Câmara aprova texto-base de PL que enfraquece instrumentos de licenciamento ambiental

Câmara aprova texto-base de PL que enfraquece instrumentos de licenciamento ambiental

O substitutivo extingue a necessidade de licença ambiental para obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (13), o texto principal do relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 3.729/2004, que versa sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Desastroso para a natureza, o projeto aprovado por 300 votos a 122 enfraquece importantes instrumentos de licenciamento ambiental e até mesmo extingue parte deles, colocando o meio ambiente sob ameaça. Os destaques da proposta ainda estão sendo votados.

Pesquisadores, ativistas em defesa dos direitos animais e do meio ambiente e organizações da sociedade civil se posicionaram contra o projeto e alertaram para o aumento do desmonte ambiental no Brasil. Dados divulgados pelo Inpe revelaram que o desmatamento na Amazônia bateu novo recorde em abril, com 42% de aumento no desmate.

A aprovação do texto-base ocorreu sem que a proposta tivesse sido debatida com instituições ambientalistas e até mesmo dentro do Congresso não ocorreu debate público. Prova disso foi o posicionamento de parlamentares que reclamaram, durante a votação, de não ter conhecimento do texto, elaborado de maneira silenciosa pela Bancada Ruralista – com apoio da Casa Civil e de políticos do “centrão” e da base aliada do governo federal – para atender ao lobby de empresas do ramo de infraestrutura interessadas em construir grandes obras, como estradas, sem atender às normas de proteção ambiental.

Dispostos a lutar contra esse retrocesso, políticos da oposição apresentaram requerimentos para obstruir a votação ao longo da tarde e da noite, mas todos foram derrubados pelos ruralistas. Com regime de urgência aprovado em 2017, o projeto de lei seguiu direto para o plenário após passar pelas comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Tributação. Ao final do debate acerca dos destaques, a proposta será encaminhada ao Senado. Caso tenha seu texto alterado, voltará à Câmara para análise das alterações. Se os senadores aprovarem o projeto sem propor modificações, o PL seguirá para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que deve decidir pela sanção, já que a medida se enquadra na política de desmonte ambiental orquestrada pelo governo federal.

Novas regras desprezam preservação ambiental

O texto-base extingue a necessidade de licença ambiental para obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

A proposta também institui uma licença única para simplificação dos procedimentos e autoriza a junção de licenças prévias como a de instalação.

Em relação às obras de saneamento, o fim da obrigatoriedade de licença ambiental engloba desde a captação de água até as ligações prediais e as instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento de esgoto. O projeto também estabelece a utilização de procedimentos simplificados e a prioridade na análise, com dispensa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para essas obras. As novas regras, caso entrem em vigor, impactarão a fauna e a flora, e poderão impedir a interrupção de casos como o ocorrido em Jundiaí, no estado de São Paulo, onde uma obra de saneamento básico, iniciada à revelia dos interesses ambientais no terreno onde está instalada a Associação Mata Ciliar colocou em risco centenas de animais selvagens abrigados pela entidade e outros que habitam áreas verdes da região. Nesta semana, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, entre outras normas, obriga o Departamento de Água e Esgoto (DAE) a promover a compensação ambiental e a permitir o acompanhamento das obras pela Mata Ciliar. TACs como esse, porém, poderão deixar de existir caso o PL nº 3.729/2004 se torne lei.

Autor do texto-base da proposta, Geller admitiu que o projeto afrouxa a legislação ambiental quando afirmou à imprensa que “o estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la” porque “é uma questão de bom senso”. Para justificar sua proposição, o deputado diz que “o projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”.

Segundo o relator, é necessário dispensar a licença ambiental para empreendimentos de utilidade pública e interesse social para coibir “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”. O deputado não observa, porém, que promover obras sociais em detrimento da natureza acaba por prejudicar os próprios seres humanos beneficiados pelas obras – já que a médio e longo prazo a destruição ambiental submete a população a uma menor qualidade de vida, com menos recursos ambientais.

