Anúncio foi feito durante audiência pública articulada pela ONG e promovida pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira
Ong apontou uma série de irregularidades na contratação das usinas e no processo de licenciamento ambiental, solicitando diversas providências aos parlamentares
O Instituto Internacional Arayara propôs nova ação civil pública junto à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, pedindo a suspensão da deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) pela inexigibilidade de EIA-RIMA e o impedimento da Karpowership para a instalação de um complexo termoelétrico flutuante na Baía de Sepetiba – área de relevante interesse ecológico e um dos últimos refúgios do boto cinza, espécie ameaçada de extinção. Além da empresa turca, a ação envolve o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
A principal alegação apresentada pela Arayara é o descumprimento da Instrução Normativa n.º 16/2013, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da autorização ambiental para a realização de operações ship-to-ship (STS), de transferência de carga de petróleo e seus derivados, em águas jurisdicionais brasileiras.
A norma estabelece que essas operações não podem acontecer a menos de 50 quilômetros de unidades de conservação marinhas (federais, estaduais ou municipais). As embarcações da Karpowership estão a 3 km da costa, dentro da Área de Proteção Ambiental da Orla da Baía de Sepetiba.
De acordo com a área técnica da Arayara.org, o INEA apresentou documentos à presidência da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), alegando que as operações da Karpowership para transbordo do gás entre embarcações não se enquadram no conceito Ship To Ship, quando a própria empresa descreve em seu portfólio que o sistema de descarregamento do gás se dá dessa forma. O próprio órgão estadual se contradisse, emitindo laudo técnico para embasar a licença de operação desse empreendimento, citando ser uma operação Ship To Ship.
Debate público
O anúncio sobre a nova ação foi feito durante a audiência pública articulada pela Arayara e promovida pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (3/8), sob a liderança da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) e do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Outra medida do Instituto Arayara foi formalizar junto às comissões da Câmara e junto à presidência do INEA, propostas de encaminhamentos a serem tomados em relação às inconsistências no processo de contratação e instalação do empreendimento da Karpowership assim como as violações à legislação ambiental, à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ao Acordo de Paris provocadas pelo empreendimento. Um dos questionamentos levantados pela organização é o alto custo ao consumidor final de energia, em razão da contratação emergencial a valores elevadíssimos.
Entre os encaminhamentos, a Arayara.org solicita à CME que notifique a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), requerendo a imediata rescisão do contrato, tendo em vista o descumprimento dos prazos estipulados para início da operação das térmicas, além de pedir esclarecimentos de quais procedimentos estão sendo tomados contra as empresas que vêm descumprindo os prazos contratuais estabelecidos no âmbito do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 2021.
Os parlamentares que presidiram a audiência também propuseram uma denúncia internacional de violação da Convenção 169 da OIT, além de sindicâncias no local de instalação do empreendimento.
Participaram da audiência pública, o coordenador técnico da Arayara.org, John Würdig, o diretor do OPG – Observatório do Petróleo e Gás, Juliano Bueno de Araújo, a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Helena de Godoy Bergallo, o representante da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos – CONFREM Brasil, Flávio Lontro, e o procurador da República do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, Jaime Mitropoulos. Representantes do INEA e Ibama foram convidados, mas não compareceram à audiência.
Assista a íntegra da audiência:
