Rio de Janeiro, Oct 7 (EFE).- Only five of the 92 offshore blocs on offer here Thursday in Brazil’s first auction of oil rights since before the start of the Covid-19 pandemic attracted bids, generating just 37.1 million reais ($7 million) in revenue for the treasury.
Royal Dutch Shell PLC acquired four blocs outright and a 70 percent stake in a fifth in partnership with Colombia’s Ecopetrol SA.
All five of those blocs are located in the Santos basin, off the coast of Sao Paulo state.
None of the seven other companies that registered for the round, including Brazil’s state-run Petrobras and supermajors Chevron and Total, submitted bids.
“We don’t consider the result weak,” the head of Brazil’s ANP oil regulatory agency, Rodolfo Saboia, told reporters after the auction at a hotel in Rio de Janeiro.
He attributed the low level of participation to pandemic-related problems in the oil industry and to the “elevated exploratory risk” associated with blocs in areas with no history of productive wells.
“The companies are now more selective” in the “challenging” context, Saboia said.
Some of the 87 blocs that received no offers lie in two environmentally sensitive areas – Pelotas (south) and Potiguar (northeast) – and a group of environmental activists mounted a protest Thursday outside the hotel where the bidding took place.
“Brazil is already self-sufficient in petroleum exploration, we don’t need to be expanding the oil frontier, emitting even more greenhouse gases and contributing to climate change,” protest organizer Nicole Figueredo de Oliveira told Efe.
Figueredo, who leads Instituto Arayara, an organization that advocates for sustainable development, said that opening areas such as Pelotas, Potiguar and the Fernando de Noronha archipelago to oil drilling would harm not only the environment, but also economic interests such as fishing and tourism.
“We have 89 species of animals threatened with extinction in these areas, as well as coral reefs,” she said. EFE
Por: Por Daniel SIlveira e Darlan Alvarenga, g1 — Rio de Janeiro
17ª de Licitações foi alvo de polêmica por envolver blocos próximos de importantes áreas de preservação ambiental do país.
Apenas 5 blocos dos 92 blocos ofertados para exploração de petróleo e gás natural foram arrematados no leilão desta quinta-feira (7) da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Entre as áreas que não receberam proposta estão os lotes próximos a Fernando de Noronha – locais onde, segundo ambientalistas, a exploração oferece riscos à fauna marinha.
Os 92 blocos exploratórios ofertados estavam, distribuídos em 11 setores das bacias Campos, Pelotas, Potiguar e Santos. Nove empresas se inscreveram para participar da disputa, mas apenas duas fizeram ofertas. Apesar de inscrita, a Petrobras não fez nenhuma proposta.
Foram arrematados 2 blocos do setor SS-AP4, na Bacia de Santos, e 3 blocos no setor SS-AUP4, também na Bacia de Santos. Os blocos das outras 3 bacias ofertados não atraíram investidores.
O leilão teve uma arrecadação de R$ 37 milhões em bônus de assinatura, com investimentos previstos da ordem de R$ 136 milhões.
Esta foi a 17ª Rodada de Licitações da ANP, prevista para acontecer no ano passado, mas adiada em razão da pandemia da Covid-19. A última rodada foi realizada há dois anos, em outubro de 2019, e terminou com apenas 12 blocos arrematados entre os 36 ofertados, mas com recorde de arrecadação: R$ 8,915 bilhões em bônus de assinatura.
O que explica a falta de interesse
A licitação desta quinta-feira marcou a estreia da oferta de novas fronteiras exploratórias no Brasil, com blocos mais distantes da costa, mas o leilão foi alvo de protestos de ambientalistas contrários à atividade petroleira em locais próximos de importantes áreas de preservação ambiental do país.
Questionado, o ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque evitou comentar se a polêmica ambiental teria sido a responsável pela ausência de ofertas na grande maioria dos lotes do leilão.
