A ARAYARA. org, participou da audiência pública da Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural – ANP – na última terça-feira, 25 de abril. O encontro contou com transmissão ao vivo pelo Youtube.
O propósito foi propor alterações na minutade resolução que unifica os procedimentos licitatórios para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A minuta de resolução contempla o sistema de Ofertas Permanentes e as rodadas de licitações, estabelecendo procedimentos unificados para os regimes de concessão e de partilha de produção, atualmente regulamentados pelas Resoluções ANP nº 18/2015 e nº 24/2013.
O Instituto Internacional ARAYARA tem atuação dentro e fora do Brasil na luta por justiça climática, direitos humanos, energética e justiça socioambiental. Através da participação na audiência pública da ANP, pretende garantir que a agência se responsabilize pelas atitudes tomadas frente às comunidades tradicionais e aos territórios brasileiros no que diz respeito à exploração do petróleo e gás.
O que é a Oferta Permanente:
A Oferta Permanente é uma modalidade de licitação de blocos e áreas com acumulações marginais para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural. Nessa modalidade, há a oferta contínua de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais localizadas em quaisquer bacias terrestres ou marítimas.
Na Oferta Permanente, as empresas não precisam esperar uma rodada de licitações “tradicionais” para ter oportunidade de arrematar um bloco ou área com acumulação marginal, que passam a estar permanentemente em oferta. Além disso, as companhias possuem o tempo que julgarem necessário para estudar os dados técnicos dessas áreas antes de apresentar manifestação de interesse, sem o prazo limitado do edital de uma rodada.
Inicialmente, estavam excluídos da Oferta permanente os blocos localizados no polígono do pré-sal, as áreas estratégicas ou na Plataforma Continental além das 200 milhas náuticas, bem como os blocos autorizados a compor a 17ª e a 18ª Rodadas de Licitações. Mas, em 9 de dezembro de 2021, foi publicada a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 27/2021, que altera a Resolução CNPE nº 17/2017, estabelecendo como preferencial o sistema de Oferta Permanente para oferta de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural. Assim, a ANP foi autorizada a definir e licitar em Oferta Permanente, no regime de concessão, blocos em quaisquer bacias terrestres ou marítimas, bem como licitar campos devolvidos ou em processo de devolução.
A Resolução CNPE nº 27/2021 estabelece ainda que os campos ou blocos na área do pré-sal ou em áreas estratégicas poderão ser licitados no sistema de Oferta Permanente a partir de determinação específica do CNPE, com definição dos parâmetros a serem adotados para cada campo ou bloco. Em 5 de janeiro de 2022, foi publicada a Resolução CNPE nº 26/2021, que autoriza a licitação de 11 blocos no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, e aprova os parâmetros técnicos e econômicos da licitação. Em 24 de agosto de 2022, a Resolução CNPE nº 4/2022 autorizou também a inclusão do bloco Ametista, na bacia de Santos, na Oferta Permanente sob o mesmo regime.
Assim, atualmente há duas modalidades de Oferta Permanente: a Oferta Permanente de Concessão (OPC) e a Oferta Permanente de Partilha da Produção (OPP).
O Brasil passa por um período preocupante no cenário climático, as catástrofes socioambientais têm se tornado cada vez mais frequentes no contexto do país. A ANP não pode se omitir de ajudar na inversão desta situação e isso começa por não abafar as vozes e garantir a soberania da decisão das populações que serão afetadas diretamente pelas medidas tomadas. Por isso, uma das propostas é a alteração do artigo 11 da minuta, que prevê a não realização de consulta pública em alguns casos, como a inclusão de novos blocos de exploração em licitações em andamento.
Apesar das grandes metas assinadas pelo governo brasileiro para a diminuição da sua emissão de carbono, o que se vê na prática é um caminho contrário onde o incentivo ao setor petrolífero aumenta, nos últimos anos podemos perceber esse aumento drástico, a famosa “MP do Trilhão” do governo Temer vem sendo superada pela Oferta Permanente que a cada ano vem aumentando em seu portfólio de venda blocos para P&G, especulações aponta a vontade do governo de colocar novos blocos em OP na margem equatorial brasileira, onde já possui alguns blocos vendidos como o caso do FZA-M-59 na foz do amazonas. A junção das resoluções é mais uma das ferramentas estratégicas para fomentar essa indústria cara e poluidora.
