos marinhos de exploração de petróleo e gás natural no litoral catarinense, conforme a Agência Nacional de Petróleo (ANP), pertencente ao Ministério de Minas e Energia, planeja realizar em 7 de outubro próximo.

Uma decisão anterior do TRF-4 havia suspendido, em 24 de junho, a exclusão dos 42 blocos da Licitação, por pedida liminar da juíza Marjôrie Cristina Freiberger, até que fossem elaboradas Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) das áreas a serem vendidas.

Na ACP, as duas entidades denunciam que a ANP não realizou, conforme determina a legislação, as AAAS dos blocos a serem leiloados na Bacia Marítima de Pelotas. A bacia se estende desde o litoral de São Paulo até o Rio Grande do Sul, passando por Santa Catarina.

A ANP dispensou a realização das AASS baseada em um posicionamento dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. “Ao contrário do que sustentam as agravantes, a elaboração da AAAS não é facultativa, ou seja, não se trata de ato discricionário do Poder Executivo, que deve necessariamente elaborar os estudos ambientais, seja para subsidiar o planejamento estratégico das políticas públicas energéticas, seja para subsidiar o futuro e também imprescindível licenciamento ambiental para a exploração dos recursos minerais”, avaliou o MPF-SC.

“Todavia, a dúvida recai sobre o momento em que se torna exigível a elaboração da AAAS, pois, considerando a redação dos artigos anteriormente mencionados, parece ser possível realizá-la posteriormente ao leilão de manifestação de interesse, desde que haja manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente”, ressalvou a petição do MPF-SC, assinada pelo Procurador Regional da República, Rodolfo Martins Krieger, e dirigida ao desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, da 4ª Turma do TRF-4.

O MPF-SC também solicitou, igualmente como as entidades requereram à Justiça, que a ANP garanta “a ampla, irrestrita e efetiva participação da Requerente na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP, bem como determinar que toda a sessão pública de apresentação de ofertas da 17ª Rodada da ANP seja gravada e veiculada em tempo real aos cidadãos interessados por intermédio da rede mundial de computadores (Internet)”.

“Felizmente, o MPF toma uma decisão acertada para garantir a presença da sociedade civil fisicamente no certame, fato que a ANP não tem cumprido , em decisões anteriores semelhantes em nome da Arayara. A decisão do MPF nos garante que atenda o princípio da participação popular garantida até na Constituição Brasileira”, avaliou o n engenheiro Juliano Bueno Araújo, presidente da ARAYARA.

Carlos Rocker, advogado da ARAYARA e do OPG, observa duas vitórias nesse pedido do MPF-SC. “A primeira é a obrigação do cumprimento das AAAs por parte do vencedores do certame, o que não existia. Além disso, a sociedade civil passar a ter a garantia do acesso e participação física dentro do local do certame, algo que não acontecia desde 15a Rodada, realizada em 24 de novembro de 2017, durante o governo provisório de Michel Temer. A ANP descumpriu mandados judicias e se utilizou de artifícios anti-democráticos e ilegais”.

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/09/e-a-constituicao-estupido.shtml

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

#InstitutoArayara  #Arayara #EmDefesaDaVida #SOSLitoralSC #MarSemPetróleo #LeilãoFóssilNão #ObservatórioDoPetróleo #Petróleo #TransiçãoEnergética #Transiçãojusta #DemocraciaEnergética #JustiçaAmbiental #EnergiasLimpas #Descarbonização #ObservatórioDoPetróleoeGás


Compartilhe

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn

Enviar Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Redes Sociais

Posts Recentes

Receba as atualizações mais recentes

Faça parte da nossa rede

Sem spam, notificações apenas sobre novidades, campanhas, atualizações.

Leia também

Posts relacionados

ARAYARA na Mídia: Leilão tem 19 blocos arrematados

O leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na última semana terminou com 34 blocos de exploração de petróleo arrematados nas bacias do Parecis, Foz do Amazonas, Santos e Pelotas: uma área de 28.359,55 quilômetros quadrados. No total, 172 áreas de exploração foram colocadas em leilão. Nove empresas vencedoras — duas nacionais e sete estrangeiras —

Leia Mais »

ARAYARA fortalece representação da sociedade civil no Conama com presença ativa em câmaras técnicas

O Instituto Internacional ARAYARA amplia sua atuação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ao integrar oficialmente duas câmaras técnicas fundamentais para a formulação de políticas públicas ambientais no Brasil. A decisão foi aprovada por consenso pela Bancada de Entidades da Sociedade Civil durante a 146ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 11 de junho na sede do Ibama, em

Leia Mais »

ARAYARA na Mídia: Brazilian activists vow to fight Amazon oil auction in court, hail ‘partial victory’ over unsold blocks

Brazil has faced criticism over last week’s auction of exploration blocks just months before it hosts COP30 talks focused on shifting away from fossil fuels   Amanda Magnani Editing: Helen Popper and Sebastián Rodríguez   A controversial auction of oil blocks in the Amazon by COP30 host Brazil drew bids on only 20% of the areas offered, a result that

Leia Mais »

Denúncia na CPI Rio Melchior revela graves impactos ambientais e sociais da UTE Brasília

Na véspera da oitava reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior, marcada para esta quinta-feira (26/06) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Instituto Internacional ARAYARA protocolou um ofício à presidência da comissão solicitando a inclusão, no inquérito, da Ação Civil Pública e da liminar que suspenderam as outorgas de uso de recursos hídricos — nº 337/2023

Leia Mais »