O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, no dia 11 de dezembro de 2025, uma audiência pública de importância crucial para o futuro energético e ambiental do Brasil. O evento coloca em debate a exploração de gás de xisto (shale gas) por meio do fraturamento hidráulico (fracking), uma técnica não-convencional que, segundo dados e subsídios científicos compilados pelo Instituto Internacional Arayara, representa uma ameaça direta à soberania hídrica, à agricultura e à vida.
A audiência é uma iniciativa do poder judiciário para promover um diálogo abrangente, escutando atores sociais com distintas visões sobre a viabilidade e os riscos da prática.
A devastadora pegada hídrica e química do fracking
Em meio à urgência climática e à já conhecida abundância de reservas de petróleo e gás no país, o Instituto Arayara apresentará dados que comprovam a necessidade de banir a técnica. O fracking exige um consumo hídrico extremo para fraturar as rochas, com estudos apontando que são necessários de 5,7 até 61 milhões de litros de água por poço. Para se ter ideia do risco químico, essa água é misturada a um coquetel de mais de mil substâncias potencialmente tóxicas, algumas delas classificadas como cancerígenas, que podem contaminar aquíferos e mananciais.
Os riscos ambientais e de saúde comprovados cientificamente incluem:
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- Contaminação da água e do solo por fluidos de fraturamento e vazamentos.
- Abortos e mutagenese de fetos.
- Acidificação e proibição da exportação de proteínas animal e vegetal com a perda de certificados fitossanitários.
- Poluição do ar com liberação de metano e compostos orgânicos voláteis (COVs).
- Impactos na Saúde: Estudos demonstram um aumento de 29% na mortalidade em áreas expostas, além de malformações congênitas e degradação da saúde infantil.
- Terremotos Induzidos: Ocorrência de tremores devido à injeção de fluidos em grandes profundidades.
- Barreiras Sanitárias: Riscos econômicos para a agricultura, citando-se o caso das maçãs argentinas que tiveram impossibilidade de exportação devido à contaminação.
Risco e injustiça climática: o precedente nacional
O movimento contra o fracking já conquistou vitórias significativas no Brasil. O Paraná e Santa Catarina proibiram a técnica por meio de leis estaduais (Lei nº 19.878/2019 e Lei nº 17.766/2019, respectivamente), e os estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Mato Grosso do Sul possuem projetos de lei anti-fracking em tramitação. A precaução se justifica, pois o fracking tem um gigantesco potencial negativo. A pesquisa do Arayara reforça a ótica da Justiça Climática: as populações carentes e tradicionais serão as mais impactadas de forma direta e indireta pela expansão da técnica predatória.
Mais de 524 cidades em 17 estados do Brasil aprovaram Leis municipais que restringem o uso de água de superfície e uso de estradas municipais e emissão de alvarás para atividades da industria petroleira e gaseira que usa a técnica exploratória conhecida por FRACKING – Fraturamento Hidráulica.
Segurança energética e o excedente de gás
Um dos argumentos centrais para a proibição é a irrelevância do fracking para a segurança energética nacional. O gás natural representa apenas 9,6% da matriz energética e 6,3% da matriz elétrica do Brasil (EPE, 2025). Além disso, o custo da energia elétrica a gás é várias vezes maior do que de fontes renováveis como a eólica e a solar (EPE, 2021). Os dados mostram ainda que, em 2025 (jan-out), 54,4% da produção de gás no Brasil foi reinjetada por falta de demanda, indicando uma sobreoferta. Conclui-se que o aumento da oferta de gás oriundo do fracking tende a ser destinado majoritariamente à exportação, e não para suprir a necessidade interna do país.
Riscos mapeados em 13 milhões de hectares
O mapeamento detalhado do Instituto Arayara demonstra a extensão territorial sob risco potencial, revelando que 150 dos 451 blocos exploratórios ofertados no Brasil, o que representa 33,3% (um terço) do total, estão sobrepostos a áreas com potencial de fraturamento hidráulico. Essa sobreposição corresponde a uma área de 13 milhões de hectares, distribuídas nas bacias do Recôncavo, São Francisco, Potiguar e Parnaíba. O risco é direto e atinge 540 municípios brasileiros, abrangendo uma população de mais de 18,5 milhões de pessoas.