A transição energética justa é urgente e a ARAYARA.org está comprometida em fiscalizar e atuar na defesa dos direitos socioambientais frente às grandes exploradoras de fontes poluidoras e caras e energia.
Neste dia da Terra, precisamos lembrar o quanto as ações para incrementar a exploração de petróleo e gás a qualquer preço no mar e na terra ameaçam não só as populações, a biodiversidade.
Por Juliano Bueno de Araújo, diretor técnico do Instituto ARAYARA
Caminham na contramão da transição energética justa pois contribuem para agravar ainda mais o aquecimento global. O Instituto ARAYARA vem acompanhando esse processo exploratório há décadas. Só que hoje, a situação é muito mais crítica sobre o ponto de vista planetário e também sobre a flexibilização do controle ambiental.
No 3º Ciclo da Oferta Permanente da Oferta Permanente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), realizado em 13 de abril, foram negociados 59 blocos, sendo que alguns foram vendidos a R$50 mil. Outros tinham como oferta mínima R$10 mil. Com o raso discurso de “ser bom para a economia”, as investidas governamentais e privadas vão totalmente contra aos alertas do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).
Como aponta o 3º relatório do IPCC, é imperativo que as matrizes energéticas a combustível fóssil sejam desestimuladas e as matrizes renováveis sejam incentivadas. O investimento em combustíveis fósseis não só é um convite a mais emissões de CO2, como também é descrito pelo secretário-geral da ONU, António Guterres, “uma loucura moral e econômica”. É importante ressaltar também que o governo não calculou em quanto esses novos empreendimentos elevarão a taxa de emissões. No seu discurso logo após a Oferta Permanente, o ministro Bento Albuquerque ainda foi capaz de anunciar que o Brasil emitirá menos 10% de gases de efeito estufa até 2030.
Mas sabemos que não basta simplesmente protestar. É preciso agir também. Estamos cientes de que temos pouco tempo pela frente, a cada ano a crise climática tem sido mais evidente, temos fortalecido nossa atuação em rede para que surjam também outros protagonistas na adaptação e na mitigação das mudanças climáticas. Uma das iniciativas são os Fóruns de Transição Energética Justa e Sustentável, que estão sendo instalados em municípios. Em Joinville, maior cidade de Santa Catarina, por exemplo, já foram realizados encontros para que através da troca de experiências e apresentação de cases de sucesso, surjam mais iniciativas com boas práticas contra o desperdício e onde estão sendo empregadas energias limpas.
O Brasil tem capacidade de atender três vezes a demanda de energia do país apenas com a energia eólica. Já a energia solar, que segundo a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), chegou a 2.4% na participação da matriz energética do país, já tem 70% de toda potência da usina hidrelétrica de Itaipu, a segunda maior do mundo.
A transição energética justa também passa por considerar a participação da sociedade civil nos processos de licenciamento. Na audiência nº 05/2022, realizada em 25 de março, destacamos que a ANP precisa ouvir o que tem a dizer a sociedade civil. O Instituto ARAYARA tem feito contribuições técnicas, mas não têm tido devolutiva, tornando a audiência pública como um mero mural de recados. Nem na sessão da Oferta Permanente nos deixaram entrar presencialmente.
Nas transmissões online, a ANP não disponibiliza o chat para o público participar. As diretrizes ambientais dos blocos de partilha 8 só foram disponibilizadas 20 minutos antes do início da audiência. Dessa forma, não foi possível realizar a avaliação e análise dos impactos ambientais dos blocos, o que torna o processo de consulta ineficiente e irregular.
Para nós, o diálogo é peça fundamental em qualquer processo, ainda mais no momento em que temos pouco tempo para o ponto de inflexão das mudanças climáticas.
Caso as emissões brasileiras de dióxido de carbono não caiam nos próximos três anos, veremos o agravamento de secas extremas e prolongadas, queimadas entre outros eventos climáticos extremos. Cenas que vimos nos últimos anos, como a enchente histórica do rio Negro, em 2021, que elevou as águas ao equivalente a um prédio de 10 andares; a pior seca em 50 anos no Pantanal, que acelerou as queimadas no bioma, a seca histórica nos estados da região Sul e as enxurradas no Estado do Rio de Janeiro sinalizam o quão urgentes e necessárias são as medidas para conter o avanço do petróleo e gás no país. Não só pelo bem da Terra, mas pela vida de todos os seres vivos.
