O ARAYARA Amazon Climate Hub sediou, nesta terça-feira (11), o lançamento da pesquisa inédita “Mapeamento da Litigância Estratégica contra a Participação Pública no Brasil”, que revela como grandes atores utilizam o sistema de Justiça para intimidar, silenciar e criminalizar defensores ambientais, indígenas e quilombolas.
O evento, com o tema “Litigância Estratégica contra a Participação Pública (LEPPs): tendências, impactos e caminhos de ação”, reuniu juristas, acadêmicos e ativistas para debater as crescentes ameaças à liberdade de expressão e ao direito de participação pública em causas socioambientais. O Brasil, segundo o estudo, é o segundo país que mais mata defensores ambientais, e o assédio judicial surge como a segunda violência mais frequente contra ativistas.
O Uso Abusivo do Judiciário para Silenciar
A pesquisa, realizada pelo Instituto Internacional ARAYARA em parceria com o Escritório Modelo da PUC-SP e a Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da UEA, propõe a adoção do termo LEPPs (Litigância Estratégica contra a Participação Pública) para descrever o fenômeno no contexto brasileiro.
A diretora executiva da ARAYARA, Nicole Oliveira, idealizadora do estudo, compartilhou uma experiência pessoal que a motivou a criar o Programa Defensores dos Defensores. Ela relatou ter sido alvo de um processo criminal de uma empresa após entrar com uma liminar para suspender um leilão de termelétricas a gás, um episódio que evidenciou a violência do assédio judicial.
A pesquisadora Heloisa Simão explicou a escolha do termo: “O que nos intrigava era que no Brasil o silenciamento individual promovido por empresas não daria conta de como a coisa aqui acontecia. ‘SLAPPs’ não faria sentido aqui para mim. Então LEPPs é o que encontramos como contribuição a esse campo a partir de uma perspectiva brasileira“.
O estudo define LEPPs como um abuso do direito de ação por atores públicos ou privados em assimetria de poder, que ajuízam processos criminais ou cíveis contra defensores, com o objetivo primário de intimidação, silenciamento e deslegitimação do seu legítimo ato de participação pública.
O Professor André Geraldes (PUC-SP) resumiu a questão ética e legal: “Todos têm o direito a usar o judiciário, mas usar o judiciário de forma abusiva, para calar pessoas que lutam contra os direitos humanos, essa tem que ser condenada como sendo uma litigância de má-fé”.
Criminalização: O Foco na Esfera Penal
Os achados da pesquisa demonstram que a criminalização é a principal estratégia usada para despolitizar os conflitos e exaurir os defensores.
Os estudantes de Direito Giovana e Samuel (UNB) trouxeram dados da pesquisa, indicando um padrão preocupante: 54% dos casos analisados se enquadram na esfera criminal.
Essa estratégia busca enquadrar reivindicações sociais legítimas como criminosas. Samuel destacou que uma das teses mais usadas é a distorção do direito de propriedade e de posse, fazendo com que este direito se sobreponha a outros, como o direito à reparação ou o direito ambiental.
O advogado popular e pesquisador João Vitor Lisboa Batista (Clínica de Direito Ambiental da UEA) alertou para o efeito devastador das LEPPs na vida dos defensores: “Esse tipo de litigância é efetiva, porque a pessoa se sente ameaçada em todos os aspectos da sua vida”. Para ele, a estratégia de defesa deve partir de um “processo de repolitização do litígio”.
O Custo da Defesa e o Efeito Inibidor
O pesquisador Eneias Xavier (Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da UEA) trouxe a reflexão sobre a desigualdade de forças. “O que acontece quando o próprio judiciário ou polícia é usado contra o direito de um defensor, muitas vezes já pertencente a um grupo marginalizado? É uma disputa desigual.”
Segundo o pesquisador, os efeitos pretendidos pelas LEPPs são claros: tirar do cenário político e social quem “atrapalha” interesses econômicos, gerando um impacto reputacional e um custo financeiro e emocional altíssimo. A mera existência da ação, mesmo sem condenação no mérito, já cumpre seu papel de desmobilização.
Charlie Kolt, da CLidef, trouxe o contexto global das SLAPPs e reforçou que a estratégia internacional não é apenas garantir que as ações sejam mal-sucedidas, mas também fazer com que elas se voltem contra os próprios agentes agressores.
A Luta Quilombola e a Garantia Territorial
A realidade dos defensores quilombolas no Maranhão foi apresentada por Doutora Lígia (Centro de Cultura Negra do Maranhão), que coordena o projeto “Vida de Negro”.
“As comunidades enfrentam criminalização sistemática,” afirmou Lígia, destacando que o projeto acompanha mais de 20 territórios na luta pela titulação. A garantia do título definitivo evitaria muitas violações.
Célia, mulher quilombola ligada ao mesmo projeto, trouxe o depoimento da ponta, reiterando a importância da ação coletiva. “A gente percebe e sente na pele tudo isso que vocês relataram,” disse Célia. “Aqui no Vida de Negro nós fazemos esses enfrentamentos através da coletividade.” Ela menciona a elaboração de um manual de autoproteção em parceria com a CONAQ e Oxfam: “Criamos estratégias para continuarmos vivos”.
A pesquisa, ao trazer à luz os padrões das LEPPs, busca contribuir para o fortalecimento da agenda de defesa de defensores e seus territórios, posicionando o Judiciário como ferramenta de proteção de direitos, e não de controle social e perseguição patrimonial.
Acesse aqui o estudo completo.
