Instituto Internacional ARAYARA entra com ação para suspender o processo de concessão, apontando falhas graves, riscos socioambientais e ameaça ao acesso público e à segurança hídrica do DF

O Instituto Internacional ARAYARA protocolou, nesta quarta-feira (28), uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência na Justiça Federal do Distrito Federal. A ação requer a suspensão imediata do processo de concessão dos serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Brasília (PNB) e na Floresta Nacional de Brasília (Flona). 

A Ação Civil Pública movida pelo Instituto Internacional ARAYARA tem como fundamento uma série de falhas graves no processo de concessão conduzido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Entre os principais problemas apontados estão a divulgação confusa e a deficiência do material informativo, reconhecidas pelo próprio ICMBio em resposta a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), sem que isso tenha resultado no adiamento das audiências públicas. 

A ação também destaca o desrespeito aos planos de manejo do Parque Nacional de Brasília (PNB) e da Floresta Nacional de Brasília (Flona), que não preveem o tipo de concessão proposta. Outro ponto crítico é o risco à segurança hídrica do Distrito Federal, uma vez que as unidades de conservação protegem nascentes responsáveis por até 70% do abastecimento da população. Além disso, a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais e povos originários da região viola a Convenção 169 da OIT. 

Por fim, a ação alerta para o risco de segregação socioeconômica e gentrificação ambiental, com a previsão de tarifas que podem excluir a população local mais vulnerável e comprometer o acesso ao lazer, à cultura e à educação ambiental.

João Carlos Machado, integrante do Movimento Caminhos do Planalto Central e do Fórum de Defesa das Águas, explica que o  projeto propõe a eliminação de gratuidades, descontos e da meia-entrada para estudantes, desrespeitando diretrizes da Portaria 256/2020. Além disso, o modelo privilegia interesses econômicos privados em detrimento do acesso público, com riscos de cobrança elevada por serviços como estacionamento, sem transparência sobre os valores. “A concessão pode promover exclusão social e elitização da visitação, afastando trabalhadores e moradores de baixa renda que atualmente são os principais usuários das áreas”, pontuou.

Direito de participação Social

O presidente do Instituto Internacional ARAYARA, Juliano Bueno de Araújo, afirma que o modelo de concessão proposto para o Parque Nacional e a Floresta Nacional de Brasília desrespeita a legislação ambiental vigente e falha em garantir a participação efetiva da sociedade na construção das soluções. “Trata-se de uma proposta que ameaça tanto o meio ambiente quanto os direitos fundamentais da população”, declara Araújo.

A petição protocolada pelo Instituto Internacional ARAYARA aponta graves falhas no processo de concessão do Parque Nacional e da Floresta Nacional de Brasília, incluindo desequilíbrios econômico-financeiros, ausência de diretrizes claras para a redistribuição de eventuais créditos de carbono e indícios de privatização indireta de áreas públicas. 

Diante dessas irregularidades, a organização solicita à Justiça a suspensão imediata das audiências públicas marcadas para os dias 28 e 29 de maio e 12 de junho, até que o processo seja adequadamente reformulado. “Queremos o cumprimento dos trâmites legais, com audiências verdadeiramente democráticas e a escuta qualificada dos povos e comunidades diretamente afetados”, reforça Araújo.

Além da suspensão, a organização também requer a nulidade do processo licitatório, diante do conjunto de ilegalidades apontadas, e a intimação do Ministério Público Federal para atuar como fiscal da lei. Segundo Araújo, a ação judicial integra o compromisso da ARAYARA em defesa do acesso justo e democrático aos bens naturais e da proteção das Unidades de Conservação brasileiras.

“Temos sérias preocupações quanto à lisura deste processo de concessão, especialmente considerando que o Parque Nacional cumpre uma função semelhante à de um parque municipal ou distrital”. Segundo Araújo, a privatização pode gerar um processo de gentrificação, restringindo o acesso e excluindo a população de menor renda do Distrito Federal, que historicamente utiliza esse espaço como área pública de lazer, convivência e bem-estar coletivo.

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