Institutos alertam que texto é inconstitucional; liderança do governo diz que já identificou seis pontos que serão contestados
Institutos e associações ambientalistas reagiram rapidamente à derrubada dos vetos presidenciais sobre a lei do Novo Licenciamento Ambiental, imposta pelo Congresso nesta quinta (27), e anunciaram que vão acionar a justiça. Diversos trechos, que haviam sido vetados pelo presidente Lula, são considerados inconstitucionais pelo grupo. Em alguns casos, segundo eles, já existe inclusive jurisprudência no STF, e a liderança do governo identificou seis pontos que seriam inconstitucionais.
- Saiba mais: Congresso derruba vetos ao licenciamento ambiental e dá vitória expressiva à bancada ruralista
Segundo as ONGs do setor, o retorno de dispositivos como o autolicenciamento, a flexibilização da proteção da Mata Atlântica e o afastamento de indígenas nas consultas podem colocar em risco as metas assumidas pelo Brasil na COP30. Por isso, as organizações, em uma nota publicada pelo Observatório do Clima, afirmam que vão ao STF questionar a derrubada dos vetos.
“Além de inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30”, diz a nota do Observatório do Clima.
Desde a aprovação da lei na Câmara, alguns dispositivos foram apontados como inconstitucionais, como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), obtida por autodeclaração, para empreendimentos de médio porte; a retirada da obrigação de consulta a povos indígenas e quilombolas sobre obras em territórios não demarcados; e a emenda que alterou trechos da Lei da Mata Atlântica, que pode permitir mais desmatamento.
Liderança do governo identifica seis pontos
Em maio, quando o projeto chegou ao Senado, foram apontadas seis inconstitucionalidades no texto pela liderança do governo:
- a União delegar a definição de atividades que devem ser licenciadas a estados e municípios;
- a transformação de Funai, Iphan, ICMBio, Fundação Palmares e Ministério da Saúde em órgãos apenas consultivos;
- o aumento de possibilidades de dispensa de licenciamento;
- a dispensa de licenciamento para atividades ou empreendimentos agrossilvipastoris (que integram atividades agrícolas, florestais e pecuárias);
- a LAC, que, conforme decisão do STF, só é constitucional para empreendimentos de pequeno impacto e baixo risco;
- e a renovação automática de licenças ambientais vencidas sem nova consulta aos órgãos ambientais competentes.
Nesta quinta, as ONGs alertaram que a nova lei vai pressionar os ecossistemas nacionais rumo ao colapso. Com menores parâmetros de proteção, o desmatamento poderá aumentar, dizem os especialistas.
— Aumenta riscos de desmatamento, de pressões sobre o regime de chuvas e de eventos extremos como os que já estamos vendo no país. Ao tomar essa decisão, o Congresso assume responsabilidade pelas consequências sociais, ambientais e jurídicas que podem surgir, inclusive o aumento da judicialização — afirma Clarissa Pressotti, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil
Críticas e alertas
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) considerou a derrubada uma “derrota histórica para o brasileiro” que “abre caminho para o descontrole”. O ponto mais prejudicial do texto, aponta o instituto, é desmontar a prevenção e o controle de danos ao meio ambiente, além de impedir que povos originários sejam consultados sobre obras de impacto em seus territórios.
— Precisamos ser mais eficientes com o licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30 deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas. E não é com um PL apressado e disfuncional que seremos mais harmônicos com o meio em que vivemos — lamentou André Guimarães, diretor executivo do Ipam e enviado especial da sociedade civil para a COP30.
O Instituto Arayara disse, em nota, que a votação do Congresso fragiliza a proteção socioambiental e inviabiliza o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil na COP30. “O Congresso virou as costas para o país, abriu a porteira e deixou a boiada passar”, apontou o instituto.
Renata Prata, coordenadora de advocacy e projetos do Arayara, destacou o retorno da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o autolicenciamento, como um dos maiores problemas da derrubada dos vetos pelo Congresso.
— É um perigo iminente, pois atinge empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos de mineração. Com a LAC, o empresário passa a preencher apenas um formulário online para iniciar a construção de um projeto, desconsiderando a análise técnica e o risco de novas tragédias. Também sinaliza que a matéria será mais uma vez questionada no Supremo, tendo em vista que a Corte tem entendimento que empreendimentos de médio potencial poluidor não podem ser simplesmente sujeitos à LAC — afirmou.
‘Traição de Alcolumbre’
O Observatório do Clima afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), “traiu” o acordo feito com Lula ao pautar a derrubada dos vetos. A ONG lembra que o presidente baixou a Medida Provisória que acelerava os prazos da Licença Ambiental Especial (LAE), criada por Alcolumbre.
— O Congresso Nacional acabou de enterrar o licenciamento ambiental. Além de retrocesso criminoso na legislação ambiental, com simplificaçäo excessiva e prioridade para o autolicenciamento, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas, dão um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das insituições financeiras, entre outros absurdos — disse Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.
