O Instituto Internacional Arayara participou de forma ativa das reuniões com Javier Palummo, Relator Especial da Relatoria sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e sua delegação. Realizados entre os dias 2 e 6 de dezembro, os encontros tiveram como objetivo avaliar a situação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) no Brasil, com especial atenção aos impactos das enchentes no estado do Rio Grande do Sul.
Durante sua estadia no Brasil, a delegação da REDESCA visitou Brasília, Porto Alegre e outras regiões gravemente afetadas pelas enchentes históricas. A agenda incluiu encontros com representantes de autoridades locais, ativistas, defensores ambientais, acadêmicos e comunidades diretamente impactadas.
A delegação também avaliou possíveis medidas para promover, proteger e compreender a situação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) no contexto da crise climática e seus desdobramentos. Representantes do Instituto Internacional Arayara participaram dos dois encontros com a delegação, contribuindo com informações e análises sobre os efeitos das enchentes e as lacunas nas respostas às necessidades da população afetada.
Além de coletar informações, a REDESCA pretende emitir recomendações voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos em situações de emergência ambiental. Essas orientações serão cruciais para mitigar os impactos climáticos e fortalecer a resiliência das comunidades no Rio Grande do Sul.
Para o engenheiro ambiental da ARAYARA, John Wurdig este relatório que será elaborado e finalizado em final de janeiro de 2025 pela REDESCA irá evidenciar que a pauta das mudanças climáticas e dos eventos climáticos também é uma questão de Direitos Humanos. “Estamos lidando com vidas. Cada enchente, inundação ou deslizamento de terra resulta em perdas, agravadas pela ausência de monitoramento ambiental adequado, alertas eficientes da defesa civil e um trabalho robusto de conscientização ambiental e climática para a população que vive em áreas de risco no Rio Grande do Sul.”
Indústria fóssil e crise climática
Em julho deste ano, o Instituto Internacional Arayara protocolou uma ação civil pública contra o estado do Rio Grande do Sul, reivindicando a criação de um comitê participativo para elaborar um plano de transição energética justa. O objetivo é implementar medidas concretas para o descomissionamento do setor termoelétrico movido a combustíveis fósseis. Trata-se da primeira ação pública ambiental desse tipo no Brasil movida contra um estado.
Atualmente, o Rio Grande do Sul abriga algumas das principais instalações termelétricas do país, como a Candiota III, alimentada pela maior mina de carvão a céu aberto do Brasil, e a usina Pampa Sul. Segundo o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), essas unidades estão entre as menos eficientes do Brasil, sendo responsáveis pelas maiores emissões de gases de efeito estufa por unidade de energia gerada.
De acordo com estudos conduzidos pelo Instituto Arayara, as indústrias fósseis de carvão, petróleo e gás têm participação direta na intensificação da crise climática que impactou severamente o estado.
Würdig destaca a Ação Civil Pública movida pela ARAYARA contra a Mina Guaíba (localizada na região metropolitana de Porto Alegre), que seria a maior mina de carvão mineral a céu aberto da América Latina, caso tivesse sido licenciada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM. Se não tivesse sido impedida, a mina estaria localizada às margens do Rio Jacuí, que atingiu mais de 15 metros acima de seu nível normal durante as recentes inundações deste ano. “Mesmo com a previsão de um dique de 10 metros de altura, a estrutura seria incapaz de conter o desastre, resultando em uma tragédia ainda maior”, revelou.
Segundo, Würdig, somente a lagoa de rejeitos da Mina Guaíba ocuparia 240 hectares, e todo esse resíduo de carvão mineral desaguaria para o Rio Jacuí, sendo posteriormente depositado no Lago Guaíba. “Isso comprometeria o abastecimento de água potável da capital Porto Alegre, também impactaria atividades como a pesca artesanal, prejudicando mais de 1.500 pescadores”, ressaltou o engenheiro.
Würdig lembra ainda outra grande vitória da ARAYARA: o arquivamento, pela FEPAM, do processo de licenciamento ambiental do empreendimento da mineradora COPELMI, conforme decisão da Justiça Federal em março de 2022.