Além das obras de saneamento, o substitutivo de Geller também beneficia a agropecuária ao liberar empreendimentos do ramo sem necessidade de licenciamento ambiental. Conhecida por seu extenso impacto negativo sobre a natureza – por meio de queimadas, desmate, poluição do solo, desperdício de água, entre outros -, o setor que explora animais para consumo humano poderá devastar ainda mais o meio ambiente caso o projeto de lei chegue à sanção presidencial.

O texto-base também generaliza o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para grande parte de empresas do ramo econômico. Essa modalidade é uma espécie de licenciamento autodeclaratório feito através da internet. As novas regras também permitem que estados e municípios estabeleçam normas próprias, o que permitiria uma disputa entre regiões brasileiras por regras menos restritivas para atrair investimentos em detrimento da preservação ambiental.

Reservas ambientais, quilombos e terras indígenas

Um levantamento realizado pelo Instituto Socioambiental (ISA) concluiu que o PL nº 3.729/2004 ameaçaria 297 terras indígenas (41% do total desses territórios) ao retirar a exigência de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientalistas para a construção de empreendimentos nessas localidades. Isso porque o licenciamento ambiental, segundo a proposta, só seria obrigatório em territórios demarcados ou com restrição de uso para grupos indígenas isolados e essas 297 terras estão com processos de demarcação em aberto na Fundação Nacional do Índio (Funai).

No caso dos quilombos, apenas os que têm processo de titulação concluído teriam garantida a obrigatoriedade de licenciamento. Com isso, cerca de 84% dos mais de 1.770 processos de oficialização de comunidades quilombolas iniciados em âmbito federal no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não seriam contemplados pela análise feita por órgãos ambientais.

As Unidades de Conservação também seriam prejudicadas com a transformação do PL em lei, já que a proposta limita a manifestação do órgão gestor das reservas às ocasiões em que os territórios estejam na Área Diretamente Afetada por empreendimentos econômicos.

E embora os defensores do projeto de lei argumentem que a atual legislação ambiental é morosa e complexa demais e que, por isso, as normas prejudicam o desenvolvimento econômico do país, esses argumentos falaciosos são desmentidos por dados embasados em pesquisas. De acordo com uma publicação do site de checagem do Fakebook, vinculado ao Observatório do Clima (OC), apenas 1% das mais de 14,4 mil obras paralisadas no Brasil em 2019 foram interrompidas por questões ambientais, conforme estatísticas do Tribunal de Contas da União (TCU). A maior parte dos casos – quase um quarto – compreende empreendimentos abandonados pelas próprias empresas.

PL suja a imagem do agronegócio no âmbito internacional

Para o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta é um ”tiro no pé” até mesmo do agronegócio, que, embora se beneficie dela, suja sua imagem diante de outros países que já cobram uma melhor postura do Brasil na seara ambiental.

O mundo inteiro caminha para tornar as regras ambientais mais rígidas, para fazer o meio ambiente ser melhor protegido. O mundo inteiro cobra do Brasil mais proteção ambiental. E o que se quer aprovar aqui é transformar a exceção em regra. Essa lei transforma o licenciamento ambiental, que deveria ser a regra, em exceção”, afirmou Molon ao ISA. “Disseram que o projeto não abre brecha para o desmatamento. Mas ele é uma porteira aberta para o desmatamento”, acrescentou Molon.

Diante do risco de mais um retrocesso ambiental se concretizar no Brasil, inúmeras instituições se uniram e publicaram manifestos contrários ao PL. Dentre elas, estão: o OC, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). Nove ex-ministros do Meio Ambiente também assinaram uma nota de repúdio.

Nas redes sociais, uma mobilização foi iniciada para trazer mais audiência à hashtag #LicenciamentoFica. Na última terça-feira (11), a tag ficou em segundo lugar na lista do Trending Topics do Twitter no Brasil.