“Isso será avaliado, será analisado. Nós estabelecemos grupos de trabalho no CNPE [Conselho Nacional de Política Energética] justamente para realizar esse tipo de análise. Evidentemente o que se busca é criar um ambiente de negócios em que haja segurança jurídica e regulatória para os leilões de petróleo e gás no nosso país”.
O diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, considerou o resultado um “sucesso”, afirmando que a licitação teve como foco novas fronteiras exploratórias, de maior “risco” para os investidores.
“Podemos considerar que foi um sucesso”, disse o diretor-geral da ANP ao comentar o resultado do leilão. “Importante lembrarmos e termos em mente que esta rodada teve foco em novas fronteiras exploratórias, ou seja, áreas com muitos riscos exploratórios para as empresas, risco de perfurarem e não encontrarem acumulações de petróleo cuja produção seja viável”.
“As empresas estão se refazendo agora de um período muito difícil e estão mais seletivas quanto aos seus investimentos. Então, acreditamos que isso possa ter impactado no interesse [das empresas]”, acrescentou Saboia.
A Shell arrematou sozinha 4 dos cinco blocos e formou consórcio com a Ecopetrol para arrematar o quinto.
A petroleira anglo-holandesa ofertou bônus de assinatura de R$ 9,1 milhões pelo bloco S-M-1707, do setor SS-AP4 – o mais caro dentre os cinco que ela arrematou. Pelo bloco S-M-1715, do setor SS-AUP4, a companhia ofertou R$ 6,880 milhões, enquanto para os blocos S-M-1717 e S-M-1719, do mesmo setor, ofereceu R$ 7,3 milhões cada. Já pelo bloco S-M-1709, arrematado em consórcio com a Ecopetrol, foram oferecidos R$ 6,560 milhões.
O que foi arrematado
Bacia de Santos, litoral de São Paulo
Número de blocos ofertados: 13
Número de blocos arrematados: 5
Bônus de assinatura mínimo: R$ 2,4 milhões
Bônus de assinatura arrecadado: R$ 37,140 milhões
Ágio: 37,76%
Vencedores: Shell e Ecopetrol.
O que não teve interessados
Bacia de Pelotas, litoral de Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Número de blocos ofertados: 50
Número de blocos arrematados: zero
Bônus de assinatura mínimo: R$ 630 mil
Bônus de assinatura arrecadado: zero
Bacia Potiguar, litoral do Rio Grande do Norte, Ceará e Fernando de Noronha
Número de blocos ofertados: 14
Número de blocos arrematados: zero
Bônus de assinatura mínimo: R$ 5,6 milhões
Bônus de assinatura arrecadado: zero
Bacia de Campos, litoral do Rio de Janeiro e Espírito Santo
Número de blocos ofertados: 15
Número de blocos arrematados: zero
Bônus de assinatura mínimo: R$ 2,1 milhões
Bônus de assinatura arrecadado: zero
Estavam inscritas para participar da disputa 9 empresas: Petrobras; Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda.; Shell Brasil Petróleo Ltda.; Total Energies EP Brasil Ltda.; Ecopetrol Óleo e Gás do Brasil Ltda.; Murphy Exploration & Production Company; Karoon Petróleo e Gás Ltda.; Wintershall Dea do Brasil Exploração e Produção Ltda; e 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.
Polêmica envolvendo Fernando de Noronha
O leilão aconteceu sob protestos de ambientalistas contrários à exploração de 14 desses blocos ofertados por estarem próximos de importantes áreas de preservação ambiental do país, incluindo o Parque Nacional de Fernando de Noronha e a reserva biológica do Atol das Rocas.
Uma manifestação foi realizada em frente ao hotel onde aconteceu o leilão, na orla da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Segundo os manifestantes, não há estudos conclusivos sobre o impacto ambiental dessa exploração e que qualquer vazamento poderia destruir esses patrimônios naturais.
Ao menos 4 ações civis públicas já foram protocoladas na justiça nos estados de Pernambuco, Santa Catarina e Rio Grande do Norte, na tentativa de barrar o leilão.
