Ministério Público também orientou sobre processo de discussão antes de aprovação do Pdot na CLDF
O Governo do Distrito Federal (GDF) mantém o cronograma acelerado para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), desconsiderando recomendações do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e demandas do Comitê de Gestão Participativa (CGP), criado em 2020 como instância de diálogo do governo com a sociedade civil.
Em reunião realizada nesta quarta-feira (4), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) se recusou em ampliar os prazos para análise da minuta. A negativa em ampliar o prazo para participação da sociedade provocou tensionamento durante a reunião e representantes da sociedade civil deixaram o espaço.
A tensão em torno do processo de revisão do Pdot se intensificou após uma série de questionamentos sobre a efetividade da participação popular. Desde março, quando iniciou a etapa “PDOT com Você”, organizações da sociedade civil e parlamentares progressistas têm criticado o que consideram um processo “acelerado e desmobilizante”.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) expediu no dia 27 de maio, uma recomendação à Seduh. Nele, o MPDFT exige a “imediata reativação da ferramenta virtual interativa por prazo não inferior a vinte dias, antes da convocação para audiência pública”. A recomendação estabelece ainda que a nova versão da minuta deveria ser submetida ao GTI e ao CGP. Esta foi a sexta recomendação expedida pela Prourb sobre o tema desde 2020.
Também em maio, o Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura entrou com uma ação na Justiça do Distrito Federal onde pediu uma liminar para suspender a minuta do PDOT. A principal crítica refere-se ao prazo de apenas 15 dias úteis oferecido para manifestações da sociedade, sendo a plataforma digital divulgada oficialmente apenas seis dias após a implementação.
“A Secretaria estabeleceu uma ferramenta para consulta pública, e um prazo muito curto para que a população fizesse contribuições no Pdot. Isso é algo muito importante para todos do Distrito Federal, e que não teve uma divulgação adequada”, explica Lucas Kannoa, advogado e representante do Instituto Arayara. A ação judicial destaca ainda a exclusividade do meio digital para participação, criando barreiras para parcela significativa da população sem acesso à internet ou computadores.
Tempo desproporcional
Para o coordenador do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente do DF, Guilherme Jaganu, que participa da construção do Pdot desde 2022, existe uma desproporção temporal do processo: enquanto o diagnóstico levou quatro anos, a fase de propostas – considerada a mais importante – está sendo realizada em apenas seis meses. “Esse processo poderia ser construído e deveria ser construído pela sociedade de uma forma muito criteriosa, com muito rigor, porque é a vida de milhares e milhares de pessoas que está em jogo”, argumenta.
A ambientalista Betulia Souto, representante do Fórum de Defesa das Águas e da Reserva da Serrinha, aponta que o processo participativo sofreu uma regressão. “Abrem-se espaços para falar, mas não há letramento da população, não há capacitação, não há linguagem simples nem metodologia para incorporar todas essas contribuições na minuta de lei que será discutida”.
Resposta insuficiente
Após o encerramento da ferramenta digital em 23 de maio, a Seduh anunciou mais 30 dias para “sugestões” da população. Contudo, organizações da sociedade civil consideram a medida insuficiente, pois as contribuições não seriam incorporadas à minuta, já consolidada.
Em março, o secretário Marcelo Vaz defendeu que a participação popular está garantida desde 2019, citando 55 oficinas realizadas nas Regiões Administrativas e duas audiências públicas em 2024. A resposta, porém, não contempla as críticas sobre exclusão digital e prazos inadequados.
Segundo o cronograma oficial, a versão final do Pdot deve ser entregue à Câmara Legislativa do DF ainda em junho. O Instituto Arayara aguarda decisão judicial sobre a concessão de liminar que poderia estender o prazo por 90 dias antes da consolidação da minuta.
Os representantes da sociedade civil que se retiraram da reunião desta quarta-feira não se desligaram do CGP, mas manifestaram resistência ao processo de construção das audiências públicas. “A gente não quer audiência agora, a gente quer discutir mais, a gente quer debater mais, a gente quer olhar mais o processo antes da minuta ir à audiência”, resume Jaganu.
No site institucional da Seduh, a pasta convoca toda a população para participar da “audiência pública final” sobre a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), que está marcada para o dia 28 de junho, a partir das 9h, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O objetivo, de acordo com o órgão, é apresentar a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que aprova o Pdot.
O Brasil de Fato DF questionou a Seduh sobre o cumprimento da recomendação do MPDFT de extensão do prazo da consulta pública, no entanto não houve resposta até o fechamento desta matéria. O espaço está aberto para manifestação.
Editado por: Flavia Quirino
Fonte: Brasil de Fato
Foto: reprodução/ Brasil de Fato/ Mônica Carvalho/Reprodução