“Pior perda ambiental da história do Brasil”

Ambientalista há 33 anos, o professor Juliano Bueno de Araújo pontuou que a decisão da Câmara dos Deputados levou o Brasil à “pior perda ambiental que este país já teve em toda a sua história”.

Engenheiro, Mestre e Doutor em Riscos e Emergências Ambientais, diretor do Observatório do Petróleo e Gás e do Instituto ARAYARA.ORG, Araújo faz uso de sua experiência acadêmica e profissional e baseia-se também em seu histórico como conselheiro do CMMA (Conselho Municipal de Curitiba) e ex-Conselheiro do CONAMA, do CEMA e de outros colegiados para tecer críticas acerca do Projeto de Lei 3.729/2004.

Há diversos aspectos tratados no Projeto de Lei que definitivamente destrói ou fragiliza, e em muitas situações extingue diversos instrumentos utilizados na avaliação, prevenção e controle dos impactos socioambientais dos empreendimentos e atividades econômicas no país”, comentou Juliano Bueno de Araújo.

Segundo ele, 99,99% da população e de nossos ecossistemas perdem “para que interesses espúrios e momentâneos sejam atendidos, sem levar-se em conta que devemos primar por garantir o equilíbrio ambiental para todas as gerações, inclusive aquelas que ainda não nasceram”.

“O radicalismo da proposta basicamente coloca o licenciamento ambiental no Brasil como uma exceção, como um quase pode tudo. É como vermos uma Cubatão da década de 60 e 70, onde crianças nasciam sem cérebro, onde a água contaminada de indústrias de chumbo, mercúrio e petróleo eram comuns na realidade de cidades, onde o mais pobre, onde a classe média, onde a biodiversidade, onde animais eram colapsados e tornavam-se vítimas e moribundos a toda hora”, afirmou.

Araújo reforçou que, num momento em que a maior parte dos países se esforça para preservar a natureza, o Brasil se coloca como a exceção, negando-se a caminhar ao lado dessas nações.

“Seremos exceção global, onde os recordes de destruição, contaminação química, contaminação atmosférica, catástrofes climáticas, enchentes, secas, aumento de doenças tropicais, empobrecimento, desmatamento em série, o aniquilamento de biomas como a Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Amazônia e a Amazônia Azul (Oceano Atlântico) tornar-se-ão tão somente objeto de lucro fácil, de exploração irresponsável, do aniquilamento à vida, à diversidade, aos povos tradicionais, aos biomas tao sensíveis, aos animais que não conseguem se proteger, onde a água será também um dos elementos que se acentuará em sua escassez”, lamentou.

“Triste, muito triste, é ver uma nação curvada e escrava do negacionismo ambiental, climático, científico, educacional e dos direitos humanos e pela vida”, acrescentou.

O professor lembrou ainda que “a conta já chegou” e que a dívida ambiental e a morte que serão geradas pelo texto-base do Projeto de Licenciamento Ambiental colocarão a “história deste país, da humanidade, como um dos grandes erros deste desgoverno”.

Os argumentos de Araújo foram corroborados pelo posicionamento de Paula Buggrer, professora doutora em Sociedade e Meio Ambiente e consultora da ANDA na área ambiental. A bióloga pontuou que, “após 17 anos de acirrados debates, o substitutivo proposto pelo deputado Neri Geller (PP/MT) basicamente desmonta o licenciamento ambiental e abala fortemente os alicerces dos 40 anos de história de proteção ao meio ambiente no país, desde a Lei nº 6.938, de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)”.

“Segundo o substitutivo – que fragiliza diversos processos de monitoramento e análise de impactos ambientais – não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção de estradas e portos, de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, e diversos outros empreendimentos, como aqueles ligados ao agronegócio. Sob o argumento de agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento, o texto-base cria também a licença única, permite a junção de licenças prévias (como a de instalação), e no caso do agronegócio – um setor extremamente impactante no plano socioambiental – dispensa o licenciamento de certas atividades agropecuárias, mesmo que as propriedades estejam ainda em processo de regularização no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou que tenham apenas firmado termo de compromisso para recompor a vegetação suprimida de forma ilegal”, descreveu.

