Organizações ambientais prometem judicialização de alterações no licenciamento de grandes projetos no Brasil
Por Nayara Machado – Eixos
NESTA EDIÇÃO. Senado aprova MP do licenciamento especial em votação simbólica. Texto vai à sanção.
ONGs classificam mudanças na lei como retrocesso ambiental e prometem levar à Justiça.
Em uma votação simbólica na tarde desta quarta (3/12), o Senado aprovou a conversão em lei da medida provisória 1308/2025, que garante licenciamento ambiental acelerado para projetos considerados “estratégicos” pelo governo.
A aprovação da MP ocorreu em segundos, após acordo costurado com o Executivo e a Câmara dos Deputados — e sob uma chuva de críticas de organizações da sociedade civil que apontam riscos ambientais e climáticos com a nova modalidade e se preparam para acionar a Justiça.
“O movimento socioambiental e partidos políticos irão aos tribunais contra este que é o mais grave retrocesso legislativo ambiental da história do Brasil desde a aprovação da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981”, comunicou o Observatório do Clima após a aprovação.
A medida provisória foi uma das estratégias do governo Lula (PT) para tentar manter seus vetos à nova lei do licenciamento, apelidada por ambientalistas como “PL da devastação”.
Não funcionou muito: mais de 50 dos 63 vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional na última semana, com exceção dos que tratam da Licença Ambiental Especial (LAE) objeto da MP enviada para sanção nesta quarta.
O que está em jogo
Proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), como emenda ao PL 2159/2021 (convertido na lei 15.190/2025), a LAE prevê que projetos de interesse estratégico passem por um rito de licenciamento simplificado, com prazo máximo de 12 meses para resposta do órgão ambiental após entrega dos documentos.
Essa definição de “interesse estratégico” dependerá do Conselho de Governo, um colegiado de ministros no qual a área ambiental tem um único voto.
Uma das preocupações dos críticos às reformas no licenciamento é que se abra a porteira para autorizações de grandes empreendimentos sem o devido cuidado ambiental.
“O Congresso Nacional abriu caminho para um modelo de licenças ambientais ‘especiais’, guiadas mais por pressão política do que por critérios técnicos e científicos”, critica o Instituto Arayara em nota.
Vale dizer que a MP foi iniciativa do governo Lula (PT) após acordo com Alcolumbre e de olho nas eleições de 2026. O relator da MP na Câmara preservou o texto do governo, mas também acrescentou alguns artigos para ampliar o escopo da LAE.
‘Decisões políticas’
Para a Arayara, ONG que atua contra projetos termoelétricos e o fracking, na prática, a LAE permite que decisões sensíveis como exploração de petróleo na Foz do Amazonas, mineração de grande porte e implantação de UTEs sejam julgadas “menos pelo mérito técnico e mais por acordos políticos”.
As mudanças para flexibilizar e acelerar os ritos do licenciamento também causam inquietação porque é nesta fase que a sociedade consegue fazer pressão contra empreendimentos que afetam suas vidas.
Foi na fase de licenciamento, por exemplo, que a ONG conseguiu barrar o avanço do projeto da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília), da Termo Norte.
No estado de Alcolumbre, o Ibama protagonizou uma novela que se arrastou por anos sobre o aval para a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
“Daqui para a frente, grandes obras com alto potencial de impacto social e degradação ambiental poderão driblar o rito rigoroso do licenciamento, que inclui consultas a comunidades afetadas”, aponta o Observatório do Clima.
“Grandes hidrelétricas, ferrovias, hidrovias, blocos de petróleo, portos e estradas, inclusive em áreas ambientalmente sensíveis da Amazônia, poderão ser licenciadas em um ano, bastando para isso uma decisão política que as qualifique como ‘estratégicas’”, exemplifica.
Fonte: Eixos
