A Juma, Plataforma de Litigância Climática no Brasil, cadastrou no seu banco de dados a ação civil pública que o Instituto Internacional Arayara protocolou, em agosto deste ano, contra a Usina Termelétrica (UTE) Figueira, uma das mais antigas do Brasil. A ação denuncia irregularidades no licenciamento ambiental da usina e possíveis impactos à saúde pública e ao meio ambiente após mais de seis décadas de operação.

A base de dados da plataforma reúne informações sobre litígios climáticos nos tribunais brasileiros e a ACP contra a UTE Figueira é a primeira na Plataforma a abordar a reparação e valoração dos danos climáticos no contexto do setor de energia.

Entenda o caso

A UTE Figueira operou de 2002 a 2019 com uma licença com validade prevista para o ano de 2001, evidenciando possíveis falhas do Instituto Água e Terra (IAT), que não emitiu um parecer final sobre a renovação durante quase duas décadas. Em 2019, a usina recebeu uma nova licença de operação durante um período de “modernização”, que na prática, envolveu a construção de uma nova. Esta nova instalação foi realizada a partir de autorizações ambientais, ao invés de passar por todas as etapas exigidas de licenciamento (LP, LI e LO) e realização de EIA/RIMA, como deveria ocorrer legalmente, o que levanta questões sobre a regularidade do processo.

Apesar da outorga da UTE ter vencido em 2019, a ANEEL autorizou sua operação por meio de despachos, enquanto a COPEL, responsável pela usina, não cumpriu integralmente os requisitos para restabelecer a operação comercial, incluindo a obtenção de uma licença de operação válida. Em particular, a COPEL não atendeu a condicionante 7 da licença, que exigia a comunicação ao IAT sobre a finalização da obra. O não cumprimento das condicionantes, conforme estabelecido na condicionante 2, poderia resultar no cancelamento da licença e, consequentemente, na operação ilegal da usina.

O Instituto Arayara, maior ONG de litigância técnica ambiental do Brasil, exige que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), responsável pela UTE Figueira, compense os danos causados à saúde da população e ao meio ambiente. A organização também defende a criação de um fundo para apoiar a transição econômica do município de forma justa e planejada, preparando a região para um futuro sem a dependência das atividades carboníferas.

A diretora executiva do Instituto ARAYARA, Nicole Oliveira, destaca que o carvão utilizado na UTE Figueira apresenta uma elevada concentração de urânio, o que agrava os impactos ambientais. “Além dos danos climáticos, há um alto risco de exposição à radiação, especialmente para os trabalhadores que manuseiam esse carvão na usina”, alerta Oliveira, ressaltando a gravidade dos riscos tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente.

Processo destaca a necessidade de reparação e valoração dos danos climáticos gerados pelo setor energético, algo inédito na Justiça brasileira

De acordo com publicação da JUMA, o litígio da UTE Figueira se diferencia dos demais casos climáticos relacionados ao setor de energia que, tradicionalmente, discutem licenciamentos ambientais ainda em fase de autorização. “Neste caso, a ação surge após a denúncia de operação irregular da usina, levantando o debate sobre a valoração dos danos climáticos já causados, tornando o caso único na história jurídica ambiental brasileira”.