“O texto prevê ainda a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do próprio empreendedor (ou seja, uma autodeclaração!) e quando a autoridade que licencia avaliar que o empreendimento em questão não é potencialmente causador de significativo impacto ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima) não serão mais exigidos”, completou.

Ao tecer suas considerações acerca da proposta, Brugger afirmou que, sob a alegação de haver hoje apenas normas infralegais – notadamente resoluções do CONAMA – e de destravar a burocracia que impede o crescimento econômico, “o PL vem na verdade ao encontro dos anseios dos segmentos produtivos mais arcaicos do país, cujos produtos e serviços deles derivados se caracterizam por um alto impacto socioambiental, baixo valor agregado, baixo nível de conhecimento, e alta demanda de recursos naturais (inclusive não-renováveis)”.

“Some-se a isso a não previsão – numa perspectiva holística e sistêmica – das conseqüências de inúmeros novos “pequenos” impactos que, somados, serão como a multiplicação de pequenas feridas num corpo já extenuado. E o fato de não haver fiscalização séria e efetiva no país, mais uma agravante”, concluiu.

“Derrota do Brasil em nível internacional”

Para a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional é inaceitável que uma proposta como essa encontre aprovação entre os parlamentares da Câmara. Ciente do retrocesso de proporções incalculáveis representado pelas mudanças nas normas de licenciamento ambiental, o grupo publicou uma nota por meio da qual expressou “profunda indignação com a aprovação do Projeto de Lei 3.729/2004”.

“Provavelmente, com a aprovação desse projeto, o Brasil irá presenciar novos episódios de acidentes socioambientais. Além disso, a medida poderá enfraquecer a segurança jurídica e a judicialização desse importante instrumento ambiental”, pontuou a Frente Parlamentar.

“Perante a falsa justificativa do texto atual do projeto, reforçamos, mais uma vez, que o Licenciamento Ambiental não é um impeditivo de desenvolvimento econômico. As tragédias que ocorreram em Mariana e Brumadinho, ambos em Minas Gerais, deveriam ser exemplos reais da importância de realizar debates aprofundados com a sociedade sobre o aprimoramento dessa ferramenta”, continuou.

O comunicado lembrou ainda que o meio ambiente e a vida dos povos indígenas e originários “encontram-se, mais do que nunca, ameaçados pela política da ‘boiada livre’”, fazendo referência a uma fala do ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, Ricardo Salles, que alegou ser necessário aproveitar o foco da grande mídia em questões relativas à pandemia para “passar a boiada” em relação a “reformas infralegais de desregulamentação” e “simplificação” das normas ambientais.

“Essa aprovação significa mais uma derrota do Brasil não somente em nível nacional, mas também internacional”, conclui a nota da Frente Parlamentar.

Fonte: ANDA

Arayara assina manifesto “contra o fura-fila e pelo licenciamento compulsório das vacinas”

Arayara assina manifesto “contra o fura-fila e pelo licenciamento compulsório das vacinas”

Quase meio milhão de mortos, 15 milhões de casos e uma média móvel de 2,3 mil mortos por dia na última semana. Completamos, ontem, 48 dias seguidos com a média móvel de óbitos acima dos 2 mil mortos por dia.

Os números, mais uma vez, revelam a desigualdade que nos agride. A vacinação tem atingido negros e brancos de forma desproporcional: duas vezes mais brancos foram vacinados, apesar de negros representarem 56% da população do país. E ainda não atingimos nem mesmo 5% da população vacinada com as duas doses.

A população negra, quilombola e indígena – que já sofrem historicamente com seus direitos violados – são os que detêm hoje maior índice de mortalidade por Covid-19.