Alice Dandara de Assis Correia, advogada do Instituto Socioambiental (ISA) explicou que a lei vai causar insegurança jurídica
— O Congresso hoje concretizou a institucionalização do racismo ambiental e a amplificação dos conflitos em territórios tradicionais. Mantida essa lei, teremos uma alta insegurança jurídica e enfraquecimento da proteção socioambiental. Não haverá outra saída a não ser judicializar essa norma, nascida inconstitucional.
O deputado federal Nilto Tatto (PT), presidente da Frente Ambiental na Câmara, reafirmou o posicionamento de seu grupo de que o licenciamento ambiental “não é um entrave, mas uma salvaguarda essencial à vida, à economia e à segurança jurídica”.
— A derrubada dos vetos ao chamado “PL da Devastação” não apenas afronta o princípio da precaução, como compromete o cumprimento das metas climáticas que o Brasil apresentou ao mundo durante a COP30, realizada há poucos meses em Belém. É uma decisão que enfraquece a posição brasileira no cenário internacional e desrespeita o esforço de milhões de brasileiros que acreditam em um modelo de desenvolvimento justo e sustentável.
Ana Cristina Moeri, diretora-presidente do Instituto Ekos Brasil, disse que a derrubada se agrava por acontecer logo após a COP30.
— A COP trouxe avanços importantes, como o reconhecimento do papel das populações indígenas, quilombolas, afrodescendentes e comunidades locais no enfrentamento da crise climática. Por isso, é ainda mais grave a derrubada do veto que impedia a liberação de licenciamentos sem consulta à Funai e à Fundação Palmares em terras indígenas e quilombolas não homologadas.
Licenciamento Ambiental Especial ainda será apreciado
O presidente Lula havia vetado 59 itens do texto. Nesta quinta, o congresso já apreciou 52 itens e derrubou todos. Os sete itens restantes são referentes ao chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE), incluído no texto em emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e que acelera a apreciação de projetos de “interesse nacional”, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
Esses dispositivos ainda serão discutidos na tramitação da Medida Provisória que criou o LAE junto com sanção do texto do novo licenciamento, que caduca na próxima semana.
— Mais uma vez, o Congresso Nacional legislou contra o bem-estar da população e os direitos socioambientais, deixando claro que o interesse coletivo é refém de setores predatórios. A votação catastrófica de hoje apenas preservou os vetos referentes ao LAE, uma jogada política de interesse pessoal do presidente do Senado. Todos os demais vetos que buscavam preservar o cerne da política ambiental nacional foram derrubados. Sem eles, a nova lei compromete as prerrogativas legislativas da União, o poder de fiscalização dos órgãos estatais, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável dos projetos ambientais no Brasil — afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em políticas públicas do Greenpeace Brasil
O deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), ex-ministro do Meio Ambiente, afirmou que a derrubada do veto significa deixar vulneráveis os povos indígenas.
— Esperaram passar a COP e querem passar a motosserra no licenciamento ambiental — afirmou.
Como fica o licenciamento ambiental após a derrubada dos vetos:
- LAC poderá ser usada também para empreendimentos de médio impacto. Com a queda do veto, estados e municípios podem aplicar a Licença por Adesão e Compromisso a atividades de médio potencial poluidor. Na prática, mais projetos poderão passar por licenciamento simplificado e autodeclaratório.
- Estados e municípios ganham liberdade para definir suas próprias regras. A derrubada do veto libera os entes federativos para estabelecer critérios locais — como porte do empreendimento, modalidades de licença e atividades que entram na LAC. Cada governo poderá flexibilizar ou endurecer o licenciamento conforme desejar.
- Proteção da Mata Atlântica é afrouxada. Para ambientalistas, ao derrubar o veto, o Congresso abriu brecha para reduzir a proteção especial prevista na Lei da Mata Atlântica em casos de supressão de vegetação nativa.
- Consulta a povos indígenas e quilombolas fica mais restrita. A queda do veto limita o papel da Funai e da Fundação Palmares. Povos e territórios ainda em processo de reconhecimento podem ficar fora da avaliação, reduzindo o alcance da consulta prevista na Constituição.
- Produtores com CAR pendente ficam dispensados do licenciamento. Com o veto derrubado, proprietários rurais que ainda aguardam validação do CAR podem ser dispensados de pedir licenciamento ambiental. A análise prévia do cadastro deixa de ser obrigatória.
- Condicionantes ambientais passam a valer só para impactos diretos. O Congresso restabeleceu a regra que impede exigir medidas compensatórias para impactos indiretos — como pressão sobre serviços públicos ou efeitos ambientais distantes do empreendimento. As compensações ficam mais limitadas.
- Órgãos de Unidades de Conservação perdem poder de veto técnico. A manifestação dos gestores das UCs deixa de ser obrigatória e vinculante. Empreendimentos que afetem a unidade ou a zona de amortecimento podem avançar mesmo sem aval técnico do órgão responsável pela área protegida.
- Instituições financeiras têm responsabilidade reduzida. A queda do veto enfraquece a exigência de que bancos garantam que o projeto financiado tenha licenciamento ambiental regular.
Fonte: O Globo
Foto: Reprodução / Custódio Coimbra / Agência O Globo