A expansão do fracking nessas áreas representa um perigo real para a segurança hídrica, a saúde pública e a economia local, aumentando vulnerabilidades e ampliando potenciais conflitos pelo uso da água.
Ameaça direta aos aquíferos e populações tradicionais
A análise da sobreposição revela cenários críticos nos sistemas aquíferos presentes nas áreas ofertadas. A maior parte da superfície em risco (81,1%) corresponde a aquíferos porosos, essenciais para o abastecimento humano, enquanto 16,9% situam-se sobre aquíferos fraturados, altamente vulneráveis à migração de contaminantes. As bacias do Potiguar (com 70,03% dos blocos sobre aquíferos cársticos) e São Francisco (com 78,37% sobre aquíferos fraturados) são destacadas como as mais críticas devido à alta capacidade de dispersão de poluentes.
Um exemplo emblemático é o bloco SF-T-132, na bacia do Rio São Francisco, que é estratégica para o abastecimento hídrico e regulação climática. O bloco não apenas interfere no Sistema Aquífero Fraturado Centro-Sul que cobre mais de 80% da área, mas também tem em sua abrangência duas comunidades quilombolas e um assentamento, demonstrando o risco socioambiental a populações tradicionais e a um reservatório vital. Outro risco é a Bacia do Recôncavo, onde a exploração pode comprometer a indústria de bebidas, que compete por água de boa qualidade e em grande volume.
A experiência argentina: fracking traz pobreza e desigualdade
Arayara visitou áreas de fracking na Argentina e constatou que a técnica não resultou na melhoria da qualidade de vida da população. A tese de doutorado de Satana (2022) corrobora as conclusões, indicando a expansão de favelas, pobreza e precariedade habitacional, trânsito intenso, especulação imobiliária e aumento do custo de vida. A conclusão é clara: a riqueza é concentrada nas petroleiras, enquanto os impactos, como a contaminação de água, solo e ar, e os sismos induzidos, são distribuídos à população, agravando a desigualdade e gerando violência contra comunidades Mapuche.
A Participação Institucional na Audiência
O Instituto Arayara estará presente no painel final, que abordará “Justiça Climática, Desenvolvimento Econômico e Segurança Energética”, apresentando dados técnicos e jurídicos que fundamentam a necessidade de proibir a técnica em todo território nacional.
A audiência contará com a participação de diversos atores sociais e institucionais, incluindo: Ministério Público Federal – MPF, Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP, Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia – FNSME, Conselho do Futuro Global do Fórum Econômico Mundial, Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP, Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente – AIDA, Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo – ABPIP, Instituto Internacional Arayara, Ministério das Minas e Energia – MME, Diretor do Programa Poço Transparente – Secretaria Adjunta de Infraestrutura Econômica – SIEC, Defensoria Pública da União – DPU e Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPSP.
Os Estados onde já há blocos previstos para o fracking e que participam deste debate crucial são: Amazonas, Pará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
Instituto Arayara e a campanha “Não Fracking Brasil”
Fundado durante a Rio 92, o Instituto Internacional Arayara atua intensivamente em direitos humanos, mudanças climáticas e impactos ambientais, com forte presença em órgãos como o CONAMA e o CNRH. A luta contra o fracking foi intensificada em 2013, com o lançamento da campanha “Não fracking Brasil” e a criação da Coalizão Não Fracking Brasil (COESUS), visando a proteção e conservação da água, do clima, da produção agrícola e da saúde humana.
Serviço:
Audiência Pública no STJ sobre o Fraturamento Hidráulico (Fracking)
Data: 11 de dezembro (Quinta-feira)
Hora: Início 9h, com atividades durante o dia todo.
Local: Auditório da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Haverá transmissão através do canal do STJ no Youtube