Em meio a estes números cruéis que traduzem um pouco da tragédia que vive o Brasil, o poder público parece querer afundar ainda mais um país já devastado pela pandemia, pela desigualdade e pela completa ausência de responsabilidade.

“Em vez de atuar pela ampliação da vacinação, aprovando medidas que permitiriam ao país produzir mais imunizantes rapidamente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que empresas furem a fila das vacinas. Em lugar de assegurar recursos para que as pessoas possam ficar em casa e garantir que o vírus não se dissemine, os parlamentares diminuíram o valor do auxílio emergencial para valores que não cobrem nem metade de uma cesta básica”.

O trecho acima é do manifesto escrito e assinado por organizações de todo o país, que pedem a aprovação de mecanismos que permitam o licenciamento compulsório de vacinas e outras tecnologias úteis ao enfrentamento da Covid-19 e rechaçam veementemente a proposta contida no PL 948/2021 e em textos similares.

O PL em questão, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de abril, amplia a permissão para que empresas comprem vacinas, sem nem mesmo obrigá-las a atender aos requisitos legais mínimos de destinação de vacinas para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A carta explica que “na prática, esta proposta implica que empresários e seus familiares poderão ser vacinados antes do cumprimento do calendário de vacinação dos grupos populacionais que apresentam maior risco de infecção e que deveriam ser, portanto, prioritários. Também significa que não estarão obrigados a doar 100% das vacinas compradas para o Sistema Único de Saúde, conforme previa a lei anterior. Finalmente, não obriga a vacinação de todos os profissionais, abrindo uma brecha para que o dono da empresa defina quem vai ser vacinado ou não”.

O manifesto conclama o Congresso a ajudar no combate à pandemia de forma a facilitar a vacinação do maior número de pessoas e aprovar o licenciamento compulsório, e não o fura-fila das vacinas. “O que pedimos é que, pelo menos nesse momento de catástrofe humanitária, as empresas farmacêuticas – e o Congresso brasileiro – coloquem as vidas acima do lucro”.

O Instituto Internacional Arayara, o Observatório do Petróleo e Gás (OPG), o Observatório do Carvão Mineral (OCM), juntamente com a COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil e o movimento Fé, Paz e Clima, assinaram o manifesto.

Leia a carta na íntegra aqui.

Artigo do diretor do Instituto Internacional Arayara é publicado na revista Petróleo Hoje

Confira o artigo do diretor do Instituto Internacional Arayara, Juliano Bueno de Araújo, publicado na revista Petróleo Hoje, da editora Brasil Energia.

17ª Rodada: ANP ignora relatórios técnicos, denúncias e erros catastróficos do passado

Após inúmeras denúncias de irregularidades, ANP mantém uma decisão que coloca em risco toda uma cadeia econômica, ambiental e social, sem realizar o mínimo questionamento

Nos últimos meses, o Instituto Internacional Arayara e o Observatório do Petróleo e Gás, com apoio da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil e do Observatório do Clima, vêm realizando uma série de estudos de campo e denunciando os potenciais impactos gerados pela 17ª Rodada de Licitações, que poderá afetar boa parte da indústria do turismo brasileiro, da pesca, da biodiversidade e do clima.

A decisão da Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP), com o aval dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, de manter o edital da 17ª rodada, mesmo após os questionamentos apresentados em consulta pública e de diversas ações judiciais por estas instituições, convida investidores a entrarem em um barco furado.

Não foram devidamente realizados estudos conclusivos de análise sobre os impactos da atividade petroleira para se gerar um componente de segurança ambiental no cenário da exploração fóssil dentro destes setores.

Os riscos são extremos e extensos. Criam novos perigos para dezenas de espécies marinhas já em risco de extinção e ameaçam milhões dos empregos daqueles que dependem, para trabalhar, de um oceano limpo e sadio, mas que serão atingidos de morte na sua atividade profissional em caso de se efetivarem vazamentos.