Deputado critica governo e diz que medida representa séria ameaça ao ecossistema marítimo
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Os ministros Joaquim Leite, do Meio Ambiente, e Bento Albuquerque, de Minas e Energia, defenderam nesta quarta-feira (1º), em audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, a legalidade do leilão que prevê exploração de petróleo e gás na Bacia de Potiguar, perto dos santuários ambientais de Fernando de Noronha e Atol das Rocas.
Realizada no dia 7 de outubro, a 17ª rodada de licitação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) gerou protestos de ambientalistas e de entidades ligadas ao turismo, mas acabou não encontrando empresas interessadas em explorar blocos na bacia.
Convocado pelo colegiado a prestar esclarecimentos, Leite esquivou-se de responder a perguntas de deputados e repassou os questionamentos ao presidente-substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Jônatas da Trindade, diretor de licenciamento ambiental do órgão.
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Bento Albuquerque negou a possibilidade de o governo desistir do leilão
Já Albuquerque, convidado pelo colegiado, destacou a importância estratégica do setor de petróleo e gás para o Brasil e defendeu “novas fronteiras” de exploração.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que propôs a vinda dos ministros, observou que, apesar de ainda não haver interessados na Bacia de Potiguar, os blocos permanecem em oferta na ANP. “Isso significa que eles estão em disponibilidade contínua, representando uma ameaça externa ao ecossistema marítimo de Fernando de Noronha”, alertou.
Critérios Carreras quis saber de Leite quais critérios técnicos levaram os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e de Minas e Energia (MME) a se manifestarem favoravelmente à exploração de petróleo e gás na bacia.
“A ANP negou irregularidades na oferta dos blocos, mas o próprio ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade], em nota técnica de janeiro de 2020, declarou que considera temerária a oferta desses blocos no leilão”, questionou Carreras.Billy Boss/Câmara dos Deputados
Felipe Carreras: ICMBio considera temerária a oferta desses blocos
A participação de Leite, no entanto, limitou-se a um relato, durante os 20 minutos iniciais da reunião, dos resultados da viagem que fez a Glasgow, na Escócia, onde participou da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-26).
Acionado pelo ministro, Trindade explicou que a autorização para a licitação de novas áreas decorre de Avaliação Ambiental da Área Sedimentar (AAAS) ou de manifestação conjunta do MMA e do MME; porém, acrescentou ele, essas avaliações não garantem automaticamente o direito de exploração da área.
“A avaliação ambiental da área sedimentar ou a manifestação conjunta não esgotam os estudos ambientais que devem anteceder a exploração da área avaliada. Por mais que seja leiloada, não há garantia de que ela seja explorada”, disse.
Sobre a sensibilidade ambiental apontada pelo ICMBio, o diretor do Ibama afirmou que a nota técnica do órgão desconsidera informações de projeto dos empreendimentos. “Modelagens de outros licenciamentos apontam que um possível derramamento de óleo na região iria para a costa e não para o lado do arquipélago. A nota apontou uma sensibilidade que carece de maior firmeza técnica”, respondeu Trindade.
Desenvolvimento regional Por sua vez, Bento Albuquerque defendeu a legalidade dos leilões e destacou a importância de novas áreas de exploração para reduzir a concentração de emprego e renda na região Sudeste. “Há uma concentração grande em Rio de Janeiro e São Paulo, que detêm 90% da produção. Isso leva a uma concentração de renda e emprego nessas regiões. Daí a importância das novas fronteiras”, declarou.
Segundo o ministro, nos últimos três anos, foram realizados seis leilões de petróleo e gás no Brasil, o que representa R$ 420 bilhões em investimento contratados. “Na Bacia de Potiguar, já existem seis campos em produção a 31 km da costa”, informou.
Albuquerque também ressaltou que o leilão de novas áreas não garante a exploração. “Essas manifestações só indicam a possibilidade de áreas ofertadas terem atividade de exploração e produção. Mas só o processo de licenciamento ambiental poderá viabilizar o empreendimento”, explicou.
Desistência Felipe Carreras questionou Albuquerque se há alguma possibilidade de o governo desistir de leiloar áreas na Bacia Potiguar em decorrência do risco de desastre ambiental. “Não há dinheiro que pague um dano ambiental para uma população que vive 99% do turismo”, disse o deputado.
Em resposta, Albuquerque afirmou categoricamente que não há essa possiblidade, reiterando que áreas ofertadas e não arrematadas não retornam aos próximos leilões, ficando em oferta permanente da ANP.
Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira
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