Riscos ao meio ambiente
A possibilidade de leilão para exploração nessa região provocou reação de autoridades e especialistas de Pernambuco. Uma nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) afirmou ser “temerária” a inclusão dessa área no leilão desta quinta.
“Considerando a propagação por longas distâncias de ondas sísmicas, a grande mobilidade de algumas espécies marinhas, a ação das correntes marítimas sobre a propagação do óleo e o histórico de invasão de espécies exóticas, associadas às atividades de exploração de petróleo e gás, toma-se temerária a inclusão dos blocos exploratórios da Bacia Potiguar”, disse o texto.
Os técnicos do ICMBio apontaram que há sobreposição com distribuição de espécies ameaçadas de extinção. O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou pelas redes sociais que não reconhecer as recomendações técnicas “é uma atitude temerária”.
“É preciso ter em vista os impactos que são gerados nessa fase, com significativa influência sobre a biodiversidade marinha. Principalmente quando uma das áreas escolhidas para a prospecção fica próxima ao Arquipélago de Fernando de Noronha, uma zona de proteção ambiental de importante significado para Pernambuco e para o Brasil”, disse o governador.
A ANP informou que houve manifestação prévia dos ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia, que seguiu as diretrizes ambientais e que os potenciais riscos e a viabilidade da exploração serão avaliados de maneira aprofundada durante o licenciamento ambiental.
Ambientalistas fazem uma manifestação na porta do hotel onde a ANP fará leilão de blocos para exploração de petróleo — Foto: Reprodução/TV Globo
Regras do leilão
No modelo de concessão, em que foram oferecidos os blocos nessa 17ª rodada, as empresas ou consórcios vencedores são definidos pelos critérios do bônus de assinatura (80%) e programa exploratório mínimo – PEM (20%) oferecidos pelas licitantes.
Os bônus são os valores em dinheiro ofertados pelas empresas, a partir de um mínimo definido no edital, e são pagos pelas vencedoras antes de assinarem os contratos. Já o PEM define um mínimo de atividades que a empresa se propõe a realizar no bloco durante a fase de exploração, como sísmicas, perfurações de poços, etc.
A menos de um mês da licitação para exploração de petróleo no litoral catarinense, será a primeira vez que a Agência federal que organiza a venda participa de audiências convocadas por casas legislativas de SC e de municípios impactados; licitação foi autorizada em 2018
(Imbituba, 13 de setembro de 2021) – A Câmara Municipal de Imbituba realiza nesta terça-feira (14), às 19 horas, audiência pública para discutir os riscos sociais, econômicos e ambientais de uma potencial exploração de petróleo e gás natural no litoral de Santa Catarina. A Audiência foi convocada pelos vereadores Bruno Pacheco (PSB), Michel Nunes (PSL) e Leonir de Souza (Podemos), além do Instituto Internacional ARAYARA e do Observatório do Petróleo e Gás (OPG).
Segundo estudos do Instituto Internacional ARAYARA, a exploração do petróleo poderá causar a perda de quase 300 mil empregos somente na cadeia produtiva da pesca (artesanal e industrial) no Estado.
A menos de um mês da realização da 17ª Rodada de Licitações de Blocos Marítimos para Exploração de Petróleo e Gás Natural, programada para acontecer em 7 de outubro, esta é a primeira vez que representantes da ANP participam de uma audiência pública convocada por casas legislativas do Estado e de municípios catarinenses que sofrerão os impactos da pesquisa e da exploração de petróleo em seu litoral. Dois funcionários da ANP confirmaram presença no evento.
A Agência não apresentou qualquer estudo de impacto social, econômico e ambiental da atividade petroleira.
A 17ª Rodada vem sendo planejada pelo governo federal, e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em especial, há mais de três anos. Em 30 de agosto de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que determinou as diretrizes do planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2020 e 21, e autorizou a Agência Nacional de Petróleo (ANP) a realizar a licitação.
A ANP realizou somente uma audiência pública, em fevereiro de 2021, no Rio de Janeiro, para discutir aspectos gerais dessas licitações. Os impactos potenciais da exploração dos blocos de petróleo a serem leiloados atingirão todo praticamente todo o litoral brasileiro.