Tudo isto irá assegurar ainda mais a disputa dentro do judiciário e do legislativo federal brasileiro. Lembrando que o Instituto Arayara já deu entrada em duas ações civis públicas nas varas federais em Pernambuco (2ª Vara, Comarca de Recife), referente à Bacia Potiguar, e Santa Catarina (6ª Vara, Comarca de Florianópolis), referente à Bacia de Pelotas.

A litigância legislativa também já está em curso com o projeto de decreto legislativo (PDL), do deputado David Miranda (PSOL), para sustar os efeitos da 17ª Rodada, e o pedido de medida liminar de urgência, do deputado Túlio Gadêlha (PDT), que já está em mãos do ministro do STF, Marco Aurélio. Todos com o suporte técnico do Instituto Arayara.

Fernando de Noronha, litoral sul e águas internacionais

Esta 17ª Rodada da ANP ameaça, inclusive, a integridade ambiental do Parque Nacional de
Fernando de Noronha e da Reserva Biológica do Atol das Rocas, a primeira reserva marinha do Brasil. Ambos estão localizados na bacia sedimentar Potiguar, onde a ANP quer leiloar vários blocos.

Além disso, estudos iniciais indicam que, em caso de desastre na Bacia de Pelotas (localizada na costa sul do Brasil, onde também há blocos a serem leiloados), o petróleo vazado no mar pode atingir até a costa do Uruguai.

A Arayara e o Observatório do Petróleo e Gás, juntamente com outras organizações, preparam um pacote de ações internacionais de ampla divulgação junto a investidores, bolsas de valores, o legislativo do parlamento europeu e outros parlamentos, apresentando a 17ª rodada como um grande risco – inclusive na exploração além das 200 milhas brasileiras, haja visto a ausência de parâmetros legais consistentes e seguros que permitam essa operação.

É inaceitável essa atitude, tanto da ANP quanto do Ministério de Minas e Energia e do Meio Ambiente, que apresentaram uma declaração política permissiva e passaram por cima de todos os laudos e relatórios técnicos de análises já realizadas pelo ICMBio, Ibama e pelo próprio Instituto Arayara.

Uma vez que os inúmeros questionamentos não foram ouvidos, somos também obrigados a reforçar o grau de incerteza jurídica para eventuais investidores nestes dois blocos. Já entramos na justiça federal e, agora, acionamos mecanismos de adjudicação internacional, expondo todos os riscos desta rodada. O que está ocorrendo é uma lesão ao patrimônio internacional. Não há componentes que salvaguardem o patrimônio brasileiro e tampouco o patrimônio marinho e sua biodiversidade em águas internacionais.

Aprendendo com o passado

Os riscos ambientais e econômicos, além da insegurança gerada para potenciais investidores, não são nenhuma novidade nos leilões da ANP. Basta lembrar dos blocos da foz do Rio Amazonas leiloados em 2013, na 11ª rodada.

Após terem sido arrematados pela companhia francesa Total e a britânica BP, nunca receberam licença ambiental justamente por estarem localizados em uma das áreas mais sensíveis da região e de extrema riqueza ambiental. Desde então, o Ibama rejeitou quatro vezes o pedido da Total para iniciar a perfuração na região, que até hoje não aconteceu.

Os motivos que levaram o Ibama a negar estes pedidos incluíam justamente a falta de documentação técnica quanto à segurança das operações e riscos de acidentes. Impactos como ameaça a animais marinhos, risco de contaminação de um dos maiores manguezais do mundo e a devastação dos corais da Amazônia foram alguns dos riscos mencionados.

Já em 2019, as consequências de um possível vazamento de petróleo viraram realidade. Um vazamento catastrófico atingiu a costa brasileira, em especial o Nordeste, no dia 30 de agosto – há quase dois anos. Os milhões de trabalhadores da cadeia produtiva do turismo, pescadores, caiçaras e muitos outros ainda sofrem com as consequências daquele desastre.