Grupo formado por manifestantes, representantes de organizações em defesa do meio ambiente e de pescadores diz que foi proibido de estar na CCJ e de expor cartazes nos corredores do Senado
Sociedade civil e representantes de organizações socioambientais foram nesta quarta-feira (4/12) ao Congresso Nacional para manifestação contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3 de 2022, conhecida como PEC das Praias, que seria votada nesta tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria foi adiada após um pedido e vista feito por parlamentares contrários ao texto, pouco antes de entrar em pauta, mas os ativistas já estavam na Casa para pressionar pela não aprovação do texto.
A secretária executiva do PainelMar, Carolina Cardoso, conta que os manifestantes contrários à PEC foram barrados, proibidos de entrar na CCJ, de protestar e transitar livremente pelo Congresso. “Isso já era esperado. Então, nos concentramos próximo à entrada da Comissão, mas tivemos uma abordagem complicada. Fomos proibidos de mostrar cartazes e, depois, até mesmo de ficar ali, mesmo sem utilizar cartazes, sem manifestar. Fomos proibidos de ficar no corredor o que indignou bastante os movimentos e a sociedade civil”, relata.
O grupo contrário à PEC alega que entregar as áreas litorâneas aos estados, municípios e particulares pode limitar o acesso a esses locais pela população local, e apresentar uma ameaça à conservação ambiental dessas regiões. Segundo a Constituição, os chamados “terrenos de marinha”, que são lotes de terra litorâneas, com 33 metros de comprimento contatos a partir do mar, são propriedades da União.
Carolina Cardoso diz que, mesmo com o adiamento da votação, o grupo vai continuar pressionando os senadores para que a PEC não volte à pauta na Casa: “Agora, a estratégia é aumentar a mobilização para o [Rodrigo] Pacheco não pautar, pois a proposta tem chances de ser aprovada quando for para votação na CCJ”.
Fazem parte desta mobilização as organizações: PainelMar, Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional (GT-Mar), Instituto Internacional Arayara, Euceano; e os movimentos dos Pescadores Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP).
A responsável pelas ações de advocacy do Instituto Mar Adentro, Mariana Clauzet, que trabalha para promover e gerenciar o conhecimento de ecossistemas aquáticos, destaca a insuficiência de estudos e pesquisas que garantem que a PEC possa trazer algum benefício econômico ou social. “A gente não tem hoje um dado confiável da quantidade de pessoas que vivem nesses terrenos de marinha, de quanto se arrecada. Então, a gente considera que é preciso mais estudos para poder justificar a aprovação de uma proposta que vai trazer um impacto ambiental da magnitude que essa PEC vai ter.”
O principal argumento do relator da PEC, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é que a proposta irá gerar uma arrecadação maior para o governo, e que não irá alterar o acesso da população às praias, “a forma como se encontram hoje as praias, o seu regime jurídico, o seu tratamento para a Constituição e para a legislação não mudarão”.
E reforça: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”.
Manifestante tiveram que recolher cartazes que carregaram para protestar contra a aprovação da PEC 3 de 2022, que seria votada nesta quarta (4)(foto: Ascom CPP)
Impactos ambientais
O Instituto Mar Adentro alerta para os impactos ambientais que a aprovação da PEC pode causar. “A gente tem certeza que o impacto é negativo, que vai interferir em áreas adjacentes às praias, áreas de elevada biodiversidade, áreas de manguezal, por exemplo, que precisam hoje, mais do que nunca, estarem saudáveis”, pontua Mariana Clauzet. Segundo ela, “antes de estudos, antes de debates com a sociedade, essa aprovação não faz sentido”.
“Não podemos considerar que vão beneficiar a economia porque a conta não é tão simples assim — um prejuízo ambiental, um prejuízo social que a instalação de um grande empreendimento na área costeira vai trazer pode ser muito maior do que o benefício econômico vai gerar. E isso precisa ser discutido muito bem com todos os atores antes de se pensar em aprovar uma PEC como essa.”
Carolina Cardoso, do PainelMar, manifesta preocupação com a proteção dessas áreas, se elas deixarem de ser de responsabilidade da Federação. “Sem a prerrogativa de gestão desse patrimônio, a União terá muito mais dificuldades de implantar políticas socioambientais de enfrentamento às mudanças climáticas. Estas áreas podem proteger mais da metade da população brasileira (54,8% — 111,2 milhões de pessoas, segundo Censo 2022), que vivem próximas ao litoral no país”, informa.
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