“As preocupações com esse processo são muitas, principalmente para a cidade de Imbituba, que tem parcela considerável de sua receita oriunda do turismo e da pesca. Centenas de famílias vivem de atividades pesqueiras e outras centenas dependendo direta e indiretamente do turismo”, afirmaram os vereadores Leonir de Souza (Podemos), Bruno Pacheco (PSB) e Michel Nunes (PSL), que solicitaram a realização da Audiência.
A reunião terá a participação de especialistas do Instituto Arayara, OPG e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
“Desde 2019 vimos alertando as autoridades federais, estaduais e municipais para a gravidade da situação e para a ausência de debates sobre esse tema da exploração de petróleo e gás natural. Os blocos a serem licitados na 17ª Rodada atingem mais de 10 estados costeiros, mas, até agora, apenas em Santa Catarina conseguimos ser ouvidos”, observou a advogada Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora do Instituto Internacional ARAYARA.
Ao determinar às 17 horas da quinta, 24 de junho, a exclusão de 42 blocos, localizados na área conhecida como Bacia Sedimentar de Pelotas na costa sul do Brasil, da 17ª Rodada de Licitações que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará em 7 de outubro, a 6ª Vara Federal de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, não apenas atendeu a ação civil pública movida pelo Instituto Arayara e pelo Observatório de Petróleo e Gás (OPG).
Em verdade, a decisão da juíza Marjôrie Cristina Freiberger – que manda a ANP excluir da 17ª Rodada os setores SP-AP1 (16 blocos) e SP-AR1 (26 blocos), até que sejam elaboradas Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) – vai muito além.
A decisão é um passo importante no longo caminho para resgatar o cumprimento da legislação e da recomposição da estrutura de regulação e fiscalização ambientais brasileiras, atacadas sistemática e planejadamente pelo Presidente Jair Bolsonaro.
A Arayara e o OPG reclamam que faltam estudos conclusivos sobre eventuais impactos da exploração do óleo e dos sucessivos entraves que a ANP coloca para a participação da sociedade civil, como determina a legislação brasileira. A ANP pode recorrer da decisão, que tem caráter liminar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre (RS). O leilão da ANP está marcado para 7 de outubro.
Desde que o atual presidente Jair Bolsonaro assumiu, em 1 de janeiro de 2019, e colocou no Ministério do Meio Ambiente o advogado Ricardo Salles, instituições estatais ambientais estão sendo deliberadamente destruídas, normas administrativas (como a repressão ao garimpo ilegal em reservas indígenas) desconhecidas e devotados funcionários públicos, perseguidos apenas por cumprirem a sua função constitucional.
Um cenário de terra arrasada. Ou, como o próprio Salles definiu em uma reunião de ministros, no dia 23 de abril de 2020, uma situação em que o governo devia “passar a boiada enquanto a sociedade e a imprensa estão preocupados com a pandemia”.
Por “passar aboiada”, Salles mencionava destruir toda a institucionalidade ambiental, para permitir, por exemplo, a exploração de petróleo em áreas marítimas em que ocorrem espécies tremendamente ameaçadas de extinção (como a Baleia Azul, o maior animal que já viveu na Terra e cujo número de indivíduos está reduzido a apenas 1%da população original).
Emblematicamente, a decisão da juíza Marjôrie apareceu no mesmo dia em que Salles foi demitido, no rastro de uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) que o aponta como responsável pelo tráfico de dezenas de milhares de madeiras nobres que saíram ilegalmente da região Amazônica para o mercado ilegal a preços irrisórios.
O Instituto Arayara e o OPG afirmaram em duas ações ajuizadas em março passado que avaliações sistemáticas e conclusivas dos potenciais impactos da exploração marítima de petróleo ainda precisam ser feitas – aliás, como indicaram também os pareceres técnicos assinados conjuntamente pelos especialistas do ICMBio e Ibama, as agências ambientais regulatórias no Brasil.