Dessa vez os impactos podem ser ainda maiores e, mesmo com denúncias públicas, relatórios técnicos embasados, ações judiciais e litigância, a ANP e o Governo Federal insistem em repetir – e piorar – os mesmos erros. Aos dirigentes e acionistas das empresas que pensam no potencial investimento, ninguém poderá, mais tarde, dizer que não foi previamente avisado dos perigos relativos à realização da 17ª Rodada.

Juliano Bueno de Araújo é diretor técnico do Observatório do Petróleo e Gás e do Instituto Internacional Arayara. É engenheiro e possui doutorado em Riscos e Emergências Ambientais.

O declínio do fracking e as possibilidades da transição energética

Durante a Cúpula de Líderes sobre o Clima da semana passada, o presidente americano Joe Biden anunciou a meta de reduzir a poluição dos gases de efeito estufa pela metade até 2030, em comparação ao ano de 2005.

O que se tem discutido é que os EUA não irão alcançar essa meta sem o estado da Pensilvânia, com um dos maiores números de poços de fracking. Agora, o estado tem a oportunidade de administrar o declínio dessa indústria de energia poluente, ao mesmo tempo em que investe em empregos sustentáveis ​​e bem remunerados.

Embora a queima de gás natural emita menos CO2 do que a queima de carvão ou petróleo, o gás natural libera uma alta quantidade de metano – que é cerca de oito vezes mais forte como gás de efeito estufa que o carbono, embora dure menos tempo. A Organização das Nações Unidas deve divulgar em breve um relatório declarando a urgência de cortar o metano para evitar os piores efeitos da mudança climática.

A produção de gás natural nos Estados Unidos foi responsável por 27% das emissões de metano da indústria só em 2018. O Departamento de Proteção Ambiental da Pensilvânia identificou 8.500 poços de petróleo e gás abandonados e desconectados e estima aproximadamente 200.000 poços não documentados mais antigos, muitos dos quais podem estar vazando metano.

Vários estudos sugerem que os vazamentos de metano estão minando a capacidade do gás natural de contribuir de maneira significativa para a redução das emissões como um “combustível de transição”.

No entanto, a Pensilvânia continua a construir infraestrutura para a indústria de gás natural – seja por meio do vazamento do gasoduto Mariner East, novas licenças de fracking e plantas petroquímicas subsidiadas.

Desde 1990, a Pensilvânia perdeu 42 mil empregos na fabricação de metais e 12 mil na mineração de carvão – uma perda de 60% dos empregos nessas duas indústrias. O fracking, que era considerado um incentivo ao desenvolvimento econômico, criou muito menos empregos do que o prometido pela indústria, e esses empregos criados estão agora em risco.

Mas existe uma oportunidade aí. As duas ocupações que os projetos do Bureau of Labor Statistics – uma unidade do Departamento de Trabalho americano – vêem crescer mais rapidamente nos próximos anos são instaladores de painéis solares e técnicos em turbinas eólicas.

A Casa Branca está propondo investimentos que irão criar milhões de empregos no setor. Se a Pensilvânia fizer a transição dos subsídios aos combustíveis fósseis – que totalizam bilhões de dólares – em empregos para a transição energética, essa oportunidade deve crescer ainda mais rápido.

À medida que a crise climática se agrava, medidas mais fortes para reduzir rapidamente as emissões se tornarão necessáriass. Não só a Pensilvânia, mas o mundo, tem uma escolha: esperar o declínio do fracking e dos combustíveis fósseis – o que já é previsto e certo – ou administrá-lo, beneficiando os trabalhadores e o meio ambiente.

Biden já aderiu novamente ao Acordo de Paris e estabeleceu uma meta de atingir emissões líquidas zero até 2050.

Licitações do petróleo e riscos para o meio ambiente: Artigo do diretor da Arayara publicado no Valor Econômico

O jornal Valor Econômico publicou, hoje, um artigo do diretor do Instituto Internacional Arayara, Juliano Bueno de Araújo, sobre os perigos da 17ª Rodada de leilões da #ANP. Confira na íntegra:

Licitações do petróleo e riscos para o meio ambiente

17ª Rodada ameaça o Parque Nacional de Fernando de Noronha e a Reserva Biológica do Atol das Rocas

Por Juliano de Araújo

Sem que os culpados tenham sido apontados, completam-se em 30 de agosto dois anos do megaderrame de petróleo que varreu a costa brasileira, em especial o Nordeste. As consequências ainda atingem milhões de trabalhadores da cadeia produtiva do turismo, pescadores, remanescentes de quilombos, caiçaras e muito outros que, direta e indiretamente, precisam do mar saudável para dele retirar seus meios de sobrevivência.

Pois, preparem-se: podem acontecer outros derrames como aquele de há dois anos e, provavelmente, com impactos ainda maiores.

Mas, agora os potenciais responsáveis já são conhecidos: o presidente da República, os ministros da Economia, de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente (MMA) e dos órgãos a eles subordinados, além das diretorias e acionistas de grandes empresas de petróleo.

Todos vêm desconsiderando alertas que técnicos governamentais e organizações da sociedade civil fazem acerca dos riscos legais, ambientais e para as relações internacionais do Brasil colocados pela 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas marinhas, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) planeja realizar em 7 de outubro.

CLIQUE AQUI E PARTICIPE DA CAMPANHA PARA SALVAR FERNANDO DE NORONHA E DEZENAS DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO

Os riscos da 17ª Rodada são graves: desrespeito à obrigação legal de serem realizados estudos conclusivos sobre os impactos da atividade petroleira; perigos sobre dezenas de espécies marinhas já ameaçadas de extinção e que ocorrem nas áreas a serem exploradas; e risco de eventuais derrames de petróleo atingirem outros países.

Destaque-se o zelo com a coisa pública desses funcionários. Mesmo sob o perigo de serem assediados, como o governo faz com todos que dele discordam, esses servidores alertam para o fato de a ANP não ter realizado estudos conclusivos sobre os impactos ambientais da 17ª Rodada antes de se decidir pelo certame, como determina a legislação.

Assim, a ANP pratica o que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, chamou, em reunião ministerial de 23 de abril de 2020, de “passar a boiada”.

E não menos importante, como alertam organizações da sociedade civil: ao optar por extrair e queimar ainda mais petróleo, o Brasil vai na contramão da tendência mundial, o gigante China à frente, de descarbonizar suas economias como forma de diminuir sensivelmente a emissão de gases que estão na raiz da crise climática que a humanidade enfrenta.

Diretamente, a 17ª Rodada ameaça, como notam os zelosos técnicos, o Parque Nacional de Fernando de Noronha e a Reserva Biológica do Atol das Rocas, a primeira reserva marinha do Brasil. Ambos se localizam na Bacia Sedimentar Potiguar, onde a ANP quer leiloar vários blocos.

Além disso, estudos iniciais indicam que, em caso de desastre na Bacia Sedimentar de Pelotas (onde também há blocos a serem leiloados), o petróleo vazado no mar poderia atingir até a costa do Uruguai, o que aumentaria ainda mais o longo rol de contenciosos internacionais que este governo parece cultivar.

O Instituto Internacional Arayara ajuizou em 26 de março duas Ações Civis Públicas (ACP), nas seções da Justiça Federal em Florianópolis e Recife, com pedido cautelar de tutela provisória de urgência e a suspensão da licitação de blocos exploratórios das bacias de Pelotas e Potiguar, na tentativa de evitar desastres de proporções sequer imaginadas.

O processo de aprovação da 17ª Rodada mostra como o certame está eivado de riscos.

Juliano Bueno de Araújo é engenheiro, doutor em Riscos e Emergências Ambientais, diretor técnico do Observatório do Petróleo e Gás e do Instituto Internacional Arayara (Juliano@arayara.org).