Os efeitos de um eventual vazamento nas sensíveis áreas em que podem acontecer a atividade petrolífera seriam irreversíveis.
Muitos impactos causados por eventuais vazamentos sequer chegariam ao conhecimento do público – o governo brasileiro não tem um sistema minimamente eficiente para monitorar os seus 7,5 mil km de costa, nem um plano de contingência a ser aplicado em caso de desastres e crimes ambientais, como ficou comprovado no até hoje sem culpados vazamento ocorrido principalmente no Nordeste do País em 30 de agosto de 2019.
É por estas razões, entre outras, que as ações judiciais pedem que sejam retirados da licitação 50 blocos que estão sendo ofertados em duas regiões de extrema delicadeza ambiental, nas porções sul e nordeste da costa brasileira.
A decisão sobre a Bacia Sedimentar de Pelotas, objeto da decisão da juíza Marjorie, trata de região localizada no litoral dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Fica, também, a poucas centenas de quilômetros do Uruguai, país que também seria impactado em caso de vazamento.
Toda esta região registra alta produção pesqueira (que beneficia decisivamente a economia catarinense) e corredores migratórios de várias espécies de baleias, peixes e aves ameaçadas de extinção. Devido a esta circunstância, ali também existirem parques marinhos, justamente para resguardar essas espécies.
Uma segunda ação judicial, também ajuizada por Arayara e o OPG, ainda está sendo avaliada pela seção da justiça federal no Estado de Pernambuco. Na ponta nordeste da costa brasileira, também estão ameaçados de extinção, e ficariam ainda mais sob perigo se ali for iniciada a exploração petroleira, dezenas de outros animais marinhos.
Entre eles está a Baleia Azul, o maior animal do mundo, que habita áreas próximas a outros 14 blocos que a ANP deseja que sejam explorados na assim chamada Bacia Sedimentar de Potiguar. Eles ficam próximos a dois absolutos paraísos marinhos conhecidos internacionalmente: o Parque Nacional de Fernando de Noronha e a Reserva Biológica do Atol das Rocas.
Por incrível que pareça, a ANP insiste em leiloar as áreas sem a realização, como determina a legislação brasileira, das AAAS. Os especialistas do ICMBIO e do Ibama apontaram essa ilegalidade.
Mas, a ANP, com a qual a equipe econômica neoliberal de Bolsonaro conta para arrecadar bilhões de dólares da venda de outorgas de exploração a pouco mais de um ano de sua campanha para reeleição à Presidência da República, desconsidera o alerta dos próprios técnicos do governo.
E é justamente aí, nesse ponto, que a Justiça começa a atuar com rigidez em temas centrais, após o furacão de extrema-direita de Bolsonaro e seu operador Salles terem dado a impressão de que iria ruir toda a institucionalidade ambiental no Brasil.
Os técnicos ressaltaram que não há informações em quantidade e qualidade suficientes para dispensar a realização de AAAS, e a juíza Marjôrie observou justamente esse ponto: “a ausência de AAAS não se justifica sob qualquer aspecto” e mandou que as Avaliações sejam realizadas previamente ao leilão que a ANP de Bolsonaro quer impor a qualquer custo.
Tome-se por suficiente, neste momento, a corajosa decisão da juíza Marjôrie, que, com sua decisão, deu enorme contribuição para que o Brasil comece a retornar à legalidade democrática, após as operações da dupla Bolsonaro&Salles.
Mas, alguns temas de fundo ainda não apareceram neste caso da 17ª Rodada, e ainda precisam ser objeto de discussão pública. Como, por exemplo, o fato de sucessivos governos brasileiros, e com especial perversidade o terrorista ambiental Bolsonaro, virem insistindo na exploração para queima de combustíveis fósseis, enquanto os três polos dinâmicos da economia global – China, EUA e Europa – já se posicionaram para aproveitar o amplo movimento de descarbonização da economia e ganharem posições nisto que se convencionou chamar de forma ainda larga demais de “transição energética”.
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